(DOC. VP 288.5554.3650.7736)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Contrato administrativo - Concessão de uso de imóvel destinado à construção, implantação, operação e manutenção de uma subestação primária necessária à transformação de tensão e transporte de energia para alimentação elétrica de estações do Metrô, pelo prazo de 20 (vinte) anos - Fim da vigência - Transferência do empreendimento - Inadimplemento - Multa contratual. Crédito - Submissão ao plano de recuperação judicial - Inadmissibilidade - Fa

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