(DOC. VP 404.4837.3762.1659)

TJSP. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E ABRNADAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante ANTONIO RAILSON DA FONSECA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Artur Nogueira, que o condenou à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, caput, e art. 155, §4º, II, na forma do art. 71, ambos na forma do art. 69, todos do CP. Pleito recursal restrito à concessão do direito de recorrer em liberdade. 2.

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