(DOC. VP 809.5477.6520.0905)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré à restituição do valor pago por aparelho celular defeituoso e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. 2. A parte autora adquiriu telefone celular que, após poucos meses de uso, apresentou defeito, impossibilitando sua utilização. 3. A perícia judicial concluiu que o defeito era decorrente de vício oculto, afastando a tese da ré de que teria havido mau uso. 4. A empresa ré recusou-se

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