(DOC. VP 371.7663.5786.5384)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de R$ 500,00 mensais por uso isolado de propriedade comum desde novembro de 2020. O apelante alega prescrição de três anos para cobrança de aluguéis, inexistência de título executivo, desproporcionalidade do valor locativo, e pede compensação de dívidas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade da cobrança de aluguéis pelo uso

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