Jurisprudência sobre
compensacao de tributos

151 - TJSP. TRIBUTOS

Parcelamento - Juros - Crédito tributário - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial - Exclusão - Recálculo - Cumprimento de sentença - Impugnação intempestiva - Preclusão temporal - Excesso de execução - Matéria de ordem pública - Valor indicado pelo exequente - Homologação - Impossibilidade - Prazo adicional para recálculo - Necessidade de observância do título executivo - Complexidade dos cálculos - Preclusão consumativa - Impossibilidade: - O excesso de execução é matéria de ordem pública, passível de ser analisada a qualquer tempo, inclusive de ofício, principalmente quando proposto o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em relação a qual não se operam os efeitos da revelia.... (Continua)

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152 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial. CTN, art. 150.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributaria, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível a Fazenda, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o juiz pode, independentemente do tipo da ação, declarar que o crédito e compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação (v.g. data do início da correção monetária). Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

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153 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º).... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão de pedido de compensação com precatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico.

«1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ). ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. CSLL. Exclusão dos juros e correção monetária da respectiva base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Caxias do Sul objetivando seja reconhecido o direito de excluir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o montante referente à taxa Selic ou qualquer outro índice que venha a substituí-la, incidentes sobre a repetição ou compensação de tributos, bem como sobre o levantamento de depósitos judiciais. Requer ainda seja reconhecido o direito à compensação com quaisquer tributos administrados pela União dos valores pagos indevidamente, atualizados pela taxa Selic. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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156 - STJ. Tributário. Precatório. Compensação. CTN, art. 170. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção, mediante compensação.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 25.4.2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. ... (Continua)

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157 - STJ. Tributário. Precatório. Compensação. CTN, art. 170. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção, mediante compensação.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 25.4.2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. ... (Continua)

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158 - STJ. Tributário. Compensação. CPMF. Tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Possibilidade. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º. Lei 8.383/91, art. 66.

«Em virtude da alteração legislativa levada à efeito pela Lei 10.637/02, não há mais que se perquirir acerca da espécie dos tributos que se pretende compensados, uma vez que a Lei de regência não mais alberga esta limitação. Forçoso concluir que, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, é possível a compensação, ainda que o destino de suas respectivas arrecadações não seja o mesmo. Precedentes do STJ no sentido de que «A posição firmada pela egrégia 1ª Seção é que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da Medida Provisória 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei 10.637/02) , que em seu art. 49 alterou o Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 1º e 2º. O referido art. 74 passou a expor: «o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (RESP 491.598/SP). Aos tributos sujeitos à administração da Secretaria da Receita Federal aplica-se a Lei 9.430/96. ... (Continua)

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159 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade.

«1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo Lei 8.383/1991, art. 66, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. ... (Continua)

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160 - STJ. Tributário. Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF. Compensação. Ausência de processo administrativo fiscal. Crédito não constituído devidamente. Certidão de regularidade fiscal.

«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. ... (Continua)

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161 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Regime jurídico à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) Ao apreciar os pleitos de compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, o STJ pacificou o entendimento de que se deve observar a legislação federal vigente à época do ajuizamento da ação, que, na hipótese, é a Lei 9.430/1996, antes da alteração de sua redação pela Lei 10.637/2002, uma vez que a propositura da ação se deu em 1999. b) Percebe-se que a Corte local dirimiu a controvérsia com base em legislação superveniente (§ 2º do Lei 9.430/1996, art. 74, com a redação dada pela Lei 10.637/2002) . Porém, conforme dito anteriormente, a demanda foi ajuizada em 1999, na vigência da Lei 9.430/1996, que prevê, em sua redação original, seja protocolado requerimento administrativo a fim de possibilitar a compensação de tributos recolhidos indevidamente com outros de espécies diversas administrados pela Secretaria da Receita Federal nos termos de seu art. 74. c) Diante da ausência de comprovação de inexistência nos autos de requerimento administrativo realizado pela contribuinte na Secretaria da Receita Federal para fins de compensação tributária, verifica-se o descumprimento do requisito exigido no Lei 9.430/1996, art. 74 em sua antiga redação. ... (Continua)

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162 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a compensação prevista no Lei 8.383/1991, art. 66, constitui um incidente desse procedimento, no qual o contribuinte, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem 5 anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o Juiz pode, independentemente do tipo da ação, declarar que o crédito é compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação («v.g., data do início da correção monetária).... (Continua)

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163 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a compensação prevista no Lei 8.383/1991, art. 66, constitui um incidente desse procedimento, no qual o contribuinte, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem 05 anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o Juiz pode, independentemente do tipo da ação, declarar que o crédito é compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação («v.g., data do início da correção monetária).... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Multa. Redução. Retroatividade da lei mais benéfica. Inaplicabilidade. Existência de ato administrativo definitivamente julgado. CTN, art. 106, II, «c. Revisão de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa. Súmula 7/STJ. Juros de mora taxa Selic. Lei estadual. Incidência. Possibilidade. Lei 6.830/1980.

«1 - A aferição de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ou o preenchimento dos requisitos de sua validade demandaria a incursão na seara probatória, o que é vedado na via especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ desta Corte. ... (Continua)

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165 - STJ. Tributário. Declaração de contribuições de tributos federais. Dctf. Compensação. Ausência de processo administrativo fiscal. Crédito não constituído devidamente.

1 - Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal.... (Continua)

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166 - STJ. Direito tributário e processual civil. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Compensação tributária. Ausência de prequestionamento. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Violação à sumula 213/STJ. Inocorrência.

«1. A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 1º da Lei 12.016/2009; 2º, I, e 13, I, da Lei Complementar 87/1996. ... (Continua)

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167 - STJ. Tributário. Compensação. Repetição de indébito. ICMS (antigo ICM). Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.

«O Acórdão «a quo julgou improcedente ação objetivando a repetição de indébito de diferenças de alíquotas do ICMS (antigo ICM), por entender ser indispensável a comprovação de que o encargo financeiro não foi transferido ao consumidor final.A respeito da repercussão, a 1ª Seção do STJ, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência 168.469/SP, nos quais fui designado relator para o acórdão, pacificou o posicionamento de que ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, especialmente, quando a lei que impunha a sua cobrança foi julgada inconstitucional. Da mesma forma, a referida Seção desta Corte, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que o Lei 8.383/1991, art. 66, em sua interpretação sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim aplica-se a regra do CTN, art. 166, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, a aludida transferência. Na verdade, o CTN, art. 166, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. ... (Continua)

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168 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação de valores relativos a tributos. FINSOCIAL e PIS/COFINS. Medida cautelar. Descabimento, no caso.

«O CTN permite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Inexistindo liquidez e certeza dos créditos e para tanto sendo necessária a verificação aprofundada, não se pode ter como ilegal a decisão que negou a liminar, autorizando, de plano, a pretendida compensação. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

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169 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade.

«1. O STJ firmou a orientação de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) destinadas a terceiros ou fundos pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional. Precedentes: AgInt no REsp 1.545.574/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.536.294/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/10/2016; AgInt no REsp 1.591.475/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; REsp 1.607.802/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/9/2016. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de alguma das hipóteses do CPC, art. 535. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 535 - CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (pis. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88).

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (tributário. Pis e Cofins. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88).

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... (Continua)

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173 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Taxa selic cumulativamente com juros de mora. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«... No pertinente à cumulação dos juros de mora com a Taxa SELIC, a 1ª Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 14/05/2003, consolidou o entendimento no sentido da aplicação da Taxa SELIC, na restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da Lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o Lei 9.250/1995, art. 39 (Embargos de Divergência no Recurso Especial 399.497/CS, da relatoria do Min. Luiz Fux). ... (Continua)

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174 - STJ. Tributário. Administrativo. Compensação. FINSOCIAL com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Medida Provisória 66, de 29/08/2002, art. 49. Instrução Normativa SRF 210, de 01/10/2002, art. 21. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título do FINSOCIAL com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção, que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória 66, de 29/08/2002, que em seu art. 49 alterou o Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

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175 - STJ. Tributário. IPI. Compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Possibilidade. Precedentes do STJ. Medida Provisória 66/2002, art. 49 (conversão na Lei 10.637/2002) . Inst. Norm. SRF 210/2002, art. 21. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 49.

«Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu o direito ao crédito de IPI relativo aos insumos e às matérias-primas nas hipóteses em que a saída da mercadoria do estabelecimento é desonerada do tributo, permitindo a compensação do crédito em questão apenas com parcelas do mesmo imposto. ... (Continua)

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176 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos de espécies diversas. Lei 9.430/96. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente.... (Continua)

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177 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por EXPRESSO COSMOS LOGISTICA INTEGRADA EIRELI em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação ordinária declaratória, na qual pleiteava a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório alimentar. O Juízo a quo fundamentou sua decisão na jurisprudência majoritária que não admite a compensação de créditos tributários com precatórios de natureza alimentar, além de ressaltar a exigência de depósito integral em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme a Súmula 112/STJ. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos fiscais com créditos de precatórios alimentares, e se a exigibilidade do débito fiscal pode ser suspensa até o pagamento dos precatórios. III. Razões de decidir 4. O art. 78, §2º, do ADCT não confere força liberatória aos precatórios alimentares para compensação de tributos.5. A jurisprudência do STJ e do TJSP é pacífica no sentido de que a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares é inviável, em razão da ausência de previsão legal específica.6. A Súmula 112/STJ exige depósito integral em dinheiro para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e tese. 7. Negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau.8. Tese de julgamento: «1. A compensação de débitos fiscais com precatórios alimentares é inviável. 2. A suspensão da exigibilidade do débito fiscal exige depósito integral em dinheiro. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislaçãa CF/88, art. 100, §2º; ADCT, art. 78, §2º. Jurisprudência STJ, AgRg no Ag 1.189.821, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, j. 17.12.2009. TJSP, Apelação Cível 1072479-43.2022.8.26.0053, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1035902-32.2023.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.10.2023... (Continua)

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178 - STJ. Recurso especial. Pis. Pagamento indevido. Compensação. CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Expurgos inflacionários. Juros de mora. Compensação com tributos e contribuições de outra espécie.

«- Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão da apelação, não se configura a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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179 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, de horas extras e de transferência. Incidência. Indébito decorrente de contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In's rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Vedação do Lei 11.457/2007, art. 26.

«1. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de horas extras, adicional noturno, adicionais de insalubridade, periculosidade e de transferência. ... (Continua)

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180 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial da cooperativa. Contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade.

«1. O STJ firmou a orientação de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) destinadas a terceiros ou fundos pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional. Precedentes: AgInt no REsp 1.545.574/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.536.294/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/10/2016; AgInt no REsp 1.591.475/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; REsp 1.607.802/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/9/2016. ... (Continua)

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181 - STJ. Tributário. Compensação. Via judicial. Trânsito em julgado. Requisito. CTN, art. 170-A. Efetivação antes do trânsito em julgado. Não declarada. Burla do sistema. Boa-fé inexistente. Multa. Legalidade.

«1. O Lei 8.383/1991, art. 66 previu a possibilidade de extinção do crédito tributário com a compensação de tributos recolhidos indevidamente, desde que esses fossem da mesma espécie. ... (Continua)

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182 - STJ. Tributário. IPI. Compensação. Repetição e indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.

«A Primeira Seção do STJ, em 10/11/99, julgando os EREsp 168.469/SP, pacificou o posicionamento de que a repercussão não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, especialmente, quando a lei que impunha a sua cobrança foi julgada inconstitucional. ... (Continua)

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183 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, de que a compensação só pode ocorrer entre tributos da mesma espécie e destinação, consoante o disposto no Lei 8.383/1991, art. 66, § 1º. ... (Continua)

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184 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Declaração do direito à compensação. Prazo decadencial do Lei 1.533/1951, art. 18. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com caráter preventivo. Recurso provido.

«1. O mandado de segurança impetrado com o fim de se reconhecer direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, por seu caráter preventivo, não está sujeito ao prazo decadencial de 120 dias, previsto no Lei 1.533/1951, art. 18. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Constitucional e tributário. Repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Taxa Selic. Legalidade. Juros. Súmula 188/STJ. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 167, parágrafo único. CTN, art. 168, I.

«1 - A ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo legal cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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186 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Ausência de legislação estadual autorizativa para compensação de débitos de ICMS com precatórios de terceiros. Precedentes. AgRg no aresp. 472.333/SP, rel. Ministro herman benjamin, DJE 22.5.2014; AgRg nos edcl no aresp. 102.224/PR, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 16/10/2012. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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187 - STJ. Tributário. Administrativo. Compensação. Possibilidade. PIS com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 49, da Medida Provisória 66, de 29/08/2002 (Conversão na Lei 10.637, de 30/12/2002). Instrução Normativa SRF 210, de 01/10/2002, art. 21. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º.

«Ocorrência de omissão quanto à questão da possibilidade de compensação do indébito do PIS com outros tributos de administração da SRF, nos moldes da Medida Provisória 66/02, convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002. Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção, que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002), que em seu art. 49 alterou o Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

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188 - STJ. Tributário. Administrativo. Compensação. Possibilidade. PIS com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 49, da Medida Provisória 66, de 29/08/2002 (Conversão na Lei 10.637, de 30/12/2002). Instrução Normativa SRF 210, de 01/10/2002, art. 21. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º.

«Ocorrência de omissão quanto à questão da possibilidade de compensação do indébito do PIS com outros tributos de administração da SRF, nos moldes da Medida Provisória 66/02, convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002. Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção, que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002), que em seu art. 49 alterou o Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

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189 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Juros. SELIC. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Recurso conhecido nos limites estabelecidos por irrecorrida decisão proferida no primeiro Juízo de admissibilidade. ... (Continua)

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190 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Juros. SELIC. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Recurso conhecido nos limites estabelecidos por irrecorrida decisão proferida no primeiro Juízo de admissibilidade. ... (Continua)

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191 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal X Justiça Estadual. Venda de títulos da dívida pública prescritos ou já resgatados, sob a ilusão de que ainda se prestariam para compensar débitos tributários. Estelionato. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Situação em que foram vendidos a empresa privada títulos do Tesouro Nacional (referentes à dívida externa) que alegadamente poderiam ser utilizados para promover o pagamento de obrigações tributárias junto à Receita Federal do Brasil, mas que se revelaram imprestáveis para o pagamento ou compensação de tributos, porque já haviam sido resgatados. ... (Continua)

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192 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INEXIGIBILIDADE FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS

em LEI (LEI 8.666/93, art. 89) - Inexistência de abolitio criminis - Princípio da continuidade típico-normativa exteriorizado no CP, art. 337-E- Ausência de demonstração da especialidade dos serviços de advocacia prestados - Inexistência de estudos, publicações, organização, aparelhamento - Inteligência do art. 3º-A, parágrafo único, recentemente incluído no Estatuto da OAB - Compensação de tributos realizada de forma unilateral, em efetiva afronta ao CTN, art. 170-A- Inexistência da chancela Fazendária - Teses defendidas pelo Causídico que apenas em parte, e muito tempo após os fatos, teriam sido albergadas pelo STF, entretanto sem eficácia ex tunc - Parecer genérico da Procuradoria do Município, ratificado pelo então Chefe do Executivo - Dolo evidenciado pelos serviços não prestados na integralidade e pelo efetivo recebimento dos «honorários, ainda que sem os resultados atingidos e contratados - Ato de improbidade cujo elemento anímico não restou afastado na correspondente ação de improbidade, a qual ainda tramita na origem - Precedentes de casos análogos - DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS (DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I) - Crime próprio que admite coautoria - Efetivos prejuízos ao erário que, ainda atualmente, precisou parcelar o montante tributário, a fim de que os entraves creditórios não mais o afetassem - Despesas - Efetiva mácula ao interesse Público - Condenação como medida de rigor - Maus antecedentes não comprovados, o que, ante ao montante de exasperação da pena-base, não representa repercussão - Consequências nefastas e potencializadas pelo porte do Município, e os entraves suportados por anos - Crime continuado - Recebimento das verbas por meses a fio - Aplicação do montante máximo - Razoabilidade - Concurso material de delitos evidenciado, entretanto, sem o efeito da soma - Regime inicial semiaberto adequado, ante as circunstâncias judiciais não inteiramente favoráveis, bem como, pela extensão das aflitivas - Recurso Desprovido... (Continua)

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193 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 9.430/96, art. 74. CTN, art. 170-A.

«A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo Lei 8.383/1991, art. 66, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. ... (Continua)

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194 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Compensação de multa cobrada indevidamente com tributos. Possibilidade. CTN, art. 113, §§ 1º e 3º e CTN, art. 139. Lei 9.430/96, art. 43.

«A Primeira Seção desta Corte, julgando o EREsp 760.290/PR, de relatoria do Min. Castro Meira, em 13/06/2007, decidiu pela possibilidade de compensação do valor da multa, pago indevidamente com tributos. Entendeu-se que, de acordo com os arts. 139 e 113, §§ 1º e 3º do CTN c/c 43 da Lei 9.430/96, o crédito tributário, por abranger a multa, autoriza a utilização dos valores pagos indevidamente para hipótese já reconhecida também pelas autoridades fazendárias.... (Continua)

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195 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-acidente. Ausência de interesse recursal. Compensação com outras espécies de tributos. Multa. Cabimento.

«1. Carece de interesse recursal o pleito de não incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-acidente, dado o deferimento pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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196 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Emenda Constitucional 62/09. Convalidação de todas as compensações de precatórios com tributos. Impossibilidade de oposição pelo exequente. Acórdão ratificado.

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197 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificações. Mandado de segurança. Caráter declaratório e preventivo. Interesse recursal que surgiu somente após o julgamento da apelação. Omissão existente.

«1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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198 - STJ. Tributário. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Hermenêutica. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 9.430/96, art. 73, «caput e Lei 9.430/96, art. 74. Lei 10.637/2002. CTN, art. 156, CTN, art. 170 e CTN, art. 170-A. Decreto-lei 2.287/86, art. 7º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (CTN, art. 156), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (CTN, art. 170). ... (Continua)

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199 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de ICMS com precatórios cedidos. Decreto/PR estadual 418/2007. Vedação expressa à compensação. CTN, art. 156. CTN, art. 170.

«1 - A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, elencada no CTN, art. 156, reclama autorização legal expressa para que o contribuinte possa engendrá-la, ex vi do disposto no CTN, art. 170, do Codex Tributário. ... (Continua)

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200 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. Ins rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso provido.

«1 - A irresignação é procedente. ... (Continua)

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