Jurisprudência sobre
compensacao de tributos
+ de 2.690 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. FINSOCIAL. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Convalidação de compensação de tributos efetuada pelo contribuinte unilateralmente. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 213/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 150, § 4º. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 49. Lei 9.430/96, art. 74. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«O mandado de segurança é instrumento adequado à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213/STJ. (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.044.989/RS, Rel.: Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. em 06/08/2009, DJe 25/08/2009; EDcl no REsp 1.027.591/SP, Relª.: Minª. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, J. em 09/06/2009, DJe 25/06/2009; RMS 13.933/MT, Rel.: Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 31/08/2007; REsp 579.488/SP, Rel.: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 23/05/2007; AgRg no REsp 903.020/SP, Rel.: Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 26/04/2007; e RMS 20.523/RO, Rel.: Min. LUIZ FUX, DJ 08/03/2007). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Seguridade social. Honorários advocatícios. Recurso especial. Embargos de divergência. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Natureza predominantemente condenatória. Honorários advocatícios. Incidência sobre o valor da condenação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º.
««A ação para a garantia do direito à compensação de tributos, embora tenha carga declaratória, possui natureza predominantemente condenatória, razão pela qual, ainda que vencida a Fazenda Pública, devem ser os honorários fixados com base no valor da condenação, e não da causa (REsp 436.486/PR, relator o subscritor deste, julgado em 10/12/2002).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Débitos com a Fazenda Pública estadual. Compensação com precatório. Ausência de previsão legislativa. Inviabilidade.
1 - Compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade, ainda que para fins do art. 78, § 2º, do ADCT, de forma que são legítimas as restrições do Decreto 418/2007 do Estado do Paraná. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Tributário. PIS. Prescrição. Taxa Selic. Compensação. Meses de julho e agosto de 1994. Índice aplicável. UFIR. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos «cinco mais cinco), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Repetição de indébito. Aproveitamento da sentença transitada em julgado para efeitos de compensação. Possibilidade. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade.
«Os tributos pagos indevidamente à Fazenda podem ser compensados pelo contribuinte independentemente de autorização judicial (Lei 8.383/91, art. 66). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Compensação de débitos de ICMS com precatórios vencidos. Fato superveniente. Emenda constitucional 62/2009. Mandado de segurança prejudicado. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Tributário. IPI. Direito de crédito. Prova da repercussão. Desnecessidade. Exigência somente nas hipóteses de compensação ou repetição de indébito. Precedente do STF e STJ. CTN, art. 166.
«Tratando-se de ação judicial objetivando o direito a crédito decorrente da aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributadas, ou com alíquota zero, não é necessária a comprovação da ausência de transferência do encargo financeiro. A prova da repercussão prevista no CTN, art. 166 somente deve ser exigida quando se tratar de repetição de indébito ou compensação de tributos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória. Compensação. PIS x PIS. Certeza do crédito, mas liquidez. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.
«Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada em grau de recurso especial, acerca da possibilidade de se compensar tributos através de antecipação da tutela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. ICMS. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do ente público. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de débitos tributários estaduais com precatórios. Lei estadual 15.316/2005. Impossibilidade.
«1. Compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade, ainda que para fins do art. 78, § 2º, do ADCT, de forma que são legítimas as restrições da Lei 15.316/2005 do Estado de Goiás. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Credor tributário. Compensação de tributos. Necessidade de prova pré-constituída. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.111.164/BA, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão que consigna a ausência da prova da condição de credor tributário. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.164/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Tributário. Pis. Prescrição. Inexistência de omissão. Compensação. Lei 10.637/2002. Inaplicabilidade. Incidência da taxa selic. Súmula 282/STF.
«1. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação com precatório alimentar vencido e não pago. Procedimento que se submete à opção legislativa do respectivo ente federado. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - «Compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade, de forma que são legítimas as restrições do Decreto 418/2007 do Estado do Paraná (AgRg nos EDcl no AREsp 102.224/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 16/10/12). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Tributário. Processo civil. Irrf. Quitação por meio de compensação. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir que, tanto o pagamento quanto a compensação de tributos estão sujeitos a condição resolutória e ulterior homologação, sendo que eventual ausência de operacionalidade administrativa da compensação não serve de escusa para o Fisco impedir a sua consecução, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (tributário. Pis. Cofins. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prescrição. Recolhimentos efetuados antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Inaplicabilidade da Lei complementar, in casu. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco". )
1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Contrato de cessão onerosa de créditos para compensação de tributos federais - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, III.11 e III.14, da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial, e art. 103 do RITJSP - Competência declinada - Competência em razão da matéria que é absoluta - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação de Lei estadual. Norma infralegal. Não-Conhecimento do recurso. Pedido de compensação tributária. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, III.
1 - Descabe ao STJ analisar tese jurídica que em verdade relaciona-se com dispositivos de lei estadual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Juros de mora taxa selic. Lei estadual. Incidência. Possibilidade.
«1. Na repetição de indébito ou na compensação de tributos federais, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 01.01.96, há incidência da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Contratos firmados com o intuito de aquisição de créditos tributários visando à compensação de tributos. Pagamento de sinal pela empresa apelada. Insucesso na aquisição dos referidos créditos. Responsabilidade do escritório de advocacia de, ao propor o contrato, realizar diligências precisas sobre a situação fiscal da empresa, bem como verificar a real possibilidade de obter o prometido. Inexecução por culpa do contratado, que não foi capaz de cumprir o objetivo ao qual se comprometeu, devendo ser cumprida a cláusula contratual impelindo à devolução do mencionado sinal. Obrigação de a apelada arcar com o pagamento da verba honorária proporcional ao trabalho realizado com relação ao contrato de prestação de serviços de assessoria fiscal e tributária (rescindido por vontade da recorrida, em face do inadimplemento dos outros contratos), sob pena de enriquecimento sem causa. Culpa da contratante que resulta na perda do sinal em favor da outra parte. Inteligência do CCB, art. 418. Recurso do autor parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contencioso administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decadência e prescrição não configuradas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Compensação de tributos. Lei vigente à época do encontro de contas. Precedentes. Reexame de critérios. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo não provido.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONCESSÃO DO WRIT. APELO DO ESTADO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE OU NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA MAJORADA DE ICMS SOBRE A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEFININDO-SE A ALÍQUOTA, EM TAIS OPERAÇÕES, COMO SENDO A GERAL APLICADA NO ESTADO (18%) OU 17%, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EMANADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PROFERIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO QUE DIZ RESPEITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, MERECE SER PROVIDO O APELO DO ENTE ESTATAL, TENDO EM VISTA QUE TAL INSTITUTO SÓ OCORRE QUANDO HÁ LEI AUTORIZATIVA NESTE SENTIDO, CONFORME DISPÕE O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 170, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE LEI ESTADUAL QUE PREVEJA GENERICAMENTE A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. VERBETE SUMULAR 213 DO STJ. INEXISTE LEI LOCAL QUE VIABILIZE A COMPENSAÇÃO. COM ISSO, NÃO É PLAUSÍVEL EXIGIR UM DIREITO QUE AINDA NÃO POSSUI LEGISLAÇÃO DE RESPALDO. PRECEDENTES DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. A DIFERENÇA DOS VALORES PAGOS À MAIOR PELO ALIQUOTA MAJORADA DO ICMS SEJA PAGA MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, POR MEIO DE PRECATÓRIO OU NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Tributário. Compensação de crédito tributário. Via administrativa. Possibilidade. Manutenção da decisão que concedeu a segurança. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacífica ao afirmar que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação de tributos, de forma que, concedida a ordem, o pedido deve ser requerido na esfera administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido administrativo de compensação. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Homologação indeferida. Interposição de recurso administrativo. Suspensão do crédito fiscal.
«1 - A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de não existir crédito tributário regularmente constituído na hipótese de o contribuinte ter procedido à compensação de tributos e não tiver sido finalizado o processo administrativo instaurado para apurar a correção da referida compensação. (AgRg no AREsp 563.742/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Prequestionamento implícito. Tese enfrentada pelo tribunal de origem. Mandado de segurança. Compensação de tributos. Existência de coisa julgada anterior pela constitucionalidade da exação. Falta de propositura de ação rescisória. Posterior declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Extinção do writ.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. ICMS. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Credor tributário. Compensação de tributos. Necessidade de prova pré-constituída. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.111.164/BA, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão que consigna a ausência da prova de credor tributário. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos das recorrentes, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Tributário. Compensação. Lei 9.430/96. Redação anterior à Lei 10.637/02. Necessidade de requerimento administrativo. Ausência de informação sobre requerimento administrativo. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção, em 9.12.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1138202/ES, reafirmou que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, in casu, a Lei 9.430/96, com redação anterior à Lei 10.637/02, já que a ação foi ajuizada em 31.5.2000.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Tributário. Contribuição para o PIS. Compensação. PIS x PIS. Possibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. PIS x COFINS. Impossibilidade. Lei 9.430/96, art. 74.
«Os valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei Complementar 7/1970, alterada pelos Decs.-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, são compensáveis apenas com aqueles devidos a título do próprio PIS; não com aqueles devidos a título de COFINS, CSSL, Imposto de Renda, Contribuição do Empregador sobre a Folha de Salários ou Finsocial.Sob a égide da Lei 9.430/96, art. 74, só é possível a compensação de tributos de espécie e destinação diferentes (PIS X COFINS), mediante requerimento administrativo do contribuinte à Receita Federal. Inteligência do Lei 9.430/1996, art. 74.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência.
1 - O mandado de segurança que visa à obtenção de declaração do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, por seu caráter preventivo, não está sujeito a prazo decadencial para sua impetração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Pedido de compensação na esfera administrativa pendente de análise. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que o pedido administrativo de compensação de tributos possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III. Precedentes: REsp. 1.100.367, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.5.2009; REsp. 1.044.484, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 5.3.2009; REsp. 914.318, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 18.12.2008; REsp. 774.179, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 10.12.2007.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Taxa Selic. Aplicação a partir de 01/01/96. Inaplicabilidade na hipótese. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«... É sabido que a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a taxa Selic é aplicável na restituição e compensação de tributos, a partir da vigência da lei que determinou a sua aplicação na seara tributária - 1º de janeiro de 1996 -, a teor do disposto no Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º (Embs. de Diverg. no RESP 399.497, rel.: Min. Luiz Fux). Entretanto, tal entendimento não incide na espécie. Primeiro, porque a referida questão infraconstitucional não foi prequestionada. Segundo, porquanto a aplicação da taxa Selic, prevista para 16,5% ao ano a partir de 18/12/2003, de regra, consistiria em violação do princípio do non reformatio em pejus, visto que imporia prejuízo ao ora recorrente. ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. A sentença concedeu a segurança, ao argumento de que a modificação introduzida pela Lei 13.670/2018, art. 6º, que impediu a realização da compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, até então permitida, no meio do exercício fiscal, é causa de insegurança jurídica para os contribuintes, porquanto afeta diretamente a sistemática de arrecadação que deve vigorar até o final do ano (posto que é irretratável a opção pelos regimes trimestral (Lei 9.430/1996, art. 1º) ou mensal (Lei 9.430/1996, art. 2º) de recolhimento. A Lei 13.670/2018 alterou o regime jurídico da compensação dos débitos). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial, afirmando que a modificação no regime jurídico da compensação não afrontaria os princípios constitucionais da proporcionalidade e nem violaria o princípio da anterioridade tributária, além de não haver insegurança jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Recolhimentos efetuados antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco". Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - Nas ações objetivando a restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujos recolhimentos foram realizados anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional é de cinco anos a contar da homologação, que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Prescrição. Contribuição previdenciária. Remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco. Compensação. Tributos da mesma espécie. Correção monetária. Expurgos. Juros compensatórios. Indevidos. Selic. 01/01/1996.
«1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24/03/04). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. A sentença concedeu a segurança, ao argumento de que a modificação introduzida pela Lei 13.670/2018, art. 6º, que impediu a realização da compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, até então permitida, no meio do exercício fiscal, é causa de insegurança jurídica para os contribuintes, porquanto afeta diretamente a sistemática de arrecadação que deve vigorar até o final do ano (posto que é irretratável a opção pelos regimes trimestral (Lei 9.430/1996, art. 1º) ou mensal (Lei 9.430/1996, art. 2º) de recolhimento. A Lei 13.670/2018 alterou o regime jurídico da compensação dos débitos). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial, afirmando que a modificação no regime jurídico da compensação não afrontaria os princípios constitucionais da proporcionalidade e nem violaria o princípio da anterioridade tributária, além de não haver insegurança jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Juros de mora. Taxa Selic. Lei estadual. Incidência. Possibilidade. Lei 6.830/1980.
«Na repetição de indébito ou na compensação de tributos federais, com o advento da Lei 9.250/1995, a partir de 01/01/1996, há incidência da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pedido de compensação. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Execução fiscal. Citação do executado e contratação de advogado para oposição de exceção de pré-executividade. Verba honorária a ser suportada pela fazenda. Cabimento. Agravo regimental improvido.
«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em que o pedido administrativo de compensação de tributos possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processual civil e tributário. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Denúncia espontânea. Reconhecimento. Tributo pago sem procedimento administrativo anterior e antes da entrega da dctf referente ao imposto devido.
«1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Natureza repressiva. Decadência caracterizada.
«1. O mandado de segurança é instrumento adequado à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos (Súmula 213/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Ausência de legislação estadual autorizativa para compensação de débitos de ICMS com precatórios de terceiros. Precedentes. AgRg no aresp. 472.333/SP, rel. Ministro herman benjamin, DJE 22.5.2014; AgRg nos edcl no aresp. 102.224/PR, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 16/10/2012. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade. No caso do Estado do Espírito Santo, inexiste lei que autorize a pretensão aqui perseguida, não se podendo admitir a aplicação imediata do artigo 78, § 2º, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional 30/2000. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Recolhimentos efetuados antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco". Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - Nas ações objetivando a restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujos recolhimentos foram realizados anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional é de cinco anos a contar da homologação, que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Recolhimentos efetuados antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco". Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Retratação.
1 - Nas ações objetivando a restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujos recolhimentos foram realizados anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional é de cinco anos a contar da homologação, que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Recolhimentos efetuados antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco". Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Retratação.
1 - Nas ações objetivando a restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujos recolhimentos foram realizados anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional é de cinco anos a contar da homologação, que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Necessidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção, mediante compensação ou dação em pagamento, de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 25.4.2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa Selic. Lei 9.065/1995. Incidência.
«1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Retenção de tributo a maior. Crédito. Compensação escritural com tributos de mesma natureza. Saldo credor. Compensação tributária. Tributos diversos da rfb. Possibilidade. Compensação tributária. Tributos diversos da rfb. Possibilidade..
1 - Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, alegando violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, por suposta omissão do acórdão recorrido em relação à vedação de compensação de retenções com tributos de outra espécie, conforme a Lei 9.430/1996, art. 64.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 159.764-1). Compensação de créditos. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Programa de Integração Social - PIS. Compensação. Possibilidade. Ação judicial. Mandado de segurança. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 1.533/53, art. 1º.
«Declarada inconstitucional a contribuição para o FINSOCIAL criada pelo Lei 7.689/1988, art. 9º (RE 159.764-1), os valores recolhidos a esse título, após serem corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, são compensáveis com aqueles devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu pela: a) incidência do óbice da Súmula 7/STJ; e b) orientação consagrada no julgamento do REsp 1.137.738/SP, Rel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote