(DOC. VP 184.4311.2001.5400)

STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido administrativo de compensação. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Homologação indeferida. Interposição de recurso administrativo. Suspensão do crédito fiscal.

«1 - A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de não existir crédito tributário regularmente constituído na hipótese de o contribuinte ter procedido à compensação de tributos e não tiver sido finalizado o processo administrativo instaurado para apurar a correção da referida compensação. (AgRg no AREsp 563.742/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014. 2 - Agravo interno não provido.»

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