(DOC. VP 241.1030.1433.3149)

STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Recolhimentos efetuados antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco". Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Retratação.

1 - Nas ações objetivando a restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujos recolhimentos foram realizados anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional é de cinco anos a contar da homologação, que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador. 2 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento da AI no EREsp. 644.736/PE/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, (DJ 27.8.2007, p. 170) declarou a in

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