(DOC. VP 175.4905.9000.1100)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Ausência de legislação estadual autorizativa para compensação de débitos de ICMS com precatórios de terceiros. Precedentes. AgRg no aresp. 472.333/SP, rel. Ministro herman benjamin, DJE 22.5.2014; AgRg nos edcl no aresp. 102.224/PR, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 16/10/2012. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade. No caso do Estado do Espírito Santo, inexiste lei que autorize a pretensão aqui perseguida, não se podendo admitir a aplicação imediata do artigo 78, § 2º, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional 30/2000. 2. Agravo Regimental da Empresa Contribuinte desprovido.»

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