(DOC. VP 193.3264.2006.8200)

STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. Ins rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso provido.

«1 - A irresignação é procedente. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o indébito referente às contribuições previdenciárias - cota patronal - destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie, desde que observada a limitação constante do CTN, art. 170-A. 3 - Tal norte jurisprudencial advém da Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp [JURNUM=1.498.234/STJ E

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