(DOC. VP 144.0560.7000.9800)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificações. Mandado de segurança. Caráter declaratório e preventivo. Interesse recursal que surgiu somente após o julgamento da apelação. Omissão existente.

«1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do CPC/1973, art. 535. 2. A omissão apontada pelo contribuinte diz respeito à natureza declaratória do mandado de segurança, tese relevante para a solução da controvérsia, visto que a jurisprudência do STJ reconhece a adequação da via do mandamus quando revestido de caráter declaratório, ainda que imbu

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