(DOC. VP 138.4240.5002.0900)

STJ. Recurso especial. Pis. Pagamento indevido. Compensação. CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Expurgos inflacionários. Juros de mora. Compensação com tributos e contribuições de outra espécie.

«- Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão da apelação, não se configura a alegada violação do CPC/1973, art. 535. - A correção monetária integral compreende os expurgos inflacionários, na linha da jurisprudência desta Corte, entendimento adotado no acórdão recorrido. - Os juros de mora, nos casos de compensação, são devidos somente a partir do trânsito em julgado da ação. Precedente julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote