(DOC. VP 241.1090.3119.0408)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (tributário. Pis e Cofins. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88).

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2 - Conforme se depreende expressamente do acórdão embargado, o julgado está em consonância com julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. 644.736/PE/STJ, da relatoria do e. Min. Teori Albino Zavascki. 3 - Na realidade, pretende a embargante o rejulgamento da causa, por não se confor

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