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151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PLATAFORMA DIGITAL PARA SERVIÇO DE ENTREGA DE ALIMENTOS. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INJUSTAMENTE DESCADASTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR EM QUE AFIRMA QUE APÓS TER SOFRIDO FRAUDE FORA DESCADASTRADO DA PLATAFORMA DA RÉ DE FORMA INJUSTIFICADA. APELO INSUBSISTENTE. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO SUBJETIVO AO TRABALHO QUE CONTA COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL, TANTO QUANTO CONTA O DIREITO À LIBERDADE DE INICIATIVA, NO BOJO DO QUAL ESTÁ O DIREITO RECONHECIDO À RÉ DE QUE, DENTRO DE CERTOS LIMITES, POSSA GERENCIAR SEU NEGÓCIO DA MANEIRA QUE MELHOR LHE APROUVER. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE, IMANENTES E PRÓPRIAS AO COMÉRCIO REALIZADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS, QUE DEVEM SER LEVADAS EM ESPECIAL CONSIDERAÇÃO NO CONTEXTO EM QUE SE INSTALA O CONFLITO ENTRE OS DIREITOS EM QUESTÃO, PONDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, COMO SÓI DEVE OCORRER QUANDO SE TRATA DE APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDA DE DESCADASTRAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO QUE, SUBMETIDA ÀS FORMAS DE CONTROLE ENFEIXADAS NO PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE - AS FORMAS DE CONTROLE QUE ANALISAM O MEIO UTILIZADO E SUA PRECISA FINALIDADE - , REVELA-SE ESSA MEDIDA PROPORCIONAL, POIS, CONSIDERANDO AQUILO QUE INDIVIDUALIZA O TRABALHO DA RÉ, QUE, INTERMEDIANDO AS RELAÇÕES ENTRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OS CONSUMIDORES, BUSCA GARANTIR QUE AS ENCOMENDAS SEJAM ENTREGUES A TEMPO E CONFORME OS PADRÕES TÉCNICOS FIXADOS EM TERMOS DE USO QUE ERAM DO CONHECIMENTO DO AUTOR E AOS QUAIS ELE ACEDERA NO MOMENTO EM QUE SE VINCULOU À PLATAFORMA DIGITAL. MEDIDA DE DESCADASTRAMENTO QUE FOI APLICADA PELA RÉ DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA - USO INDEVIDO DA PLATAFORMA. MEDIDA QUE É PROPORCIONAL À ESSA GRAVIDADE. PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DA RÉ NO CONFLITO EM QUESTÃO, CONSIDERANDO QUE O DESCADASTRAMENTO, SOBRE SER JUSTIFICADO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, NÃO AFETA PARA ALÉM DAQUILO QUE SE PODERIA CONSIDERAR RAZOÁVEL O DIREITO DO AUTOR AO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para uso próprio. Impossibilidade. Fundamentos idôneos do cometimento do crime de tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação do crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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153 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS PRIVILEGIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA SEM REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Ação penal julgada parcialmente procedente, condenando o réu à pena de 4 meses e 20 dias de reclusão em regime aberto e 3 dias-multa, por dois furtos em continuidade delitiva, com substituição por uma pena restritiva de direitos 2. Recurso defensivo visando, preliminarmente, a nulidade dos reconhecimentos, por descumprimento ao CPP, art. 226. No mérito, busca a absolvição aduzindo ser crime impossível, ou pela aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidades no reconhecimento pessoal ou de objetos; (ii) trata-se de crime impossível; (iii) é aplicável o princípio da insignificância. III. Razões de decidir 4. Preliminar afastada. Não se vislumbra nulidade no inquérito policial. Autoria que veio bem demonstrada por outras provas, como a confissão do acusado, sua prisão em flagrante em posse da res furtivae, e a prova oral colhida sob o crivo do contraditório. 5. Absolvição incabível. A materialidade e a autoria do delito estão demonstradas. O réu confessou o delito em juízo. Palavras dos guardas civis e dos funcionários dos estabelecimentos comerciais que confirmam os fatos descritos na denúncia. 6. Crime impossível. Inocorrência. Ausência de vigilância ostensiva no estabelecimento comercial. Aspecto que, ainda que demonstrado, não torna impossível a configuração do crime de furto. Súmula 567/STJ. Delito que restou consumado, sendo o agente detido já na área externa do mercado, em posse do chocolate subtraído. 7. Inaplicável o princípio da insignificância ao caso. Valor dos bens subtraídos superior a 10 % do salário-mínimo. Demonstrada a habitualidade delitiva do réu. Ausência de baixa reprovabilidade da conduta. Precedentes do C. STJ. 8. Dosimetria que não comporta reparos. Réu primário. Reconhecida a figura privilegiada, sendo a pena corporal substituída por uma restritiva de direitos. IV. Dispositivo e tese. 9. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau conforme proferida. 10. Tese de julgamento: «A habitualidade delitiva e o valor dos bens furtados afastam a aplicação do princípio da insignificância. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CP, arts. 71; 155, §2º. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC 789.650/PR; AgRg no HC 852.834/GO; AgRg no HC 949.870/SC; Súmula 567... ()
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154 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o narcotráfico. Crime contra a fauna. Exploração de jogos de azar. Denúncias anônimas. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Negativa de autoria. Contexto fático probatório. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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155 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Licitude da prova. Prisão em flagrante por guardas municipais. Busca pessoal. Violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Quebra da cadeia de custódia da prova. Não constada. Pleito de aplicação do princípio da insignificância ao delito de posse ilegal de munição de uso permitido. Impossibilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime semiaberto adequado. Constrangimento ilegal não verficado. Agravo não provido.
1 - «É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do CPP, art. 301 (HC 471.229/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 01/3/2019). ... ()
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156 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Negado provimento.
I. Caso em exame. 1. Apelações contra a sentença que condenou o apelante Albert Simon Marquiori Rocha Viana à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, calculados no mínimo legal, e condenou os apelantes Fransérgio Marquiori Rocha Viana e Luis Fernando de Jesus Moreira, cada qual, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, calculados no mínimo legal, todos por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. II. Questões em discussão. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade relacionada ao cumprimento do mandado de busca e apreensão; (ii) saber se há provas suficientes para ensejar a condenação pelo crime de tráfico, ou se é possível a desclassificação para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, «caput; (iii) saber se há algum reparo a ser realizado na dosimetria da pena; (iv) saber se o regime fechado para início de cumprimento de pena foi corretamente fixado. III. Razões de decidir. 3. Não há nulidade no mandado de busca e apreensão expedido nos autos, uma vez que, ao contrário do alegado pela Defesa, não foi expedido pela Polícia Militar, e sim pelo Juízo competente, após manifestação favorável do Ministério Público à solicitação da Polícia Militar. Também o fato de terem sido policiais militares a cumprir a ordem em nada macula o ato. Precedentes. 4. A materialidade delitiva foi demonstrada pelos documentos juntados aos autos e, por outro lado, a prova oral demonstra a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, pois os depoimentos dos policiais militares, ouvidos em Juízo, em relatos coerentes e harmônicos, merecem a normal credibilidade dos testemunhos em geral, e isolam a negativa de autoria do apelante. Nesse sentido, inviável a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo próprio. 5. As penas foram dosadas de acordo com o determinado na Lei 11.343/06, art. 42 e CP, art. 59, estando os aumentos realizados devidamente fundamentados nos autos. 6. A confissão realizada pelo réu Luis Fernando não foi utilizada para a fundamentação do decreto condenatório, bem como não abarcou completamente a conduta descrita na denúncia, pois tentou isentar de responsabilidade os corréus, seus comparsas no crime, razões pelas quais não pode atenuar a pena. 7. Não era o caso de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, posto que as circunstâncias judiciais do crime demonstram que todos os apelantes se dedicavam a atividades criminosas, em especial o comércio espúrio de entorpecentes. 8. Conforme as penas impostas, e diante das circunstâncias judiciais desabonadoras que foram consideradas ao longo da dosimetria da pena, o regime fechado foi corretamente estabelecimento para início de cumprimento das reprimendas, em razão da gravidade concreta do delito. IV. Dispositivo e tese. 9. Negado provimento aos recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Desclassificação da conduta para a infração penal de porte de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Reexame da matéria fático probatória. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Detração penal. Juízo da execução penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()
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158 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM.
Autores que pretendem a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento abusivo de reserva de hospedagem. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Incidência da legislação consumerista ao caso concreto. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. CDC, art. 14 e CDC art. 18. Dever de diligência em relação aos parceiros comerciais. Cancelamento abusivo da reserva que se trata de fato alheio aos consumidores, e inerente aos riscos da atividade comercial exercida pelas rés. Responsabilidade solidária das rés pelos danos experimentados. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Autores que foram informados com antecedência pelos prepostos das requeridas de que as reservas estariam confirmadas, apenas para comparecerem ao estabelecimento, localizado em outro país, e serem informados do cancelamento unilateral, necessitando buscar com urgência outro lugar para se hospedarem. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais devidos de forma solidária pelas rés. Quantum indenizatório arbitrado em quantia que se mostra adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Majoração indevida. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... ()
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159 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM SUPERMERCADO. SENTENÇAMANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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160 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Ausência de prova. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Caráter integrativo dos embargos de declaração. Fundamentação suficiente. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se devidamente fundamentado, afastando a alegação de sucessão empresarial ante a ausência de prova inequívoca da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, nos termos do CTN, art. 133.... ()
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161 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Buscas pessoal, veicular e domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões para a abordagem pessoal e veicular. Ausência de caracterização de domicílio. Absolvição. Insuficiência probatória. Improcedência. Fundamentação suficiente para condenação. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange à busca pessoal, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso. Ressalte-se, ainda, que a abordagem veicular reveste-se de características próprias do poder de polícia, sendo legítimo aos policiais a determinação de busca veicular, a fim de fazer prevalecer o interesse público sobre o privado.... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PLATAFORMA DIGITAL PARA SERVIÇO DE ENTREGA DE ALIMENTOS. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INJUSTAMENTE DESCADASTRADO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR EM QUE AFIRMA QUE A RÉ NÃO FEZ PROVA DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE PEDIDOS TIVESSE EFETIVAMENTE SE CONFIGURADO, E QUE A DOCUMENTAÇÃO QUE A RÉ APRESENTOU, PRODUZIDA UNILATERALMENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR UMA MOMENTOSA MEDIDA COMO A DO DESCADASTRAMENTO. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO SUBJETIVO AO TRABALHO QUE CONTA COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL, TANTO QUANTO CONTA O DIREITO À LIBERDADE DE INICIATIVA, NO BOJO DO QUAL ESTÁ O DIREITO RECONHECIDO À RÉ DE QUE, DENTRO DE CERTOS LIMITES, POSSA GERENCIAR SEU NEGÓCIO DA MANEIRA QUE MELHOR LHE APROUVER. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE, IMANENTES E PRÓPRIAS AO COMÉRCIO REALIZADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS, QUE DEVEM SER LEVADAS EM ESPECIAL CONSIDERAÇÃO NO CONTEXTO EM QUE SE INSTALA O CONFLITO ENTRE OS DIREITOS EM QUESTÃO, PONDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, COMO SÓI DEVE OCORRER QUANDO SE TRATA DE APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDA DE DESCADASTRAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO QUE, SUBMETIDA ÀS FORMAS DE CONTROLE ENFEIXADAS NO PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE - AS FORMAS DE CONTROLE QUE ANALISAM O MEIO UTILIZADO E SUA PRECISA FINALIDADE - , REVELA-SE ESSA MEDIDA PROPORCIONAL, POIS, CONSIDERANDO AQUILO QUE INDIVIDUALIZA O TRABALHO DA RÉ, QUE, INTERMEDIANDO AS RELAÇÕES ENTRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OS CONSUMIDORES, BUSCA GARANTIR QUE AS ENCOMENDAS SEJAM ENTREGUES A TEMPO E CONFORME OS PADRÕES TÉCNICOS FIXADOS EM TERMOS DE USO QUE ERAM DO CONHECIMENTO DO AUTOR E AOS QUAIS ELE ACEDERA NO MOMENTO EM QUE SE VINCULOU À PLATAFORMA DIGITAL. MEDIDA DE DESCADASTRAMENTO QUE FOI APLICADA PELA RÉ DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA - A DE EXTRAVIO DE ENCOMENDAS. MEDIDA QUE É PROPORCIONAL À ESSA GRAVIDADE. PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DA RÉ NO CONFLITO EM QUESTÃO, CONSIDERANDO QUE O DESCADASTRAMENTO, SOBRE SER JUSTIFICADO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, NÃO AFETA PARA ALÉM DAQUILO QUE SE PODERIA CONSIDERAR RAZOÁVEL O DIREITO DO AUTOR AO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. Desapropriação. Administrativo. Fundo de comércio. Mercadinho. Justa indenização. Considerações do Des. Leonel Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXIV.
«... Como se sabe, o fundo de comércio, também conhecido como aviamento, goodwill ou azienda (esta definida como a unidade econômica que possui vida própria, compondo um patrimônio bem determinado e dispondo de organização administrativa e trabalho como força dinâmica) é um bem imaterial criado pela atividade empresária, envolvendo o estabelecimento, a clientela, as mercadorias, a capacidade de negócios e de lucro. ... ()
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164 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE MERCADORIA. AUTORIZAÇÃO DA VENDA E POSTERIOR CANCELAMENTO («CHARGEBACK).
I. CASO EM EXAME:Ação indenizatória. Autor busca reparação de danos materiais e morais decorrentes do débito de sua conta de valor referente a transação aprovada com cartão. O autor alega que, apesar de as transações terem sido autorizadas pela ré, esta posteriormente realizou o chargeback, alegando fraude. Sentença de parcial procedência pela condenação das rés ao pagamento dos danos materiais. Apela da ré PAGSEGURO. ... ()
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165 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, I, C/C § 1º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA E, CONSEQUENTEMENTE, DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, EIS QUE INEXISTENTE A FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, PUGNA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, FORMULANDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS E, AINDA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação interposto pelo réu, Matheus de Souza Oliveira, representado por órgão da Defensoria Pública, pugnando a reforma da sentença (index 142466699), proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, na qual condenou o referido réu pela imputação de prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, c/c § 1º, do CP, aplicando-lhe as penas finais de 03 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima legal, havendo sido concedida a gratuidade de justiça ao réu, na sentença. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade demonstrada. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. PRECEDENTE RECURSO APRECIADO PELA COLENDA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE JULGOU A MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA OBJETO DESTA DEMANDA. CONEXÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO PELA CÂMARA PREVENTA.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ (ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A.), CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO INSTALADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, E POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO REALIZADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE ESTA CÂMARA É COMPETENTE PARA JULGAR O RECURSO. RAZÕES DE DECIDIR A LIDE NÃO PODE SER JULGADA POR ESTA CÂMARA. ASSIM É PORQUE A CAUSA DE PEDIR REMOTA DESTE FEITO JÁ FOI ANALISADA PRETERITAMENTE (AUTOS 0001362-54.2019.8.19.0038), JULGADA PELA COLENDA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ. PREVENÇÃO. INOLVIDÁVEL CONEXIDADE ENTRE AS DEMANDAS, ATÉ PORQUE ¿DEVE SER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES MESMO QUANDO VERIFICADA A COMUNHÃO SOMENTE ENTRE A CAUSA DE PEDIR REMOTA¿ (CC 49.434/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 20/02/2006). CONEXAS AS DEMANDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, AUTORIZADA PELA LEI PROCESSUAL (ARTS. 93 E 548) E PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 96, II, D E 125, § 1º), CUIDOU DE ESTABELECER CRITÉRIOS DE PREVENÇÃO NO SEGUNDO GRAU, REGULADAS, PRECIPUAMENTE, PELO art. 86 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENQUANTO A PREVENÇÃO NO PRIMEIRO GRAU VISA, NOTADAMENTE, A CONCENTRAR EM UM MESMO JUÍZO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR DEMANDAS CONEXAS, EVITANDO-SE A PROLAÇÃO DE ORDENS RECIPROCAMENTE EXCLUDENTES, A LÓGICA, NO TRIBUNAL, É MAIS ABRANGENTE, OBJETIVANDO A PRÓPRIA HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FORMADA SOBRE AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO MESMO FEITO E NOS CONEXOS. BUSCA-SE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, MANTER-SE A COERÊNCIA E A COESÃO ENTRE OS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA NO CURSO DAQUELAS CAUSAS. ESTE, O OBJETIVO MAIOR DA PREVENÇÃO NO TRIBUNAL. SIGNIFICA DIZER QUE, JÁ TENDO A EGRÉGIA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONHECIDO DE RECURSO PRETÉRITO EM QUE SE DISCUTIU A MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA OBJETO DESTA LIDE, QUAL SEJA, O ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA DE CONTAS DE ÁGUA, ESTÁ PREVENTA PARA JULGAR TAMBÉM O NOVO APELO. FRISE-SE QUE, PELO QUE CONSTA, O HIDRÔMETRO AINDA UTILIZADO PELA PARTE AUTORA É O MESMO QUE FOI OBJETO DE PERÍCIA NA ANTERIOR DEMANDA (PROPOSTA CONTRA A CEDAE) E, SEGUNDO ALEGA A PARTE AUTORA, O PROBLEMA PERSISTE, SERVIÇO, A PROPÓSITO, QUE ATUALMENTE É PRESTADO PELA ÁGUAS DO RIO S/A. A PARTE AUTORA INCLUSIVE PRETENDE PROVAR O ILÍCITO QUE TERIA SIDO PRATICADO PELA RÉ, POR MEIO DE PROVA EMPRESTADA, QUAL SEJA, O LAUDO DA PERÍCIA REALIZADA NO PROCESSO JÁ JULGADO. CAUSA DE PEDIR DESTE FEITO QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DO FEITO ANTERIOR. DEMANDAS QUE GUARDAM COMUNHÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, AINDA QUE A ORA RÉ, QUE ASSUMIU A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO TENHA SIDO PARTE DAQUELA DEMANDA. PORTANTO, TEM-SE QUE A COL. 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TORNOU-SE PREVENTA PARA APRECIAR AS QUESTÕES QUE CONFIGURAM DESDOBRAMENTO LÓGICO DO ANTERIOR FEITO. APLICAÇÃO AINDA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. DISPOSITIVO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - STJ. Recurso especial. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os tipos conceitos, definição, funções e distintividade da marca. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 122, Lei 9.279/1996, art. 123 e Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 3.3. Por outro lado, os Lei 9.279/1996, art. 122 e Lei 9.279/1996, art. 123 (Lei da Propriedade Industrial), dispõem: ... ()
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169 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Demanda de abstenção lastreada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com permissão para uso de elementos marcários - Pretensão inaugural de inibição da exploração pelas Rés de produto que supostamente reproduz irregularmente receita culinária cuja vedação foi expressamente disciplinada no negócio jurídico entre as partes - Liminar de busca e apreensão indeferida na Origem - Pertinência - Impossibilidade de ser estendida a proteção de registros de propriedade industrial na hipótese em apreço - Concorrência desleal por suposto uso desautorizado e parasitário da receita culinária não evidenciado nos autos - Fragilidade dos elementos de prova apresentados, que ainda não permitem aferir que o produto fotografado reproduz o elemento disciplinado no instrumento contratual - Requisitos da antecipação de tutela ausentes - Recurso não provido. ... ()
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170 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA.
Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Alegação de nulidade. Produção de provas ilícitas. Invasão de domicílio. Absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário. Desconsideração da reincidência como circunstância agravante e como circunstância judicial negativa. Inocorrência de ilegalidade. A busca no estabelecimento comercial realizada atendeu aos preceitos legais. Existência de fundada suspeita. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas pelo exame pericial e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pela diligência. Validade. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pelo mau antecedente. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Regime inicial semiaberto mantido, em razão do mau antecedente, da reincidência e pelo fato de o réu estar cumprindo outra pena no momento do cometimento do crime. Impossibilidade de substituição da pena segregativa por restritivas de direitos pelas mesmas circunstâncias. Apelo improvido... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NO art. 155, § 4º, IV E NO art. 157, § 1º E § 2º, II NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA DA PEÇA ACUSATÓRIA, E, EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA PENAL, QUE SEJAM RECONHECIDOS OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU LEONARDO, ASSIM COMO, QUANTO A AMBOS OS RECORRIDOS, O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL, INICIALMENTE, FECHADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de apelação, interposto pelo órgão ministerial, em face da sentença que absolveu os réus, Bruno Conceição e Leonardo Santos, da imputação de prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, IV e no art. 157, § 1º e § 2º, II na forma do art. 69, todos do CP, com fundamento no art. 386, VII do CPP. ... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE TRESPASSE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EFICÁCIA PÓS NEGOCIAL DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA. CLÁUSULA PENAL DESPROPORCIONAL. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA, AINDA QUE DE MODO INFORMAL, DE DESVIO DE CLIENTELA E DE CONCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Como regra geral, os contratos de trespasse dispõem de cláusula de não concorrência, a teor do que dispõe o art. 1.147 do Cód. Civil. Busca-se de evitar a prática de concorrência de uma mesma clientela, pelo alienante do estabelecimento comercial. A disputa pode se dar, inclusive, de modo informal, a partir de elementos extraídos de cada caso concreto. ... ()
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173 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.
«... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 ... ()
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174 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Cartão de crédito - Inadimplemento de fatura - Autor que pretende afastar a mora e seus encargos, pois não teria conseguido realizar o pagamento no estabelecimento comercial da coapelada Atacadão - Descabimento - Apelante que não recebia as faturas porque mudou de endereço e não comunicou os réus - Falha numa única tentativa de pagamento, amparada na prova testemunhal, não eximia o recorrente de buscar outros meios para adimplir a fatura, ainda que seja pessoa idosa e se declare excluído digital - Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados de R$ 2.500,00 para R$ 2.800,00 - Recurso desprovido... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E ROUBO TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 06 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 20 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RÉU PRESO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A APLICAÇÃO DA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, EM SEU PATAMAR MÁXIMO, O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, A APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E, POR FIM, PEDE PARA QUE SE CONCEDA AO RECORRENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A denúncia narra que no dia 25 de agosto de 2023, por volta das 09:40h, na Avenida Dr. Alberto Torres, Neves, o réu, conduzindo uma motocicleta, de forma livre e consciente, e mediante grave ameaça consistente em simular o porte de uma arma e proferir palavras de ordem, subtraiu uma carteira com documentos e cartões bancários pertencentes à vítima Eunice. Instantes depois, na mesma via, o réu, também simulando portar uma arma de fogo e proferindo palavras de ordem, tentou subtrair bens pertencentes à vítima Rita. Segundo a acusação, Rita, percebendo que Davi não estava armado, correu para o interior de um estabelecimento comercial. O apelante foi atrás dela e entraram em luta corporal. Quando tentou fugir, o apelante foi contido por populares, até a chegada da polícia. Em Juízo foram ouvidas duas vítimas, que reconheceram o roubador, e uma testemunha arrolada pela acusação. O réu foi interrogado e confessou as práticas delitivas. Ainda integram o acervo probatório as declarações prestadas em sede policial, o laudo de sanidade mental e o laudo de dependência química. E diante deste cenário tem-se que a autoria e a materialidade restaram suficientemente provadas. A analisando de forma atenta as declarações prestadas pelas vítimas e pelo próprio réu em seu interrogatório, não se fecha os olhos para o fato de que Davi realmente podia estar sob efeito de drogas, quando praticou os crimes em questão, todavia, o ponto nodal, é saber se ele podia entender o caráter ilícito da sua conduta e se poderia determinar-se de acordo com esse entendimento. E a resposta para tal questão encontra-se nos laudos técnicos juntados aos e-docs. 96090346 (Laudo de Sanidade Mental) e 96090344 (Laudo de Dependência Química). Em ambos os documentos resta claro que o periciado é portador de doença mental e que na época dos fatos era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Neste ponto, cabe ainda assinalar que é inviável falar-se em ausência de capacidade em razão do uso de drogas, cediço que tal fato, não revela por si só, o teor do disposto no art. 28, II, §§ 1º e 2º, do CP. Apresenta-se indispensável que a embriaguez tenha sido proveniente de caso fortuito ou força maior, a evidenciar que ao tempo da ação ou omissão o agente era plenamente incapaz, ou não possuía plena capacidade, de entender o caráter ilícito do fato, o que não ocorreu no caso concreto. Neste passo, não se vislumbra, ainda, que o apontado estado de entorpecimento tenha sido proveniente de caso fortuito ou força maior, pelo que inviável a isenção ou redução da responsabilidade penal: «nos termos do CP, art. 28, II, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito. (AgInt no REsp. 1.548.520, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). E fixado o Juízo restritivo, bem como a imputabilidade do apelante, passa-se à análise da dosimetria da pena, que, adianta-se, merece ajuste apenas no que tange à pena de multa. As penas privativas de liberdade foram fixadas em seus patamares mínimos em todos as fases do processo dosimétrico e assim devem se manter. Andou bem a magistrada de piso quando deixou de levar a pena intermediária abaixo de sua baliza mínima, em razão do reconhecimento da confissão, uma vez que este é o entendimento pacificado (RE 597270 QO-RG/RS, julgamento em 26/03/2009, Rel. Min. Cezar Peluso) e sumulado (231, STJ). Na terceira fase da dosimetria, quando do reconhecimento da tentativa, a sentença merece ajuste apenas no que tange à pena de multa. O recorrente esteve bem próximo da consumação do delito. De acordo com o que foi narrado por Rita, Davi a abordou, simulou estar armado, e ordenou que a vítima lhe entregasse o celular dela. Esta correu. O apelante correu atrás dela, a agarrou pelos cabelos, tudo na tentativa de obter o bem em questão. Davi só largou a ofendida quando percebeu que uma pessoa foi buscar por socorro. O apelante ainda tentou empreender fuga, mas foi detido por populares. Desta feita, considera-se razoável a manutenção da fração de 1/2, em razão do reconhecimento da tentativa e as reprimendas ficam em 02 anos de reclusão e 05 dias-multa. Ainda na terceira fase, não deve ser aplicada a causa especial de diminuição de pena disposta no art. 26, parágrafo único do CP. Aqui, mais uma vez nos socorremos dos laudos técnicos que foram categóricos ao asseverar que o recorrente era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito da sua conduta. Por outro giro, a Defesa tem melhor sorte quando pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes. De fato, os atos ilícitos praticados pelo réu são idênticos, a forma como foram executados também são idênticas e os dois crimes se deram na mesma via e com diferença muito curta de tempo entre eles. Assim, a pena privativa de liberdade mais alta (04 anos de reclusão) deve ser majorada em 1/6 e atinge o patamar final de 04 anos e 08 meses de reclusão e 15 dias multa, na forma do CP, art. 72. Mantido o regime prisional semiaberto, em atenção ao quantitativo de pena aplicado, na forma do CP, art. 33 e por considerar ser o mais adequado ao caso concreto. Por fim, o pedido de recorrer em liberdade não merece acolhida. O apelante respondeu a toda ação penal preso, permanecendo hígido o quadro que autorizou o decreto de constrição cautelar. Ademais, não há sentido em conceder-lhe tal direito com um juízo de reprovabilidade, ainda que provisório, já formado, conforme decidido pela Corte Suprema: «(...) não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar (STF, HC 89.824/MS, 1ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/08). RECURSO CONHECIDO E, PARCIAMENTE PROVIDO.... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Roubo habeas corpus majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do, periculum libertatis sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDE O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO. EM PRELIMINAR, ARGUI A NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGA QUE A IMPOSIÇÃO DE MSE CONFRONTA COM O PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.
Do efeito suspensivo ... ()
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178 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Acórdão de lavra da Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo qual foi negado provimento ao recurso defensivo e dado parcial provimento ao recurso ministerial para fixar o regime semiaberto. Receptação dolosa qualificada. Ausência de comprovação de a condenação ter contrariado texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Insurgência defensiva. Preliminar de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa nos autos de ação penal utilizada para caracterizar reincidência. Alegação de nulidade da busca policial realizada no estabelecimento comercial. Preliminares afastadas. Pretensão à desclassificação para o delito de receptação simples. Impossibilidade. Revisão criminal não equivale a nova instância recursal. Ausência de contrariedade da decisão colegiada com a legislação vigente, tampouco com o conjunto de provas formado nos autos de origem. Provas robustas que conduziram à condenação, a qual deve ser mantida. ... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda em estabelecimento comercial em razão de piso molhado.... ()
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180 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
Ao contrário do que sustenta o Parquet nos embargos declaratórios, não havia fundadas razões (justa causa) para os agentes públicos procederem com a busca no estabelecimento comercial do acusado. O panorama apresentado nos presentes autos não configurou a conclusão de existência de idôneo suporte informativo prévio a evidenciar a presença de justa causa que autorizasse a atuação policial, motivo pelo qual foi reconhecida a ilicitude da prova. Conforme esmiuçado no julgado, o crime somente foi desvelado com o ingresso ilegal da polícia no bar do embargado, notadamente com a busca realizada no bar, pois o réu, na palavra dos policiais, «estava caminhando em um corredor localizado entre o estabelecimento e sua residência ou seja, sem nenhum elemento concreto que indicasse a presença das drogas no local. De outro turno, não há qualquer informação a respeito de investigações prévias ou campanas que pudessem atestar a verossimilhança do informe, sendo possível concluir que os fardados realizaram a busca pessoal tão somente em virtude da denúncia anônima. Conclui-se, então, que a prova do crime é ilícita, o que, fatalmente, exclui a ocorrência dela no mundo jurídico, somente restando a absolvição do réu face a ausência de materialidade do delito. Desse modo, observa-se que houve a análise, explicita e/ou implícita, de todos argumentos relativos a legalidade da prova, razão pela qual não se vislumbra qualquer omissão no julgado. Assim, o inconformismo com a decisão deve ser questionado por meio de recurso próprio, e não em sede de embargos de declaração, que tem a função única e exclusiva de suprir as máculas elencadas no CPP, art. 619. Por fim, para fins de prequestionamento, consigno que não se está negando vigência a qualquer dos dispositivos legais mencionados ao longo da ação penal, traduzindo a presente decisão o entendimento desta Relatora acerca das matérias analisadas. ... ()
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181 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública para obter judicialmente a remoção dos presos da cadeia pública de porto feliz/SP até que se estabeleçam condições mínimas de funcionamento do local. Cabimento de imposição de multa diária, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação. Revisão do valor arbitrado de R$ 10.000,00. Montante que deve ser contrastado com a obrigação que pretende assegurar seu cumprimento e não apenas quanto ao seu valor nominal. Agravo interno do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1 - É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa (EREsp. 770.969/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 21/8/2006). ... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E DA BUSCA PESSOAL. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REORMA NA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231 STJ. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO art. 40, III, DA LEI DE DROGAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
1-Questões preliminares. Nulidade da Confissão Informal. Ausência do Aviso de Miranda. Nulidade da Busca Pessoal. Rejeitadas. As teses não foram apresentadas em momento oportuno, de forma que não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, tornando preclusa a matéria. Conforme dispõe o CPP, art. 571, II, a existência de nulidade ocorrida durante a instrução do processo deve ser arguida, no máximo, no prazo das alegações finais. Os supostos vícios apontados teriam sido cometidos na fase embrionária da investigação, ou seja, muito antes da instauração da ação penal. A regra da preclusão da nulidade não arguida em momento oportuno não contraria o efeito devolutivo amplo das apelações, em face das sentenças singulares, pois, todas as matérias ventiladas em primeira instância podem ser reapreciadas ainda que não dispostas no apelo, não sendo permitido, no entanto, inovação recursal, sob pena de supressão de instância. Demais disso, há outro motivo para que o pleito da defesa não se consagre. O CPP, art. 563 preconiza que nenhum ato será declarado nulo se dele não resultar prejuízo para as partes. O referido prejuízo, todavia, deve estar devidamente demostrado nos autos, com base em elementos concretos, não podendo ser presumido em razão da prolação da sentença. Precedentes: AgRg no HC 655.018/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022; AgRg no HC 695.519/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022; e AgRg no HC 471.979/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019.) ... ()
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183 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DA PRÁTICA DOS CRIMES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E/OU DE QUALQUER PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA (art. 40, S III E IV, DA LEI ANTIDROGAS); E, 2) O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O FECHADO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, SEM O COMPETENTE MANDADO JUDICIAL E À MÍNGUA DE FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, ANTE A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PARA O CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 37; 4) O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 5) O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA, PREVISTA NO art. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS; 6) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS; E 7) A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pelo réu, Marcos André Silva Rodrigues dos Santos, representado por advogados constituídos, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu (fls. 243/275), na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu recorrente, ante as práticas delitivas previstas nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, aplicando-lhe as penas de 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, fixado o regime prisional inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, mantida a custódia cautelar do mesmo. ... ()
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184 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Recorrido preso em flagrante denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, porque, segundo a denúncia, subtraiu 02 (duas) bandejas de queijo bola, 01 (uma) bandeja de salame e 1 (um) pacote de biscoito maisena, no valor total de R$ 21,05 (vinte e um reais e cinco centavos), de propriedade do mercado News Premium. Decisão de primeiro grau rejeitou a denúncia. O ilustre membro do Parquet busca a reforma dessa decisão. Pretensão que merece acolhida. É consabido que o princípio da insignificância revela construção eminentemente doutrinária e jurisprudencial. Para sua aplicação devem ser levados em conta, além do valor do objeto do crime, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. No presente caso, em que pese o baixo valor dos itens subtraídos do estabelecimento comercial em questão, a conduta do recorrido não deve ser considerada irrelevante para o Direito Penal, diante da sua habitualidade delitiva. A Folha de Antecedentes Criminais revela alto grau de reprovabilidade do comportamento do acusado, incompatível com a aplicação do princípio da insignificância/bagatela. Acusado que possui condenações aptas a configurar maus antecedentes e reincidência. Elementos indiciários a dar suporte a denúncia. Necessário o recebimento da denúncia, com o prosseguimento do feito, conforme dispõe a Súmula 709/STF. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, para receber a denúncia e determinar o regular processamento do feito.... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO C.P. CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO: 1) A ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO COM BASE NA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, ADUZINDO A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO C.P. COM A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA OU A REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
Recurso de apelação, interposto pelo réu José Carlos de Araújo, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou procedente a pretensão acusatória estatal e o condenou pela prática delituosa capitulada no CP, art. 155, caput, aplicando-lhe as penas definitivas de 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento inicial aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, condenando-o também ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. Nos moldes do art. 44, do C.P. a pena privativa de liberdade foi substituída por uma sanção restritiva de direitos, consistente na prestação de serviço à comunidade. ... ()
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E ROUBO, AMBOS DUPLAMENTE MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. - CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, II E VII, E 157, § 3º, II, AMBOS NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DEFENSIVO VOLTADO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, O QUE MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE COMPROVADA, PORÉM A AUTORIA É DUVIDOSA. VÍTIMAS RELATAM QUE ESTAVAM, DE MADRUGADA, NA PRAIA DE COPACABANA QUANDO DOIS HOMENS OS ABORDARAM E ANUNCIARAM O ASSALTO, DETERMINANDO QUE ENTREGASSEM SEUS BENS. DENTRE AS CINCO VÍTIMAS UMA DELAS, NO CASO FELIPE, TENTOU FUGIR DO LOCAL E FOI AGREDIDA POR UM DOS ASSALTANTES, QUE LEVOU A VÍTIMA DE VOLTA PARA O GRUPO. POSTERIORMENTE, A VÍTIMA GABRIEL, QUE ESTAVA DORMINDO NA AREIA ACORDOU ASSUSTADA E TAMBÉM FOI AGREDIDO POR UM DOS ASSALTANTES, QUE O GOLPEOU FATALMENTE COM UMA FACA, NA REGIÃO DO TÓRAX. FORAM SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS UM TELEFONE CELULAR, UMA BERMUDA E UMA CARTEIRA COM DOCUMENTOS, ALÉM DAS CHAVES DE UM VEÍCULO ALUGADO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA LOCALIZA. EM ANÁLISE À PROVA, ESTA É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA. DEPREENDE-SE QUE OS POLICIAIS AO TOMAREM CONHECIMENTO DO CRIME, PASSARAM A BUSCAR INFORMAÇÕES SOBRE SUSPEITOS NA LOCALIDADE, NO CASO, NAS IMEDIAÇÕES DA PRAIA DE COPACABANA, E RECEBERAM INFORMAÇÕES DE QUE OS POSSÍVEIS AUTORES DO CRIME SERIAM DOIS HOMENS, QUE FORAM PRESOS DIAS ANTES, ACUSADOS DE SUBTRAÍREM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E TERIAM SIDO SOLTOS APÓS PASSAREM PELA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESTE MODO, DILIGENCIARAM PELAS RUAS DA CIDADE EM BUSCA DAS PESSOAS IDENTIFICADAS POR ALAN ANANIAS (INVESTIGADO) E JONATHAN BATISTA (CORRÉU ABSOLVIDO) CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O ORA APELANTE FOI ENCONTRADO NO MESMO DIA, HORAS APÓS OS FATOS, COM O INVESTIGADO ALAN QUANDO EMBARCAVAM EM UM COLETIVO, SENDO AMBOS LEVADOS À DELEGACIA. OS POLICIAIS APRESENTARAM IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUE TERIAM SIDO UTILIZADAS PARA DEMONSTRAR A ROTA DE FUGA DOS AUTORES DO CRIME, LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA, CONFORME CONSTA ÀS FLS. 89569286. PORÉM, ATRAVÉS DAS IMAGENS NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICÁ-LOS. O APELANTE NÃO FOI PRESO COM NENHUM DOS BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA. ALÉM DISSO, O POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO, QUE FOI UM DOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO APELANTE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO QUE LIGASSE O RECORRENTE AO FATO PENAL. E APESAR DE CONSTAR A CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL, NENHUM DOS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO PRESENCIARAM O FATO, NÃO HAVENDO RATIFICAÇÃO DESTE PONTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AS VÍTIMAS AO PRESTAREM DEPOIMENTO EM JUÍZO, APESAR DE AFIRMAREM TEREM RECONHECIDO O APELANTE COMO UM DOS AUTORES DO CRIME, TIVERAM DIFICULDADES DE LEMBRAR COMO AQUELE OCORREU EM SEDE POLICIAL. NOTA-SE QUE NO PRIMEIRO DEPOIMENTO PRESTADO, ANTES DA IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE E DO CORRÉU JONATHAN, AS VÍTIMAS APONTARAM OS AUTORES DO CRIME COMO SENDO HOMENS DE RAÇA NEGRA, POSTERIORMENTE EM NOVO DEPOIMENTO, QUANDO O APELANTE E O CORRÉU JONATHAN JÁ TINHAM SIDO APRESENTADOS EM SEDE POLICIAL, AS VÍTIMAS DESCREVERAM OS ASSALTANTES COMO PESSOAS DE DIFERENTES ASCENDÊNCIAS ÉTNICAS. UMA DAS VÍTIMAS AFIRMOU, EM JUÍZO, QUE ELES TIVERAM DIFICULDADE EM DISTINGUIR OS ROSTOS DOS ASSALTANTES NO MOMENTO DO CRIME, EM RAZÃO DA LUMINOSIDADE DO LOCAL, SENDO OBSERVADA MAIS PROPRIAMENTE A FISIONOMIA DOS ROUBADORES. E AFIRMA QUE IDENTIFICOU O ORA APELANTE PRINCIPALMENTE PELA VOZ NO ATO DE RECONHECIMENTO NA DELEGACIA. CERTO É QUE O CRIME OCORREU DE MADRUGADA, NA PRAIA DE COPACABANA, HAVENDO INFORMAÇÕES DE QUE UM DOS ASSALTANTES USAVA BONÉ. ADEMAIS, CONSTA NO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, ÀS FLS. 88152185 QUE O ATO NÃO ATENDEU AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226, II, EM RAZÃO DA VÍTIMA TER TIDO CONTATO COM O ORA APELANTE NA DELEGACIA. NESTE MESMO SENTIDO SÃO OS DOCUMENTOS JUNTOS ÀS FLS. 115271949 E SS. REPISE-SE QUE NÃO HÁ RECONHECIMENTO DO APELANTE EM JUÍZO. A PRISÃO OCORREU HORAS APÓS O CRIME, EM LOCAL DIVERSO DE ONDE AQUELE SE DEU. NA HIPÓTESE, CONSTATA-SE QUE O RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM SEDE POLICIAL, NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FORMALIDADES QUE DEVEM SER OBSERVADAS, CONFORME O ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ, HABEAS CORPUS 598.886/SC - ASSIM, NÃO OBSTANTE OS RELATOS FIRMES DAS VÍTIMA, QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO PENAL, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONDUZ A UMA CERTEZA À AUTORIA, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA. DESTA FEITA, INEXISTINDO NOS AUTOS, OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM CONVERGIR EM UMA CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. À UNANIMIDADE, FOI PROVIMENTO O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação domiciliar já analisada em outro habeas corpus, em que não se verificou nulidade. Supressão de instância. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Queda em estabelecimento comercial em razão de degrau/desnível não sinalizado.... ()
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190 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CURSO PREPARATÓRIO PARA GUARDA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO VIA WHATSAPP. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DESISTÊNCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança em que a autora busca a condenação da ré ao pagamento de valor referente à contratação de curso preparatório, alegando que a ausência do aluno às aulas não impede a cobrança das parcelas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. A ré recorreu. ... ()
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191 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.
«... As regras de direito material, possivelmente influentes, no caso em exame, são as que emanam da Constituição Federal, do Código Civil de 1916 e da legislação de direito comercial, anteriores ao atual Estatuto Civil. ... ()
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192 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Condenação por furto simples tentado. Ausência de questionamento acerca da higidez do conjunto probatório, gerando restrição aos limites do thema decidendum. Irresignação que busca o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, o afastamento da tentativa, a revisão da dosimetria, a fixação do regime fechado e a condenação ao ressarcimento dos danos causados à vítima. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Avaliação do acervo probatório e juízo de condenação incontroversos. Instrução reveladora de que o Acusado (réu confesso), no dia dos fatos, ingressou na academia Sky Fit, localizada no quinto andar do Plaza Shopping, e subtraiu 01 notebook da marca Lenovo, 01 tablet da marca Samsung e 01 aparelho celular da marca Motorola. Comprovação de que o gerente do shopping foi acionado pelo proprietário de uma loja, a respeito de um indivíduo em atitude suspeita, e saiu a procura do elemento, vindo a encontrar o Réu no primeiro piso do shopping, carregando uma bolsa, o qual deixou a mesma no chão e tentou empreender fuga, mas foi capturado por funcionários do empreendimento, que o imobilizaram e acionaram a Polícia Militar. Tentativa que deve ser afastada, considerando a efetiva inversão do título da posse (STF). Crime de furto que se consumou no momento em que o Réu saiu do estabelecimento comercial lesado na posse dos bens subtraídos, o qual somente foi alcançado em outro pavimento do shopping em que a academia funcionava. Qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo não positivada. Firme orientação do STJ no sentido de que é possível a substituição do exame pericial por outros meios de prova somente se «(a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desapareceram; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo". Ausência de exame pericial para atestar o efetivo rompimento do obstáculo. Igual inexistência de justificativa quanto a eventual desaparecimento dos vestígios ou quanto à existência de circunstâncias impeditivas da produção da prova pericial. Juízos de condenação e tipicidade que se revisam para o crime de furto simples consumado. Dosimetria que comporta reparo. Condenações irrecorríveis anteriores, incapazes de forjar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63) ou alcançadas pelo CP, art. 64, I, caracterizam-se como maus antecedentes, a repercutir negativamente no âmbito das circunstâncias judiciais (TJERJ). Apelante que ostenta, em sua FAC, 01 (uma) condenação irrecorrível, configuradora de maus antecedentes (crime de furto). Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base que, nesses termos, deve ser majorada em 1/6. Confissão, mesmo que parcial, justificante ou retratada em juízo, que se reconhece na forma da Súmula 545/STJ, atraindo a pena ao patamar mínimo legal (Súmula 231/STJ). Situação concreta que, embora recomendasse o efetivo cumprimento da PPL imposta, considerando a negativação do CP, art. 59, não contou com pedido específico no recurso para o afastamento da aplicação do CP, art. 44, nada se podendo fazer sob pena de indevida reformatio in pejus. Regime prisional que deve ser fixado segundo as regras do CP, art. 33. Volume de pena, e negativação do CP, art. 59 que recomendam o regime prisional semiaberto (CP, art. 33, caput). Pedido de afastamento da condenação a título de reparação de danos (CPP, art. 387, IV) que não merece prosperar. Ausência de pedido expresso na denúncia e de instrução específica a fim de possibilitar ao Réu o direito de defesa (STJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a tentativa, revisar os fundamentos da dosimetria e redimensionar as sanções finais para 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, com imposição do regime semiaberto.
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193 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para que a concessionária ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no estabelecimento comercial do autor. ... ()
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194 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 215-A e 216-A, na forma do 69, todos do CP, fixada as reprimendas de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a serem fixadas pelo Juízo da execução. Foi-lhe permitido recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição pelos crimes elencados na denúncia, sob a alegação de fragilidade probatória, com fulcro no art. 386, V e VII do CPP. Subsidiariamente, requer a gratuidade de justiça. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO, postulando o conhecimento e parcial provimento do recurso para absolver o apelante da prática do delito tipificado no CP, art. 216-A Prequestionou ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e desprovimento do apelo. 1. Consta da denúncia que no dia 08/01/2024, o denunciado, com vontade livre e consciente, praticou contra a vítima C.V.O. dos S. da S. e sem sua anuência, atos libidinosos com o objetivo de satisfazer sua própria lascívia. Nas mesmas condições, nas dependências do estabelecimento comercial Clínica Saúde Mais, o acusado com vontade livre e consciente, constrangeu a vítima C.V.O. dos S. da S. com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima é de grande relevância, contudo, para uma condenação, é exigida a certeza e não apenas ilações quanto a autoria. 3. Entendo que a tese absolutória em relação ao crime de importunação sexual merece acolhimento, diante da ausência de clareza quanto ao episódio narrado na exordial. 4. A prova oral consistiu na palavra da vítima, do acusado e de testemunhas que não trouxeram elementos elucidativos para o caso, e inexistem lesões de interesse médico-legal. 5. Verifico que a vítima, em Juízo, confirmou que o acusado praticou o crime de importunação sexual, não temos testemunhas que corroborem integralmente a prática do crime pelo acusado. Sob o crivo do contraditório, a testemunha Regina Márcia Magalhães de Souza, afirmou que: «chegou a ir à sala da ginecologia, entre 9h e 10h no dia dos fatos, quando o réu estava com a vítima. Destacou que viu o réu sentado no computador e passando o serviço para a vítima, destaca-se que a porta da sala estava aberta, e a Srª Camile poderia ter gritado ou mesmo saído em busca de socorro imediatamente. Já a testemunha Alexandre Baptista de Carvalho, disse que: «havia pedido ao réu para que demitisse a vítima na sexta-feira anterior aos fatos, que ocorreram na segunda-feira seguinte, pois ela ainda estava em período de experiência". 6. As testemunhas não presenciaram os fatos, apenas relataram o que ouviram falar sobre os eventos, e seus relatos não são capazes de confirmar a tese da acusação. 7. Por sua vez, o apelante negou as imputações. 8. Destarte, entendo que não veio aos autos prova inequívoca da conduta atribuída ao denunciado, como pressupõe uma condenação. Não resta alternativa senão a absolvição do acusado, à luz do princípio in dubio pro reo. 9. A prova oral no que tange ao assédio sexual, consistiu nas palavras da suposta vítima. 10. A ofendida não afirmou que o acusado a constrangia, ou se sentiu obrigada a cometer qualquer ato sexual. 11. A meu ver, não temos prova inequívoca da conduta atribuída ao denunciado, como pressupõe uma condenação. 12. Não resta alternativa senão a absolvição do apelante, à luz do princípio in dubio pro reo. 13. Por derradeiro, rejeito o prequestionamento por entender que não houve violação a qualquer norma constitucional ou infraconstitucional. 14. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado dos crimes elencados na denúncia, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OBSTÁCULOS À POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL EXERCIDA PELO APELADO, POR PRAZO SUPERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apelante que se insurge contra a sentença de improcedência do pedido em ação reivindicatória, alegando a ausência de prova da posse prolongada e do animus domini por parte do réu, além de pugnar pelo ressarcimento das despesas vencidas e vincendas do imóvel, pagas e comprovadas nos autos. ... ()
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196 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alvará de funcionamento. Cobrança de taxa onalt. Incidência da Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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197 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
A criminalidade de bagatela, fundamentada em princípios de política criminal, visa a uma interpretação restritiva da lei penal, afastando a intervenção do Estado quando a conduta não causar dano significativo ou, pelo menos, não colocar em risco o bem jurídico protegido. Esse conceito, estreitamente ligado ao princípio da lesividade, busca minimizar a aplicação do direito penal em situações em que sua intervenção não seja necessária ou proporcional ao caso concreto. Conforme doutrina e jurisprudência, o reconhecimento do princípio da insignificância depende da presença de requisitos objetivos (relacionados aos fatos) e de requisitos subjetivos (relacionado ao autor do fato e à vítima). No caso, o acusado foi denunciado pela prática de furto de latas de refrigerante, no ano de 2019, em que a vítima afirma não ter havido o arrombamento denunciado. As res, avaliadas em valor inferior a 10% do salário mínimo da época (2,7%), foram recuperadas e prontamente restituídas ao estabelecimento comercial da vítima. Absolvição mantida. ... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Exequente agravante que pretende o reconhecimento de fraude à execução relacionada à alienação de direitos sobre um estabelecimento comercial (restaurante). Pretensão de intimação por edital da adquirente, após diversas diligências visando a intimação pessoal. R. decisão agravada que indeferiu o pleito, a apontar a necessidade de solicitação de informações junto a concessionárias de serviço público e empresas de telefonia. Providência desnecessária, sendo prematura, de todo modo, a intimação por edital. Necessidade de esgotamento dos sistemas conveniados (TRE, Comgás e Serasajud) e de nova diligência, agora por Oficial de Justiça, em endereço apontado em diversas diligências como da adquirente, no qual não foi entregue a carta de intimação por se encontrar «ausente nas três tentativas de entrega. Caso infrutíferas estas providências, com a busca em eventuais endereços novos que venham a ser fornecidos, será sim o caso de intimação por edital. R. decisão agravada reformada parcialmente, com observação relativa à necessidade de diligências diversas da determinada, antes da eventual intimação por edital. Recurso parcialmente provido... ()
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199 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (1º, 2º E 3º FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova colhida nos autos é suficiente para a condenação do réu Igor pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) . Os relatos dos cinco policiais civis que participaram do cumprimento dos mandados de busca e apreensão na residência e no estabelecimento comercial do réu, a apreensão de drogas nesses endereços em três oportunidades diferentes, o monitoramento dos imóveis e os dados extraídos do telefone celular do adolescente apreendido, J.L.L. são suficientes para comprovar a autoria delitiva. Não há razões para desmerecer a palavra dos policiais, não havendo no caso concreto nenhum indicativo de que eles teriam predisposição em prejudicar o réu. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva. Condenação mantida. ... ()
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200 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Link s patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Concorrência desleal. Concorrência parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 19/09/2022 e 20/09/2022 e conclusos ao gabinete em 17/11/2023. ... ()
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