(DOC. VP 230.8160.6916.9668)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para uso próprio. Impossibilidade. Fundamentos idôneos do cometimento do crime de tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação do crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - A Corte de origem concluiu haver prova concreta da prática do tráfico de drogas, apresentando elementos que indicam que os entorpecentes apreendidos em poder do agravante eram destinados ao comércio, tendo ele se valido, inclusive, de estabelecimento comerci

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