(DOC. VP 241.2021.1476.3291)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação domiciliar já analisada em outro habeas corpus, em que não se verificou nulidade. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em Habeas Corpus interposto por Márcio Roveda contra decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não conheceu do Habeas Corpus, por se tratar de reanálise de questão anteriormente decidida. No pedido, a defesa alega constrangimento ilegal devido à violação de domicílio, com o ingresso dos policiais no estabelecimento comercial do paciente sem autorização judicial, requerendo a nulidade da busca e apreensão

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