Jurisprudência sobre
busca em estabelecimento comercial
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51 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de bem móvel e contrato de financiamento. CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. CDC, art. 46. Conhecimento prévio das condições do contrato de financiamento. Ocorrência. Pretensão de reforma. Súmula 7/STJ. Financiamento contraído no interior do estabelecimento comercial da empresa fornecedora. Responsabilidade solidária entre as empresas. Direito subjetivo do consumidor de buscar a tutela consumerista contra o banco, porém, apenas em relação ao contrato de financiamento. Recurso improvido.
1 - Não há omissão no acórdão recorrido relacionada ao CDC, art. 46, porquanto, enfrentando o tema, a Corte de origem esclareceu que o recorrente teve prévio conhecimento das condições do contrato de financiamento.... ()
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52 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITANTE ARGUMENTANDO, PARA TANTO, HIPÓTESE DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO - INQUÉRITO POLICIAL - QUE RECEBEU O 0145648-37.2022.8.19.0001. JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SALIENTANDO QUE NO QUE TANGE AO PROCEDIMENTO 0145648-37.2022.8.19.0001, AINDA NÃO HOUVE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, NÃO VISLUMBRANDO, PORTANTO, NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS arts. 76 E 77, AMBOS DO CPP, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DÚVIDA NÃO HÁ QUE A DENÚNCIA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO SUSCITADO FOI OFERECIDA EM FACE DE 4 PESSOAS, VINCULADAS LABORATIVAMENTE A UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SENDO QUE NO DIA 5 DE FEVEREIRO DE 2022, OBTIVERAM VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. OCORRE QUE O JUÍZO SUSCITADO SE REFERIU A UMA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE EM INQUÉRITO QUE APURARIA FATOS SEMELHANTES TENDO COMO CENÁRIO CRIMINOSO O MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SEM CONTUDO MELHOR ESPECIFICAR QUAL A MEDIDA CAUTELAR DETERMINADA PARA QUE SE POSSA, EVENTUALMENTE, ENTENDER QUE OS FATOS COMETIDOS NO DIA 5 DE FEVEREIRO DE 2022 E OS QUE TERIAM SIDO COMETIDOS EM 14/02/2022, OBJETO DO IP 0145648-37.2022.8.19.0001, TERIAM VINCULAÇÃO PROBATÓRIA A EXIGIR A ATRAÇÃO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR UM MESMO JUÍZO. É VERDADE QUE O JUÍZO SUSCITANTE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR NO BOJO DE INVESTIGAÇÃO TAMBÉM PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO QUE TEVE POR FINALIDADE A APREENSÃO «DOS REGISTROS DE EMPREGADOS DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS ATÉ DIA 19/04/2022, BEM COMO DE DOCUMENTOS, COMPUTADORES, CELULARES, ALÉM DOS DEMAIS OBJETOS QUE POSSAM SERVIR DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA (ART. 240 § 1º, ALÍNEA «E, «D, «H, DO CPP) A FIM DE PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS VINCULADAS LABORATIVAMENTE AO ESTABELECIMENTO, PROPICIANDO, AO DEPOIS, EVENTUAIS RECONHECIMENTOS POR LESADOS E A IDENTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DE INDICIAMENTO E DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. A PROMOTORIA DE JUSTIÇA QUE DEFLAGROU A AÇÃO PENAL OBJETO DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA É A 2ª PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL TERRITORIAL - ÁREA ILHA DO GOVERNADOR E BONSUCESSO, A QUAL, DEVE-SE PRESUMIR, CONSEGUIU DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL OFERECENDO A DENÚNCIA SEM A NECESSIDADE DO QUE RESTOU APURADO COM A BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTO E DOCUMENTOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENÁRIO DO SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO. ENTRETANTO, A 1ª PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL TERRITORIAL - ÁREA ILHA DO GOVERNADOR E BONSUCESSO, VINCULADA AO IP 0145648-37.2022.8.19.0001, NA QUAL FOI DEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONSIGNOU ÀS FLS. 355 DO INQUÉRITO QUE OS AUTOS DO IP ESTÃO BAIXADOS PARA A 21ª DP DESDE 01/08/2023. DIANTE DISSO, DIFÍCIL ENTENDER COMO UMA PROMOTORIA QUE, PRESUMIDAMENTE, BOM GIZAR, NÃO TEVE ACESSO AO RESULTADO DA BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL LOGROU OFERECER DENÚNCIA COM IDENTIFICAÇÃO DOS DENUNCIADOS E OUTRO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO DO MP, PROVAVELMENTE MUNIDO DE INFORMAÇÕES EFICAZES E EFETIVAS DECORRENTES DA BA, AINDA NÃO CHEGOU A TANTO. PORTANTO, A BA - MEDIDA CAUTELAR - REFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO, AINDA NÃO SE FEZ COM FORÇA ATRATIVA COMO IMAGINADO E, DESTARTE, NÃO HAVENDO SEQUER AÇÃO PENAL DEFLAGRADA COM LASTRO NO IP NO QUAL FOI DEFERIDA A REFERIDA MEDIDA CAUTELAR, A PREVENÇÃO NÃO DEVE SER RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO.
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53 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.
«1. O pedido de falência formulado por Agrocampo Ltda, empresa sediada em Guaxupé-MG, foi ajuizado nessa Comarca e direcionado apenas à Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool, cuja sede está em Guaranésia-MG. No prazo da contestação, e perante o Juízo em que proposta a falência, a ré Alvorada e outras quatro pertencentes ao mesmo grupo empresarial postularam e obtiveram o deferimento da recuperação judicial. ... ()
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54 - STF. Direito penal e processual penal. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. Descaminho. CP, art. 334, caput, do CP. Cigarros. Apreensão efetuada pela polícia civil. Alegação de violação da CF/88, art. 144, § 1º. Não ocorrência. Busca e apreensão. Depósito. Vistoria. Estabelecimento comercial. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Materialidade e autoria. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Súmula 279/STF. Alegada extinção da punibilidade pela prescrição. Análise pelo juízo da execução. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TESE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA REGISTRADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA NEM CUMPRIDA. DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA A BUSCA E APREENSÃO DE MATERIAIS E A DESCARACTERIZAÇÃO DO LOCAL EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECURSO DO RÉU CONTRA ESSA SEGUNDA DECISÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ QUE FIXOU A TESE DE QUE O ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520 ¿ TEMA 988), SENDO ADMISSÍVEL EM CASOS DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO NA APELAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS DE CABIMENTO DO RECURSO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE, REPITA-SE, NÃO RESTROU IMPUGNADA. DECISÃO AGRAVADA QUE VISA APENAS A EFETIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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56 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Encontro fortuito de provas. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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57 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Busca domiciliar. Ausência de caracterização de domicílio. Imóvel abandonado. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere à busca pessoal, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso. ... ()
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58 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que efetuou compras em estabelecimento comercial da ré, mas após o pagamento a máquina de cartão do supermercado não emitiu a nota fiscal. Apesar de ter exibido à atendente, através do aplicativo de celular, que os valores haviam sido debitados de sua conta, foi impedida de deixar o estabelecimento até que os funcionários checassem Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que efetuou compras em estabelecimento comercial da ré, mas após o pagamento a máquina de cartão do supermercado não emitiu a nota fiscal. Apesar de ter exibido à atendente, através do aplicativo de celular, que os valores haviam sido debitados de sua conta, foi impedida de deixar o estabelecimento até que os funcionários checassem se o pagamento havia efetivamente sido registrado no sistema da empresa. Não se ignora os transtornos vivenciados pela autora durante sua passagem pelo estabelecimento da requerida, porém há de se compreender que tais dissabores, apesar de obviamente indesejáveis, são insuscetíveis de macular a esfera de personalidade, autorizando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Como é sabido, o pressuposto para a caracterização do dano moral, ausente na hipótese, é o gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa (CF, art. 5º, V e X). Sobre este tema, vale mencionar trecho do excelente voto proferido por Sérgio Cavallieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos..... Assim, não é todo transtorno, aborrecimento ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 283), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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59 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Diligências complementares. Situação de flagrante anterior ao ingresso. 2. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Ausência de proteção constitucional. 3. Depoimentos policiais. Meio de prova idôneo. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Os policiais já «vinham realizando diligências com vistas à localização e identificação do galpão onde, segundo denúncia anônima, aconteceria possível entrega de drogas"; e, «logo de início, se depararam com arma de fogo no interior de veículo estacionado em frente ao local dos fatos". Dessa forma, não há se falar em diligência embasada em meras denúncias anônimas. - O contexto descrito revela dados concretos, objetivos e idôneos a demonstrar a existência de justa causa, sendo, dessa forma, aptos a legitimar a busca domiciliar, a qual traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. Assim, não obstante a irresignação defensiva, não se verifica nulidade no ingresso no domicílio do paciente. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de prova. Mandado de busca e apreensão vencido. Possibilidade de cumprimento da medida. Fundada suspeita previamente verificada. Validade das diligências na loja e na residência. Reconhecimento da reincidência. Ausência de ilegalidade.
1 - Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, prazo específico para o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Apesar de o mandado de busca e apreensão ter sido cumprido 10 dias após o prazo delimitado, não faz desaparecer os elementos que haviam justificado a determinação judicial, sendo legítima a atuação policial na loja e, posteriormente, na residência, amparada com elementos colhidos previamente, de comércio espúrio, realizado no estabelecimento comercial, com estoque em residência. ... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
-Autor que, alegando prática de concorrência desleal e conduta ilícita da ré, busca rescindir contrato de compra e venda de fundo de comércio, celebrado com a demandada, bem como reaver todos os valores que pagou durante a vigência da avença. ... ()
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO LIMINAR. RECONVENÇÃO. RÉU/RECONVINTE QUE ALEGA TEREM AS PARTES CELEBRADO, ALÉM DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, CONTRATO DE CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO VISANDO À EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS E QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DE TAIS PACTOS, O AUTOR/CEDENTE TERIA PERDIDO A POSSE DOS IMÓVEIS EM QUE LOCALIZADO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL (POSTO DE COMBUSTÍVEIS), EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÁO DE IMISSÃO NA POSSE. FORMULAÇÃO DE PLEITO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO FACE À CARACTERIZAÇÃO DA EVICÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL BEM COMO DO PLEITO DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMSO DO RÉU/RECONVINTE.
Mediante interposição do presente apelo, busca o apelante a reforma parcial da sentença, para que seja acolhida sua pretensão formulada em sede de reconvenção, qual seja, a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de duzentos mil reais - importância que corresponde ao valor pago pela cessão do fundo de comércio de posto de combustíveis e serviços -, em função da ocorrência de evicção, bem como a manutenção da posse do bem objeto da demanda, com reversão do ônus sucumbencial. ... ()
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA A MAIOR DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO EM QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTAVA FECHADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS QUESTIONADAS NA INICIAL, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO, BEM COMO O VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DESFERIDOS. RECURSO DA RÉ QUE BUSCA AFASTAR A INDENIZAÇÃO IMATERIAL. RECURSO DA AUTORA QUE VISA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE TEM POR CARACTERIZADA. CDC, art. 14. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC, NÃO REQUERENDO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTAS DE CONSUMO EM PERÍODO DE DOIS ANOS ANTERIORES COM CONSUMO REGULAR E INFERIOR AO COBRADO NO PERÍODO QUESTIONADO E O FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO NO MESMO PERÍODO QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO AUTOR. COBRANÇA DA RÉ QUE É CONTRÁRIA AO CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE CONSUMIDORA. TRANSTORNO VIVENCIADO PELA PARTE AUTORA SE DEU COM COBRANÇA A MAIOR SEM CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO CASO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADA, COM BASE NO art. 85, § 2 E §4 DO CPC DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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64 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 1º, §§ 1º e 4º, II, da Lei 12.850/2013 e 1º, «caput e § 4º, da Lei 9.613/1998, na forma dos CP, art. 29 e CP, art. 69. Proprietária do estabelecimento comercial denominado loja bogdana by mainara e cônjuge do vereador cícero dos santos. Envolvimento em organização criminosa voltada para a prática de delitos contra a administração pública. Operação «atenas. Acolhimento da representação com a decretação da prisão temporária cumulada com o sequestro de bens imóveis, móveis e das contas bancárias e dos mandados de busca e apreensão. Posterior conversão da prisão temporária em preventiva. Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas com a mesma eficiência (CPP, art. 319). Prescindibilidade de manutenção da custódia cautelar. Princípio da proporcionalidade. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Mérito do pedido recursal já analisado por esta corte em writ anterior (hc 313.769/MS). Litispendência configurada.
«1. É descabido o processamento concomitante, nesta Corte, de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus caso constatada a litispendência (instituto que se configura quando há identidades de partes, de pretensão e de causa de pedir). ... ()
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65 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.
«... 2. Consoante assinalado no relatório, o caso em exame ostenta particularidades que o distanciam dos comumente apreciados em conflito de competência. ... ()
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66 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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67 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização danos morais e materiais. Compra de caixa de chocolate. CPC/2015, art. 1.021 . Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Constrangimento em estabelecimento comercial. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus probatório. Livre convencimento motivado do magistrado. CPC/73, art. 130. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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68 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria, por seguranças, sem motivo aparente. Alegação de excesso de embriaguez dos clientes. Rejeição. Assunção pela empresa do risco da atividade comercial perigosa. CF/88, art. 5º, V e X.
«...Outrossim, a empresa ré busca justificar sua conduta alegando ser «natural que quando embriagadas as pessoas tenham atitudes e reações das mais variadas, tornando-se agressivas, sendo necessário a intervenção dos seguranças contratados pela casa a fim controlar o tumulto que porventura surja, colocando os envolvidos para fora do estabelecimento. Causa espécie o argumento, na medida em que o próprio estabelecimento, autodenominado como «cervejaria, ao ter por objetivo tão-somente a venda indiscriminada de bebidas alcoólicas, servindo, inclusive, de chamariz aos seus clientes, assume ele próprio os riscos pelos eventos que no seu interior sucederem, quando originadas do excesso de alcoolismo. A pessoa é responsável pelos riscos que a sua atividade criar quando em desenvolvimento, em proveito próprio. Subsume a idéia de atividade perigosa como fundamento da Responsabilidade Civil. O exercício de atividade que possa oferecer algum perigo a terceiros representa um risco, que o agente assume, de ser obrigado a ressarcir os danos que venham resultar a terceiros, dessa atividade. Ao passo que, no caso concreto, somente a culpa exclusiva da vítima poderia afastar-lhe a responsabilidade. Mas não é o caso. Assim, não pode justificar a conduta de seus prepostos pelo excesso de embriaguez dos freqüentadores do seu estabelecimento, pois que, por certo, não chegaram já alcoolizados. ... (Des. Clarindo Favretto).... ()
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69 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Legalidade da medida. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral, o Pleno do STF afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
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70 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 01/06/2024, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO EM CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE 02 TORNEIRAS DE PAREDE COM FILTRO, NO VALOR DE R$654,80, RESTITUÍDAS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LEROY MERLIN. DENÚNCIA OFERECIDA NOS TERMOS DO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DEDUZIDA POR OCASIÃO DO JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, OU A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPP, art. 319. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. arts. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DE NATUREZA PATRIMONIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. POR OUTRO GIRO, INEXISTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NA MEDIDA EM QUE TANTO NA FIXAÇÃO DAS PENAS, QUANTO NA ESTIPULAÇÃO DO REGIME, CASO SOBREVENHA EVENTUAL CONDENAÇÃO, O JULGADOR NÃO ESTÁ MANIETADO A REQUISITOS DE ORDEM PURAMENTE OBJETIVA. ORDEM DENEGADA.
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem. Busca pessoal. Direito ao silêncio. Invasão de domicíilio. Nulidades. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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72 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado, no interior de seu estabelecimento comercial, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, na posse de 8 tijolos de maconha, com peso líquido de 1.934,95g. Pleito defensivo de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Redução da pena. Exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida que deve ocorrer na fração proporcional de 1/8. Precedentes recentes das duas Turmas Criminais do STJ sobre a possibilidade de elevação da básica por tal motivo, envolvendo quantidade similar de maconha apreendida. Quantidade de entorpecentes que justifica o acréscimo da básica e, ao mesmo tempo, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sem incidir em «bis in idem, haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Imposição do regime prisional inicial semiaberto que se mostra suficiente na espécie. Apelo defensivo parcialmente provido para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 562 dias-multa, calculados no piso legal
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73 - STJ. Busca e apreensão (ilegalidade). Mandado judicial (falta). Justa causa (ausência). Ação penal (extinção). CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 140. CPP, art. 241.
«1. A busca domiciliar - também em estabelecimento comercial - pressupõe a expedição de mandado judicial. No caso, a busca e apreensão, em razão da ausência de ordem judicial autorizadora, violou normas de natureza constitucional (CF/88, art. 5º, XI e LVI) e de ordem processual penal (arts. 240 e 241), ainda que tenha contado com o consentimento da recorrente. ... ()
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74 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Operação marcapasso. Busca e apreensão. Excepcionalidade da via eleita. Medida realizada na empresa. Fundadas razões a evidenciar a necessidade da busca e apreensão. Invasão do domicílio residencial. Ausência de justificativa concreta. Recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
«1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, desde que o referido ato possua natureza teratológica, seja revestido de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao impetrante, situação que ficou devidamente caracterizada no caso, ao menos em parte. ... ()
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75 - TJSP. Apelação - Ação regressiva de indenização por danos materiais - Seguro de veículo - Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré.
1. Com o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora se sub-roga nos direitos daquele para, contra a responsável civil pelos danos, buscar o ressarcimento devido.2. O furto da motocicleta dentro do estacionamento da ré/apelante é fato incontroverso - Hipótese em que o estacionamento é disponibilizado aos clientes trazendo lucro ao supermercado por ser um facilitador da atividade comercial - Dever do estabelecimento de propiciar segurança na área disponibilizada - Alegação de culpa concorrente - Rejeição - Além dos dispositivos de segurança de fábrica, o consumidor não é obrigado a agregar outros para evitar o furto de seu veículo - Excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º) não comprovadas - Indenização devida - Súmula 130/STJ - - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. Preliminares - Inexistência de irregularidades na atuação policial - Agentes públicos que, diante de informação anônima, rumaram ao estabelecimento comercial onde, autorizados pela funcionária, encontraram munições e armas - Busca veicular que não necessita de mandado, não se alargando o conceito de «domicílio para abranger a situação do automóvel não utilizado para habitação - Condução da instrução criminal que não indica qualquer parcialidade do magistrado - Audiências nas quais participaram as advogadas constituídas pelo apelante - Suficiência
Crimes de Receptação Dolosa - Inexistência de prova sobre a origem ilícita da arma apreendida - Existência de testemunha informando que, após a subtração do armamento, ele foi recuperado em data bastante anterior aos fatos aqui apurados - Dúvida a favorecer o apelante - Absolvição decretada. Crime de Posse de arma de fogo de uso permitido - Prova bastante segura e convincente - Relatos policiais corroborados por testemunhas presenciais - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Grande quantidade de munição e o fato de serem duas armas a permitirem a exasperação da pena-base - Ausência de informação concreta sobre a situação financeira do apelante a recomendar a redução do valor unitário do dia-multa ao mínimo legal - Regime semiaberto suficiente - Antecedentes indicando não ser socialmente recomendável pena restritiva de direitos - Regime semiaberto mantido - Preliminares rejeitadas e recurso defensivo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJMG. Busca e apreensão. Danos morais e materiais. Apelação cível. Ação ordinária. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento por policiais militares. Dever de preservar a ordem pública. CF/88, art. 144, § 5º. Suposta prática de tráfico de drogas. Apreensão de certa quantia em dinheiro e substância semelhante à maconha. Estrito cumprimento do dever legal. Dano moral. Dano material. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado de Minas Gerais. Não configuração. Improcedência do pedido recurso improvido
«- Os policiais militares, na condição de agentes do Estado, no exercício de suas funções, têm obrigação de zelar pela segurança pública com vistas à tranquilidade social, bem como de assegurar o bem- estar público ameaçado, adotando medidas coercitivas para manter a ordem pública, agindo, nessa condição, no estrito cumprimento do dever legal, somente acarretando a responsabilidade civil do Estado quando ficar demonstrado abuso de poder ou arbitrariedade no exercício da função. ... ()
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78 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Roubo. Condenação contrária à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Pretendida absolvição fundada na fragilidade probatória. Inadmissibilidade. Insurgência fundada na precariedade do reconhecimento fotográfico. Peticionário já conhecido da ofendida. Distinguishing em relação aos precedentes do STJ quanto à imprescindibilidade do reconhecimento pessoal em conformidade com as formalidades do CPP, art. 226. Improcedência do pedido revisional.
1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência no sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Roubo. Continuidade delitiva. Conduta de subtrair, mediante grave ameaça, em duas oportunidades, dinheiro do caixa de estabelecimento comercial e o telefone celular utilizado no atendimento de clientes. Juízo condenatório calcado na correta valoração dos elementos de convicção. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova oral produzida. Negativa isolada do agente. Versão exculpatória infirmada pelas declarações da vítima. Reconhecimento fotográfico na delegacia. Observância das formalidades do CPP, art. 226. Confirmação, em juízo, da autoria delitiva atribuída ao peticionário, conhecido de vista da ofendida mesmo antes dos fatos. Conjunto probatório apto a confirmar o envolvimento do agente, embora ressintam-se os autos da ausência de reconhecimento pessoal, não realizado formalmente durante a audiência por videoconferência em que se encontravam a vítima e o peticionário, que dela participou em liberdade. Distinguishing em relação aos precedentes do STJ alusivos à imprescindibilidade de reconhecimento pessoal efetuado de acordo com art. 226 da lei de regência. Álibi não comprovado, à época, pela defesa. Suficiência para a condenação. Procedência da ação penal confirmada em segunda instância. 3. Dosimetria. Acréscimo da 1/6 fundado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consideração das consequências do crime em relação a uma das vítimas, funcionária do estabelecimento comercial, cujo abalo emocional a fez largar o emprego. Agravante da reincidência. Condenações pretéritas por porte ilegal de arma de fogo e roubo. Majoração na proporção de 1/3. Causa de aumento da continuidade delitiva reconhecida, na origem, para elevar a sanção em mais 1/6. Pena concretizada em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mantido o regime fechado, mais 16 dias-multa, no piso. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Apelos defensivos - Preliminares: - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Descabimento - Decisão que apreciou, na íntegra, o conjunto probatório, bem como as argumentações trazidas pelas partes, com fundamentação lógica e clara, não se verificando resquícios de eventuais vícios que acarretassem óbice ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa - Nulidade do reconhecimento pessoal - Não acolhimento - Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Reconhecimento ratificado, sob o crivo do contraditório - Nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal - Inocorrência - Abordagem que transcorreu de maneira regular - Estado flagrancial que autoriza e justifica a ação dos agentes da lei - Absolvição por insuficiência de provas - Declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais, coesos e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Mantida a exasperação da pena-base - Crime praticado em estabelecimento comercial, durante o horário de funcionamento, que revela maior audácia e maior reprovabilidade da conduta - Segunda Fase - Presente a agravante da reincidência
a pena do apelante Felipe foi majorada em 1/6 - Terceira fase - Plenamente configurada a majorante do concurso de agentes - Pena majorada em 1/3 - Regime fechado inevitável em razão da pena final e da gravidade concreta do crime, praticado em comparsaria - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis processual - Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo. Denúncia anônima específica. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito... ()
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81 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Equipara-se a busca veicular à busca pessoal, conforme jurisprudência consolidada.... ()
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82 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Movimentação externa anterior e fuga. Minorante do tráfico. Privilegiado. Ausência de prequestionamento. Inexistente constrangimento ilegal. Apreensão de arma e balança de precisão. Conhecimento parcial. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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83 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.
Preclusão quanto ao tema. Ademais, o local diligenciado pelos policiais consiste em estabelecimento comercial, aberto ao público, que estava com as portas abertas e permitia a visualização de seu interior a partir da via pública, não estando abarcado, portanto, pela garantia de inviolabilidade domiciliar. Mesmo que assim não fosse, a inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente e estado de flagrância iniciado no primeiro endereço diligenciado. Segundo imóvel diligenciado em desdobramento à busca realizada no endereço indicado no mandado. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel, havendo justa causa anterior ao ingresso. Ausência de ilicitude. Preliminar afastada. ... ()
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84 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CABENDO AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.
1. O CF/88, art. 24, IV dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição. No âmbito da competência concorrente, os entes federativos se unem para exercer ação comum no intuito cooperar com o trabalho legislativo. ... ()
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85 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CABENDO AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.
1. O CF/88, art. 24 dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (inciso VI). No âmbito da competência concorrente, os entes federativos se unem para exercer ação comum no intuito cooperar com o trabalho legislativo. ... ()
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86 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CABENDO AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.
1. O CF/88, art. 24 dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (inciso VI). No âmbito da competência concorrente, os entes federativos se unem para exercer ação comum no intuito cooperar com o trabalho legislativo. ... ()
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87 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS PRESENTES. LICITUDE DA PROVA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. O embargante postula a prevalência de voto vencido, exarado no julgamento da apelação, que reconhecia a nulidade da busca pessoal e veicular, absolvendo o recorrente com fundamento no CPP, art. 386, II. ... ()
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88 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CABE AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.
1. O CF/88, art. 24 dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (inciso VI). No âmbito da competência concorrente, os entes federativos se unem para exercer ação comum no intuito cooperar com o trabalho legislativo. ... ()
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89 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Ação de busca e apreensão. Bem móvel. Alienação fiduciária. Atividade empresarial. Essencialidade do bem. Aferição. Competência do juízo universal.
«1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. ... ()
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90 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo que busca a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, requer a absolvição por ausência de provas, o reconhecimento do furto famélico, a aplicação do privilégio e a redução da reprimenda pela tentativa. Pugna ainda pelo afastamento da agravante da calamidade pública e a substituição da pena de prestação pecuniária por multa. Preliminar rejeitada. Ainda que de forma sucinta, o Juízo a quo afastou, de forma expressa, os pleitos defensivos, após analisar todo o conjunto probatório em sua r. sentença, o que denota que entendeu que o recorrente não preenchia os requisitos legais para concessão dos benefícios. No mérito, não há qualquer dúvida quanto à autoria delitiva. Apelante que, preso em flagrante, confessou o fato que lhe foi imputado para conseguir o acordo de não persecução penal, apesar de não ter cumprido com o combinado. Sua confissão está de acordo ainda com as demais provas produzidas no decorrer da persecução penal, em especial com o depoimento do representante legal do supermercado, que relatou que estava desconfiado da conduta do recorrente, pois suspeitava que o réu havia praticado furto anterior no mesmo estabelecimento. A natureza e a quantidade dos bens subtraídos afastam qualquer hipótese de reconhecimento do furto famélico. Além disso, enquanto usufruía da liberdade provisória concedida nestes autos, o recorrente foi preso em flagrante por outro delito de furto, mas desta vez de um aparelho celular, o que denota que faz da prática criminosa verdadeiro meio de vida. Recorrente que já havia deixado o estabelecimento comercial quando foi abordado. Crime consumado. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo somente para afastar a agravante da calamidade pública, pois não demonstrado como tal circunstância contribuiu para a prática delitiva. Não há alteração na reprimenda em razão da Súmula 231/STJ. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, a pena privativa de liberdade foi corretamente substituída por duas restritivas de direitos. Pena de prestação pecuniária que não deve ser substituída por multa, que certamente não seria adimplida, acarretando impunidade. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.
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91 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Imóvel desabitado. Descaracterização como domicílio. Agravo regimental desprovido.
1 - «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). ... ()
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92 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 05 (CINCO) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. BUSCA AINDA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PARA O RECONHECIMENTO DO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM FIXADO, A TÍTULO DE CAUTELA, OS SEGUINTES VETORES: A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A CONSEQUENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS - R$ 285,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), ULTRAPASSA O LIMITE JURISPRUDENCIALMENTE FIXADO COMO PARÂMETRO PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE É DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, QUE ERA DE R$ 1.212,00 (MIL DUZENTOS E DOZE REAIS), O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PORTANTO, NÃO SE CUIDA DE CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE, SENDO QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR, NO CASO, COMO INEXPRESSIVA A LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, EM RAZÃO DO VALOR DA RES FURTIVA, QUE NÃO É IRRISÓRIO, PORQUANTO CORRESPONDIA A MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. NOUTRO GIRO, O SIMPLES FATO DE O ESTABELECIMENTO SER MONITORADO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALARME OU A EXISTÊNCIA DE VIGILANTES, EMBORA DIFICULTEM, NÃO IMPEDEM, DE MODO ABSOLUTO, A OCORRÊNCIA DE FURTOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, O QUE, À LUZ DA TEORIA OBJETIVA TEMPERADA, CONSAGRADA NO REFERIDO CODIGO PENAL, art. 17, AFASTA A HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. DA MESMA FORMA, O PLEITO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE APÓS A SUBTRAÇÃO DO BEM, SENDO EVIDENTE A CONFIGURAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE, COM A PERDA DA DISPONIBILIDADE DO BEM SUBTRAÍDO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOGO, INDUBITÁVEL QUE O DELITO SE CONSUMOU, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES, O SIMPLES DESAPOSSAMENTO COM A PERDA DA DISPONIBILIDADE E DO BEM, JÁ FAZ CARACTERIZAR O MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. POR FIM, A PUGNADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO JUÍZO SENTENCIANTE, NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL, EIS QUE, A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE, DEMONSTRA QUE A PRESENTE INFRAÇÃO PENAL NÃO É FATO ISOLADO EM SUA VIDA, PELO QUE, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA BEM COMO O OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundad a suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... ()
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94 - TJRJ. Apelação Criminal. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP, às penas de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime fechado, e 13 (treze) dias-multa, na menor fração unitária. O acusado foi preso em flagrante no dia 17/03/2023 e solto em 11/10/2023. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente busca a revisão da dosimetria e o abrandamento do regime. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 17/03/2023, por volta das 14hs, no interior do estabelecimento comercial denominado SUPERMERCADOS UNIDOS, situado à Avenida Mariano Passos, 750, Centro, Belford Roxo, o denunciado, livre, consciente e voluntariamente, em perfeita comunhão de ações e desígnios criminosos com terceira pessoa ainda não identificada nos autos, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, ou seja, gêneros alimentícios, a saber, 21kg (vinte e um) quilos de carne da marca «Montana, avaliados em R$ 624,78 (seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), bens pertencentes ao referido estabelecimento comercial. 2. As provas são contundentes e inquestionáveis, sendo plenamente aptas a autorizar o juízo de censura, sendo as palavras das testemunhas meio de prova idôneo a servir de base à condenação pelo crime de furto, pois guardam harmonia com os demais elementos dos autos. 3. Outrossim, a tese de reconhecimento da insignificância não merece acolhimento. 4. O valor integral dos produtos subtraídos extrapola o patamar de R$ 600 (seiscentos reais), e tal quantia, em conformidade com a jurisprudência majoritária, não é considerada insignificante. 5. Também não merece guarida o pleito de reconhecimento do crime impossível, eis que não há ineficácia absoluta do meio empregado para a consumação do delito. 6. Em relação ao pleito de reconhecimento da tentativa, em que pese não me filiar à teoria da apprehensio, igualmente denominada de amotio, o tema foi firmado através da tese firmada no Tema Repetitivo 934, do STJ. Desta forma, diante da consolidação do entendimento supra e que no caso concreto houve a inversão da posse, mantenho o crime na forma consumada. 7. Correto o juízo de censura. 8. A dosimetria não merece reparo, tendo sido fixada com justeza, observando a reincidência e os maus antecedentes reconhecidos em desfavor do apelante, não merecendo qualquer reparo. 9. O regime deve ser abrandado, considerando as condições judiciais do apelante e o quantum das penas. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para abrandar o regime para o semiaberto, mantida, no mais, a decisão atacada. Sejam feitas as comunicações e anotações devidas. Após o trânsito em julgado, intime-se o apelante para o cumprimento da pena.
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular e domiciliar. Fundadas razões para a abordagem. Ingresso facultado pelo agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O caso apresentado nestes autos traz elementos que tornam válida a ação policial, pois o agravante mudou bruscamente de direção ao perceber a presença da guarnição policial na rodovia pela qual trafegava. Em seguida, desobedeceu a ordem de parada e quando a abordagem finalmente aconteceu, foram encontradas duas munições no interior do veículo. O agravante conduziu os policiais até seu estabelecimento comercial, onde foram encontrados vinte e cinco tijolos de cocaína, totalizando 26,4kg de entorpecente.... ()
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96 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de tutela cautelar antecedente para instauração de procedimento de mediação prévia a eventual pedido de recuperação judicial de LIRA ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outra - Inconformismo do credor Banco Volvo - Juízo absolutamente incompetente - Descabimento - Pedido idêntico formulado anteriormente pelas recuperandas, perante a 32ª Vara Cível da Comarca de Recife, cuja petição inicial fora indeferida, em face do não atendimento dos requisitos insertos no art. 20-B da LRJF - Nova propositura perante a 1º RAJ/São Paulo - Laudo pericial de constatação prévia o qual atesta que o principal estabelecimento está localizado no município de Mogi das Cruzes/SP - Procedimento que deve tramitar perante o juízo singular recorrido - Decisão agravada que determinou, ainda, a devolução dos caminhões objeto de duas ações de busca e apreensão propostas pelo credor Banco Volvo - Inconformismo - Perda do objeto recursal no tocante a este aspecto, em face da reconsideração do comando judicial, pelo magistrado singular - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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97 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Denúncia anônima específica. Ponto conhecido pelo comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Fuga ao perceber a presença da viatura policial. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Diligência policial válida. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito.... ()
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98 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa.
1. Preliminares: a) Ausência de fundamentação da sentença. Afastamento. Motivação concisa e válida ao apreciar as teses defensivas. Violação à garantia da motivação das decisões judiciais não verificada. b) Inovação da narrativa prestada pelos policiais sobre a dinâmica dos fatos. Pedido de desconsideração do novo relato. Questão que, na verdade, envolve valoração probatória não constituindo matéria preliminar. c) Nulidade da busca pessoal. Elementos de prova que permitem indicar o suficiente quadro de justa causa para a intervenção dos policiais militares, integrantes da polícia ostensiva. Ilicitude não configurada. Admissibilidade da prova. d) Ilegalidade da busca domiciliar. Réu que, detido em flagrante, teria admitido o transporte de drogas de sua casa até o local da abordagem. Cenário que autorizava o deslocamento dos policiais até o domicílio do acusado, bem como o ingresso, independentemente de autorização expressa ou mesmo de ordem judicial. Ilegalidade não configurada. Admissibilidade da prova obtida no contexto da busca domiciliar. 2. Mérito. Ação dos policiais que encontraram, no interior do veículo do acusado, expressiva quantidade de maconha (mais de 11 Kg). Abordagem que foi precedida de visualização de conduta suspeita por parte do acusado. Elementos de prova que indicam ter ele ingressado em estabelecimento comercial e dali saído, sem nada levar, e caminhar em sentido contrário àquele em que estava o seu veículo. Situação de flagrante que autorizava o prolongamento da diligência, sobretudo após a admissão, pelo réu, do transporte de drogas de sua residência. Busca domiciliar que levou à apreensão de R$ 231.008,00 (duzentos e trinta e um mil e oito reais) e uma máquina de contar cédulas. Materialidade e autoria comprovadas. Expressiva quantidade de drogas e dinheiro que revelam a responsabilidade pelo réu pela prática do tráfico de drogas. 3. Dosimetria. Redução da pena-base. Armazenamento de drogas. Elemento que já compõe o tipo penal. Ausência de configuração de circunstância judicial. Agravantes ou atenuantes inexistentes. Tráfico privilegiado não caracterizado. Expressiva quantidade de drogas e dinheiro em poder do acusado. Substância a granel que seria fracionada em quantidades menores e inserida no mercado ilícito de drogas. Circunstâncias caracterizadoras da dedicação às atividades ilícitas. Regime fechado mantido.4. Recurso ministerial. Apreensão do automóvel de propriedade da amiga do réu quando da abordagem policial e prisão em flagrante. Bem apreendido que não mais interessa ao processo. Veículo que não é produto do crime. Inexistência de comprovação de que o bem foi adquirido com o produto do tráfico de drogas ou que se destinava, habitualmente, à prática de tal delito. Precedentes do STJ. Manutenção da restituição do bem a sua legítima proprietária. 5. Recursos conhecidos. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - TJSP. Apelações. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Pleito defensivo almejando a absolvição ante o reconhecimento de atipicidade da conduta. Parcial possibilidade. Provas seguras, inclusive corroboradas pela confissão, demonstrando ter o réu guardado em sua mochila pertences do estabelecimento comercial onde trabalhava e que almejava subtrair, o que não se consumou, pois, o desaparecimento dos itens foi notado e, em buscas pelo local dos fatos, eles foram encontrados na mochila do acusado. Ato executório iniciado, não sendo possível falar em absolvição, contudo, está configurada a tentativa, que não foi reconhecida pela autoridade sentenciante, haja vista que, malgrado a desnecessidade de posse mansa e pacífica para a consumação, o bem, pelo menos, deve ser retirado da esfera de vigilância da vítima, ainda que por breve tempo ou mediante perseguição imediata ao agente, o que não ocorreu in casu, eis que a res furtiva foi recuperada ainda no interior do estabelecimento, vale dizer, não foi deslocada para nenhum outro local. Na dosimetria, parcial cabimento ao recurso ministerial. Qualificadora do rompimento de obstáculo que deve ser reconhecida, ainda que o obstáculo rompido seja inerente à própria coisa subtraída. Existência de mais de uma qualificadora, em conjunto com mau antecedente, que permite a majoração da pena-base em 1/5, considerando uma delas sob a forma de circunstâncias delitivas. Na fase seguinte, escorreito o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua integral compensação com a agravante da reincidência. Na última etapa, pena certeiramente reduzida pelo arrependimento posterior, devendo incidir, ainda, a causa de diminuição da tentativa, no patamar mínimo de 1/3, ante o iter criminis percorrido. Pena finalizada em 9 meses e 18 dias de reclusão, e 5 dias-multa. Regime intermediário escorreito. Apelos parcialmente providos
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Alegação de nulidade da busca pessoal e da busca domiciliar. Inexistência de ilegalidade. Fundadas razões para a abordagem policial. Presença de circunstâncias concretas que justificaram a diligência. Ingresso em domicílio sem mandado. Situação de flagrante delito. Compatibilidade com a jurisprudência da suprema corte. Acesso a telefone celular. Inovação recursal. Ausência de apreciação pela corte local. Inviabilidade de exame pelo STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A busca pessoal realizada no corréu foi fundamentada em elementos objetivos e circunstâncias concretas que indicavam fundada suspeita de que o indivíduo estivesse na posse de objetos ilícitos, nos termos do CPP, art. 244.... ()
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