(DOC. VP 770.5784.7458.6530)

TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 05 (CINCO) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. BUSCA AINDA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PARA O RECONHECIMENTO DO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM FIXADO, A TÍTULO DE CAUTELA, OS SEGUINTES VETORES: A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A CONSEQUENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS - R$ 285,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), ULTRAPASSA O LIMITE JURISPRUDENCIALMENTE FIXADO COMO PARÂMETRO PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE É DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, QUE ERA DE R$ 1.212,00 (MIL DUZENTOS E DOZE REAIS), O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PORTANTO, NÃO SE CUIDA DE CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE, SENDO QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR, NO CASO, COMO INEXPRESSIVA A LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, EM RAZÃO DO VALOR DA RES FURTIVA, QUE NÃO É IRRISÓRIO, PORQUANTO CORRESPONDIA A MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. NOUTRO GIRO, O SIMPLES FATO DE O ESTABELECIMENTO SER MONITORADO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALARME OU A EXISTÊNCIA DE VIGILANTES, EMBORA DIFICULTEM, NÃO IMPEDEM, DE MODO ABSOLUTO, A OCORRÊNCIA DE FURTOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, O QUE, À LUZ DA TEORIA OBJETIVA TEMPERADA, CONSAGRADA NO REFERIDO CODIGO PENAL, art. 17, AFASTA A HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. DA MESMA FORMA, O PLEITO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE APÓS A SUBTRAÇÃO DO BEM, SENDO EVIDENTE A CONFIGURAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE, COM A PERDA DA DISPONIBILIDADE DO BEM SUBTRAÍDO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOGO, INDUBITÁVEL QUE O DELITO SE CONSUMOU, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES, O SIMPLES DESAPOSSAMENTO COM A PERDA DA DISPONIBILIDADE E DO BEM, JÁ FAZ CARACTERIZAR O MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. POR FIM, A PUGNADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO JUÍZO SENTENCIANTE, NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL, EIS QUE, A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE, DEMONSTRA QUE A PRESENTE INFRAÇÃO PENAL NÃO É FATO ISOLADO EM SUA VIDA, PELO QUE, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA BEM COMO O OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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