(DOC. VP 250.4290.6376.4967)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Ausência de prova. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Caráter integrativo dos embargos de declaração. Fundamentação suficiente. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se devidamente fundamentado, afastando a alegação de sucessão empresarial ante a ausência de prova inequívoca da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, nos termos do CTN, art. 133. 2 - A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido afasta a alegada violação ao CPC, art. 1.022, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria

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