Jurisprudência sobre
ausencia de peca indispensavel
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151 - TJSP. Apelação - Cobrança - Débito decorrente de operação de crédito em conta corrente firmada eletronicamente - Inexistência de instrumento físico da contratação - Prova carreada com a inicial que não desqualifica a inicial pela ausência de documentação indispensável à propositura do processo - Recurso provido para anular a decisão.
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152 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a expedição de contramandado de prisão, sob a alegação de ausência de intimação prévia para início de cumprimento de pena em regime semiaberto. Viabilidade. Inexistindo confirmação específica de vaga no estabelecimento prisional adequado, a prévia intimação do sentenciado é requisito indispensável para expedição de mandado de prisão aos condenados nos regimes semiaberto ou aberto, nos termos do art. 23, da Resolução . 474/2022, do CNJ. No caso dos autos, vislumbra-se que a confirmação de existência de vaga no regime intermediário foi emitida genericamente pela SAP, cuja avaliação não recaiu sobre a situação específica e atual da paciente, vislumbrando-se, portanto, patente ilegalidade a ser sanada pela via do presente habeas corpus. Ordem concedida para manter a determinação de prévia intimação da paciente para cumprimento de pena em regime semiaberto, para posterior expedição de mandado de prisão, desde que haja confirmação da existência de vaga atualizada, nos termos da Resolução . 474/2022, do CNJ
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153 - TJMG. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - SÚMULA 529/STJ - NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA
-Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a alegada omissão verificada no acórdão embargado. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de documentos indispensáveis. Violação dos CPC, art. 10 e CPC art. 321. Ausência de prequestionamento. Alegação de afronta aos arts. 4º, 6º e 357 do CPC. Súmula 284/STF. Malferimento de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Arts. 28 da Lei 10.931/2004 e 784, XII, do CPC. Ausência de comando normativo.
1 - O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, não abordou a controvérsia à luz dos CPC, art. 10 e CPC art. 321. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. ... ()
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155 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1)Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição, o que não ocorre no presente feito. ... ()
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156 - TJSP. Prova. Meios. Depoimento audiovisual das testemunhas e interrogatório do acusado. Condenação pela prática de crime de tráfico de drogas. Degravação indispensável ao exame da prova colhida. Ausência de recursos. Exame dos autos que permite, contudo, conclusão diversa. Admissibilidade, na hipótese, da ratificação dos fundamentos da decisão recorrida, quando suficientemente fundamentada, conforme Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso defensivo improvido, provido o apelo Ministerial.
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157 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Irregularidade formal. Ausência de juntada de peça indispensável. Certidão de intimação irregular. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo desprovido.
«1. Estando configurada a irregularidade formal do agravo de instrumento, ante a juntada de certidão de intimação irregular da decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.2. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do agravo de instrumento, tendo em vista o decurso de prazo superior ao legal entre a data da decisão agravada e a interposição do recurso. ... ()
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158 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo visando o afastamento da qualificadora, bem como a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão judicial do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Qualificadora do concurso de agentes bem demonstrada - Participação de terceiro indivíduo que se mostrou indispensável ao sucesso da empreitada criminosa - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Continuidade delitiva - Regime semiaberto que não comporta reparo - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.
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159 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Comprovação do recolhimento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno.
1 - A comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno é requisito indispensável à formação do agravo de instrumento, porquanto constitui documento necessário à análise da regularidade da interposição do apelo especial. Precedentes.... ()
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160 - STJ. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada aos advogados do embargante. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Enunciado 115 da súmula do STJ.
1 - A ausência de qualquer uma das peças que devem obrigatoriamente compor o instrumento do agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não conhecimento do recurso.... ()
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161 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Interposição de recurso via fac-símile. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo de instrumento. Juntada posterior. Peça essencial à aferição da tempestividade do recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a cópia do recurso especial encaminhado via fac-símile é peça essencial à formação do instrumento de agravo, porquanto indispensável à aferição da tempestividade recursal, não se admitindo, nesta instância especial, suprimento posterior para sanar a irregularidade, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência do preparo do porte de remessa e retorno. Cópia do comprovante de pagamento das custas judiciais ilegível. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF. Recurso improvido, com aplicação de multa.
1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... ()
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163 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravante. Peça obrigatória. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Enunciado 115 da súmula do STJ.
1 - A ausência de qualquer uma das peças que devem obrigatoriamente compor o instrumento do agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Enriquecimento ilícito. Violação do art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Não indicação de violação do CPC, art. 535. Incidência do verbete 211 da súmula do STJ.
1 - A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, o CCB, art. 884. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ.... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da cadeia completa de procuração dos advogados da parte agravada. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«1. As peças indispensáveis à formação do instrumento devem ser trasladadas, conforme a exigência do CPC/1973, art. 544, § 1º. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da cadeia completa de procuração dos advogados da parte agravante. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Recurso improvido.
«1. As peças indispensáveis à formação do instrumento devem ser trasladadas, conforme a exigência do CPC/1973, art. 544, § 1º. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da cadeia completa de procuração dos advogados da parte agravada. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Recurso improvido.
«1. As peças indispensáveis à formação do instrumento devem ser trasladadas, conforme a exigência do CPC/1973, art. 544, § 1º. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia do acórdão dos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação.
1 - A ausência das peças enumeradas no CPC, art. 544, § 1º enseja o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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169 - TJSP. Agravo de instrumento - Citação por hora certa - Nulidade - A dinâmica dos fatos, tal como descrito pelo oficial de justiça (presunção de veracidade), não permite concluir pela possível tentativa de ocultação do citando, requisito indispensável, nos termos do CPC, art. 252 - A suspeita de ocultação deve ser bem detalhada na certidão, a fim de permitir o controle pelas partes e pelo juízo, sob pena de nulidade - A simples não localização do citando, e a falta de conhecimento por pessoa da família ou vizinhos do motivo da ausência, por si só, não é característico de dissimulação - Demais disso, a carta, expedida na forma do CPC, art. 254, foi endereçada aos cuidados do genro, e não ao sócio da pessoa jurídica-citanda - Vício formal configurado - Nulidade da citação declarada - Decisão reformada - Agravo provido.
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170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias atestada pela corte local. Agravo improvido.
«1. A falta de alguma das peças de colação obrigatória, previstas no CPC/1973, art. 525, I, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inadmissível o recurso especial quanto às questões que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas pelo e.... ()
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (14.181/2021) - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU -
Irresignação do autor - Descabimento - Inobservância do rito próprio da Lei do Superendividamento - Ausência de apresentação de cálculo que demonstre, à saciedade, a garantia do pagamento dos credores e, concomitantemente, o resguardo do mínimo existencial da parte autora (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B), documento indispensável à realização da audiência conciliatória - r. decisão que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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173 - STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Fixação do modo semiaberto com base nos antecedentes criminais do acusado. Ausência de juntada da respectiva folha. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Não há na impetração a cópia da folha de antecedentes criminais do paciente, peça processual indispensável para que se possa aferir se a fixação de regime mais severo para o cumprimento da sanção corporal estaria fundamentado. ... ()
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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROVA PERICIAL, INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Constata-se que as insurgências manifestadas na apelação da autora merecem prosperar, haja vista o error in procedendo em razão da prolação prematura da sentença de improcedência que não considerou os indícios de prova colacionados pela demandante e o pleito de prova pericial, indispensável ao deslindo da controvérsia, violando, assim, o princípio do devido processo legal. Embora seja destinatário da prova, o juiz não pode deixar de apreciar o requerimento de produção de prova e proferir sentença somente com base nas alegações de uma das partes. ... ()
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175 - STJ. Recurso especial. Processo administrativo ético-profissional. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Contradita de testemunhas. Necessidade de reexame de fatos. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A verificação da existência de cerceamento de defesa em processo administrativo ético-profissional, pela ausência de oportunidade outorgada ao acusado de contraditar testemunhas, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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176 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM O RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME PRISIONAL FECHADO, ANTE SUPOSTA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA BENESSE - INVIÁVEL - A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME PERPETRADO E A EXTENSÃO DA PENA A CUMPRIR NÃO CONSTITUEM ÓBICE À PROGRESSÃO - EXAME CRIMINOLÓGICO SUFICIENTE E FAVORÁVEL - CONSTATADO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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177 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Insurgência contra rejeição de embargos do devedor. Irresignação, todavia, não instruída com as peças indispensáveis à sua apreciação diante do desapensamento dos autos da execução. Ausência da inicial da execução, os títulos executados, as notas fiscais e os comprovantes de entrega da mercadoria. Ônus da apelante que não zelou pela cuidadosa instrução do feito. Inviabilidade do conhecimento da apelação. Recurso não conhecido.
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178 - TJMG. Apelação cível. Repetição de indébito. Determinação de emenda à inicial. Intimação para trazer aos autos documentos que comprovem a existência de conexão ou litispendência. Determinação de emenda. Descumprimento às determinações do magistrado primevo. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 321.
«Se a parte autora deixa de cumprir o despacho que ordenou a emenda da inicial, ou não cumpre adequadamente, o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe nos termos do CPC/2015, art. 321. V.V.: ... ()
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179 - TST. Recurso de embargos interposto pela capaf sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Prequestionamento. Súmula 297, I e II, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna impossível o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I e II, desta Corte superior. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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180 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Desatenção ao comando do CPC, art. 544, § 1º. Peça essencial para aferição tempestividade recurso especial. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação. 1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.
2 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração a fim de atender ao comando do CPC, art. 544, § 1º, providência não adotada na espécie.... ()
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181 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos á execução fiscal. Preparo irregular. Ausência da cópia da guia de pagamento do porte remessa e retorno e das custas do recurso especial.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento no momento de sua interposição.... ()
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182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Dano ao erário. Ressarcimento. Violação do art. 18 do cc. Exercício regular de direito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2.Reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida, inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial, em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20/3/2024).... ()
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183 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Alegação de nulidade pela não publicação da pauta de julgamento do habeas corpus. Inexistência. Não houve pedido expresso de intimação para a realização de sustentação oral. Publicação dispensável. Inicial acusatória. Assessora jurídica do município. Emissão de parecer jurídico opinando pela inexigibilidade de licitação. Ausência de lastro probatório mínimo a indicar a autoria e a materialidade delitiva. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Recurso ordinário provido.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é sentido de que «[s]endo dispensável a publicação de pauta de julgamento do habeas corpus, o julgamento, sem comunicação prévia, quando ausente pedido expresso de sustentação oral, não caracteriza cerceamento de defesa (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 07/06/2019), como ocorreu hipótese, pois não foi comprovado que houve pedido expresso de intimação para a realização de sustentação oral, de modo que não se verifica a alegada nulidade. ... ()
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184 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Sentença proferida em ação civil pública. Liquidação individual. Sentença genérica. CDC, art. 95. Prova da titularidade dos exequentes em relação ao crédito pleiteado. Ausência de cópia de documento indispensável à propositura da ação. Obrigação que cabe ao autor. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284. Exibição de documentos não intentada. Inaplicabilidade do ônus da prova, por se tratar de procedimento direcionado à instrução e não à distribuição da ação. Determinação de juntada de documentos pela ré afastada. Recurso provido para este fim.
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185 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. A SBDI-1 deste Tribunal, em sua composição plena, pacificou o entendimento de que, em sede de recurso de revista, a arguição de negativa de prestação jurisdicional submete-se ao atendimento dos requisitos formais exigidos pela Lei 13.015/2014, tornando indispensável que a parte traga a cotejo em seu arrazoado não apenas os respectivos acórdãos impugnados, com a indicação dos elementos que entende caracterizar a omissão invocada, mas também a transcrição do trecho da petição de embargos de declaração, por meio da qual a parte provocou a Corte de origem a se manifestar sobre a matéria supostamente não analisada. Precedentes da SBDI-1. Esse entendimento, aliás, veio a ser positivado, com a edição da Lei 13.467/2017, ao conferir nova redação ao CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Constatada a ausência do indispensável atendimento de pressuposto intrínseco formal, essencial ao processamento do recurso de revista, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo interno a que se nega provimento.
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186 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Edésio Figueira de Souza contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Manga/MG, indeferindo o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. O agravante fundamenta seu pedido no ajuizamento de ação declaratória de renegociação de crédito rural, alegando direito ao alongamento da dívida rural e a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito até o julgamento da ação declaratória. ... ()
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187 - TJSP. VOTO 27480
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -Decisão que reconheceu a penhorabilidade de valores bloqueados em conta CORRENTE da agravante - irresignação da executada - cabimento - valor constrito inferior a 40 salários-mínimos - prova nos autos que demonstraM tratar-se de conta destinada ao recebimento de verba alimentar - ausência de demais fontes de renda - montante indispensável à sobrevivência da executada E de SUA FAMÍLIA - Ônus desincumbido pela agravante - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X verificada - precEdente desta e. câmara - Decisão reformada.... ()
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188 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias e indispensáveis à compreensão da controvérsia. Ausência do
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189 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Decisão agravada que defere requerimento de exibição de extratos da conta, pena de desobediência e de incidência de multa cominatória diária. Ato que não retrata o afirmado gravame, porquanto a determinação não chega a cominar multa, o que representa pressuposto indispensável para a respectiva incidência. Ato atacado, no que concerne à cominação de pena de desobediência, representando, por igual, mero despacho, irrecorrível, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Recorrível será, sim, a decisão que vier a ser proferida em caso de desatendimento do comando. Ausência no quadro, ao menos por ora, de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo regimental, interposto em face de decisão que negara seguimento a agravo de instrumento. Intempestividade do agravo regimental e ausência da procuração do subscritor da peça. Falta de peças indispensáveis à formação do instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º, redação dada pela Lei 10.352/2001. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o prazo de cinco dias, previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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191 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO . CPC, art. 966, V. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA TIDA POR VIOLADA NA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 408/TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. No caso, conforme consignado na decisão agravada, a autora, embora tenha apresentado emenda à petição inicial da ação rescisória, deixou de indicar nas razões da peça de ingresso a norma jurídica tida por violada na decisão rescindenda. Diante de tal quadro, incide a parte final da Súmula 408/TST, no sentido de que, « fundando-se a ação rescisória no CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC/1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia . Ademais, importa ressaltar que, fundamentada a pretensão no, V do CPC, art. 966, a indicação expressa e indispensável da norma jurídica tida por violada deve estar atrelada à causa de pedir da pretensão rescisória. 3. Irretocável, portanto, a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932, por meio da qual mantida a improcedência da ação rescisória. Agravo conhecido e desprovido.
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192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deficiência na instrução do agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Súmula 288/STF. CPC, art. 544, § 1º. Precedentes.
1 - Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia.... ()
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193 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DO WRIT. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva. A impetrante sustenta a ausência de requisitos para a custódia cautelar, ressaltando a inexistência de antecedentes criminais, a condição de saúde debilitada da paciente, a ausência de risco à ordem pública e a insuficiência de indícios que justifiquem a acusação de tráfico. O Ministério Público manifesta-se pela liberdade provisória. No entanto, o writ não é instruído com documentos necessários à análise das alegações. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a falta de documentos essenciais para instruir o habeas corpus compromete a análise do alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do mérito da impetração. 3. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não sendo cabível dilação probatória, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. 4.A ausência de documentos indispensáveis, como cópia da denúncia e do decreto de prisão preventiva, inviabiliza o confronto dos atos impugnados com os argumentos apresentados, impedindo o conhecimento do habeas corpus. 5. A doutrina e a jurisprudência consolidam que a instrução inadequada do writ impossibilita a concessão da ordem, pois é ônus do impetrante demonstrar de plano o constrangimento ilegal. 7. O CPP, art. 660, § 2º, estabelece que o exame da ilegalidade da coação depende da apresentação dos documentos necessários, sob pena de indeferimento. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... ()
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194 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO.
O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, assentou que « as cláusulas normativas invocadas pela recorrente tratam de hipóteses diversas que não envolve o intervalo interjornada previsto em lei . Dessa forma, para que as alegações trazidas pela parte fossem confrontadas com a fundamentação expressa pelo TRT, seria indispensável o prévio revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso.... ()
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196 - TST. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de autenticação d e documento essencial. Incidência d a compreensão depositada na Súmula 415/TST. Ausência de autenticação das peças apresentadas com a inicial.
«1. Nos termos da Súmula 415/TST, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o CPC/1973, art. 284 quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Violação dos arts. 131, 165, 458, II e 535, II, do CPC. Não-Ocorrência. Lei 9.656/98, art. 32. Tabela tunep. Impossibilidade de exame dos seus pressupostos. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não ocorre ofensa aos arts. 131, 165, 458, II e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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198 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -
Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária, com levantamento da penhora realizada. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de pagamento do débito, encontra-se, por ora, em cumprimento da sanção privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ - Não incidência do disposto no art. 50, § 2º do CP. Ausência de demonstração de que o valor penhorado é indispensável ao sustento do agravante ou de sua família - Recurso desprovido... ()
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199 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a expedição de contramandado de prisão, sob a alegação de ausência de prévia consulta à SAP para verificar a existência de vaga no regime semiaberto. Viabilidade. Inexistindo confirmação específica de vaga no estabelecimento prisional adequado, a prévia intimação do sentenciado é requisito indispensável para expedição de mandado de prisão aos condenados nos regimes semiaberto ou aberto, nos termos do art. 23, da Resolução . 474/2022, do CNJ. No caso dos autos, vislumbra-se que a confirmação de existência de vaga no regime intermediário foi emitida genericamente pela SAP no ano de 2023, cuja avaliação não recaiu sobre a situação específica e atual do paciente, vislumbrando-se, portanto, patente ilegalidade a ser sanada pela via do presente habeas corpus. Ordem parcialmente concedida para manter a determinação de prévia intimação do paciente para cumprimento de pena em regime semiaberto, para posterior expedição de mandado de prisão, desde que haja confirmação da existência de vaga atualizada, nos termos da Resolução . 474/2022, do CNJ
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pessoa jurídica - Indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo - Ausente demonstração da permanente e efetiva hipossuficiência econômica ou a impossibilidade de custeio do processo, sem o prejuízo da própria atividade. ... ()
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