(DOC. VP 241.1030.1265.6740)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inadmissível o recurso especial quanto às questões que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas pelo e. Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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