Jurisprudência sobre
ausencia de peca indispensavel
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51 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Contrarrazões ao recurso especial. Desatenção ao comando do CPC, art. 544, § 1º.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... ()
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52 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).
Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 330, I, e 485, I e IV, do CPC. Inconformismo do autor. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo tendo sido oportunizada a emenda à inicial. Incumbia ao autor instruir os autos com os comprovantes de pagamento dos valores alegadamente desembolsados, elementos basilares para conferir a indispensável verossimilhança à narrativa de que fora indevidamente cobrado. Demais disso, arguindo o adimplemento, não seria razoável exigir da parte contrária prova do oposto, ou seja, do inadimplemento, por constituir verdadeira probatio diabólica. O conteúdo econômico desta demanda é imediatamente mensurável pela parte autora. À parte diligente com imperativo do próprio interesse, não se vislumbram óbices para que, em casos tais, especifique o período em que as cobranças que reputa indevidas foram realizadas, nem tampouco para que contabilize seu prejuízo. Inaceitável o intento de transferir à parte adversária os esforços demandados nessa apuração. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. Inteligência dos arts. 290, 319, IV, 320 e 321 do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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53 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento.Intempestivo. Ausência de peça. Procuração da agravada. 1. O instrumento procuratório outorgado ao advogado do agravado é peça indispensável à formação do agravo. 2. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de 10 dias. 3. Agravo desprovido.
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54 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Inteiro teor do acórdão recorrido. Significado. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 544, § 1º.
«A expressão «cópia do acórdão recorrido, do CPC/1973, art. 544, § 1º, significa o seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ementa com a respectiva certidão de julgamento. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, recaindo sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do instrumento.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Inteiro teor da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... ()
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56 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Recurso especial inadmitido e contrarrazões ao recurso especial. Desatenção ao comando do CPC, art. 544, § 1º.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. Contrarrazões ou certidão de não interposição. Ausência. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de cópia das contrarrazões ou de certidão de sua não interposição, peças de traslado obrigatório, conforme a dicção do CPC, art. 544, § 1º, impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Procuração. Autos principais. Súmula 115/STJ. Ausência de peça de colação obrigatória. Procuração outorgada aos advogados da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Juntada tardia. Impossibilidade.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... ()
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59 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Indicação do repositório oficial ou cópias de arestos paradigmas. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O recorrente não atacou efetivamente os fundamentos utilizados no acórdão da Corte Regional - de que a jurisprudência admite a via mandamental contra decisão judicial teratológica, eivada de ilegalidade ou em abuso de poder, que viole direito líquido e certo do impetrante. Na decisão atacada pelo mandamus, ao deixar de descrever os limites da constrição patrimonial, violou-se diretamente o disposto na Lei 8.112/90, art. 48, combinado com o CPC, art. 649, IV -, não cumprindo o dever de impugnar todos os pontos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF.... ()
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60 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial.
«A cópia das contrarrazões do recurso especial é peça indispensável à formação do instrumento. Agravo regimental provido.... ()
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61 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada aos advogados dos agravados. Não observância do CPC, art. 544, § 1º. Ônus da agravante.
1 - O agravante não providenciou o traslado completo das cópias obrigatórias exigidas pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensáveis à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da procuração outorgada aos advogados dos agravados.... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Interposição simultânea. Preclusão consumativa.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso.... ()
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63 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação - ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados - não permite a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.... ()
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64 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de documentos indispensáveis. Habeas corpus não conhecido.
«_ - A inicial petitória veio desacompanhada dos documentos necessários para o reconhecimento do constrangimento ilegal alegado. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Dados indispensáveis ao julgamento. Ausência. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não provimento.
1 - Sendo indispensável à análise dos autos, a verificação de pontos não esclarecidos no acórdão recorrido e sendo inviável o exame destes em sede especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimi-los. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Deslizamento de encostas de morro. Peça inicial. Inépcia. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Inteiro teor das contra-Razões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º. Juntada em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... ()
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68 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Inteiro teor das contra-Razões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º. Juntada em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... ()
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69 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido proferido em sede de embargos de declaração e da respectiva certidão de publicação. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A ausência de cópia do acórdão proferido nos embargos declaratórios opostos e da respectiva certidão de publicação impede o reconhecimento da tempestividade do apelo especial.... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Instrução deficiente. Ausência de peças indispensáveis à compreensão da controvérsia. Não conhecimento. Precedentes da Segunda Seção do STJ.
«1. Aberto prazo para sanar a deficiência da instrução do feito, mormente quanto à necessidade de juntada da decisão judicial de decretação de falência e de outras peças indispensáveis à compreensão da controvérisa, o desatendimento pela suscitante implica na impossibilidade se de conhecer do conflito de competência, consoante orientação firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ. Precedentes. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Formação do instrumento deficiente. Falta de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do advogado da agravada. Ausência na origem. Certidão de inexistência.
1 - O STJ há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Desatenção ao comando do CPC, art. 544, § 1º. Regularização. Vedada na instância especial.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... ()
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73 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da procuração dos agravados e da certidão de intimação do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios. Peça essencial. Verificação da tempestividade.
1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, a expressão «acórdão recorrido, do § 1º do CPC, art. 544, compreende também aquele relativo aos embargos declaratórios, pois integra e complementa o acórdão da apelação.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Ausência de peças. Justiça gratuita. Desatenção ao CPC, art. 544, § 1º. 1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento, ônus do qual não se exonera por gozar do benefício da justiça gratuita.
2 - A ausência de observância ao disposto no CPC, art. 544, § 1º, provoca o não conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Interpretação da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.
2 - A certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração é peça indispensável ao controle da tempestividade do recurso especial.... ()
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76 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso.... ()
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77 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de documento indispensável. Conjunto probatório suficiente para o tribunal local. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cópia das razões do especial. Ausência. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.
1 - A cópia das razões do recurso especial é peça indispensável, implicando sua ausência, assim como a de outra obrigatória ao traslado, em não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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80 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento gratuito de medicamento. Falta de peça obrigatória e indispensável à compreensão da controvérsia. Ausência da procuração outorgada pela parte agravada. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O ora agravante não providenciou o translado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º.... ()
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81 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Honorários advocatícios. Despesas indispensáveis para os atos processuais. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Procuração do advogado da parte agravada. Ausência. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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84 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Dados indispensáveis ao julgamento. Ausência. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não provimento.
1 - Considerando que é indispensável, à análise dos autos, a verificação de pontos não esclarecidos no acórdão recorrido, e sendo inviável o exame destes em sede especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimi-los. ... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Sentença de parcial procedência, confirmando tutela deferida, sem concessão de indenização por danos morais. ... ()
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86 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. REQUERIMENTO LASTREADO EM LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PERÍCIA MÉDICA INDISPENSÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59, TJRJ.
OAgravante pretende ver reformada a decisão que indeferiu a tutela de urgência, pugnando pela conversão de seu benefício previdenciário em acidentário. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Deficiência de traslado. Juntada de substabelecimento sem a procuração original. Não observância do CPC, art. 544, § 1º. Ônus da agravante.
1 - O agravante não providenciou o traslado completo das cópias obrigatórias exigidas pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensáveis à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da procuração original outorgada aos advogados dos agravados, juntando tão somente o substabelecimento.... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Inteiro teor da decisão que negou seguimento ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º. Juntada em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... ()
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90 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação acidentária. Liquidação. Precatório complementar. Apresentação de cálculo diferencial. Ausência de manifestação do INSS. Homologação. Interposição de agravo. Inadmissibilidade. Preclusão operada. Formação deficiente. Falta de peça indispensável à análise da controvérsia. Recurso não conhecido.
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da inicial. Falta de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Exorbitância dos honorários advocatícios. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.
«1. A questão relativa à suposta inépcia da petição inicial não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual ausente o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Procuração do advogado da parte agravada. Ausência. Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Procuração do advogado da parte agravada. Ausência. Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Aferição da tempestividade do recurso especial.
1 - A cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração é peça indispensável à formação do instrumento, sendo que sua ausência impede a aferição da tempestividade do recurso especial.... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Precedentes.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de qualquer delas o não conhecimento do recurso.... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso.... ()
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97 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela autora JANETE FERREIRA DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos morais e materiais e de tutela de urgência ajuizada em face de F.AB. ZONA OESTE S/A. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de apresentação por parte da autora de documento idôneo de negativação indevida junto aos cadastros restritivos de crédito, em ofensa ao CPC, art. 320 (CPC). ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade do apelo nobre.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso.... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Cópia do comprovante de preparo. Indispensável.
1 - As cópias dos comprovantes do recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno são peças essenciais à formação do instrumento, mesmo não estando elencadas no rol constante do CPC, art. 544, § 1º, visto que somente por meio desses documentos torna-se possível verificar a regularidade do preparo do recurso especial.... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO - TESE REJEITADA - PENHORA SALARIAL - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Oexcesso de execução não foi acompanhado de memorial de cálculo, requisito indispensável sem o qual o pedido é reputado incognoscível (CPC/2015, art. 525, ¬¬§§ 4º e 5º). O pedido de remessa a um contador oficial não supre a inércia do agravante, que tenta inverter a lógica e afastar a aplicação inequívoca do dispositivo legal. Sem cálculo, não se conhece de seu pedido. ... ()
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