Carregando…

(DOC. VP 241.0260.7839.8515)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Deficiência de traslado. Juntada de substabelecimento sem a procuração original. Não observância do CPC, art. 544, § 1º. Ônus da agravante.

1 - O agravante não providenciou o traslado completo das cópias obrigatórias exigidas pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensáveis à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da procuração original outorgada aos advogados dos agravados, juntando tão somente o substabelecimento. 2 - A juntada apenas de substabelecimento não supre a ausência da procuração, visto que aquele somente terá validade quando apresentado juntamente com o respectivo instrume

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote