(DOC. VP 947.7386.9676.3103)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 330, I, e 485, I e IV, do CPC. Inconformismo do autor.  PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo tendo sido oportunizada a emenda à inicial. Incumbia ao autor instruir os autos com os comprovantes de pagamento dos valores alegadamente desembolsados, elementos basilares para conferir a indispensável verossimil

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