Jurisprudência sobre
ausencia de peca indispensavel
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201 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Impugnação - Ausência de elementos contrários àqueles apresentados pela recorrente - Benefício mantido - Recolhimento do preparo recursal dispensado - Rejeição. ... ()
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202 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que a operadora autorize a realização dos procedimentos de ecocardiograma bidimensional com doppler a cores, angiotomografia de aorta torácica, angiotomografia de artérias pulmonares e angiotomografia de coração com anestesia, conforme pedido médico, no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, no prazo de vinte dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, sob pena de agravamento do quadro clínico - Beneficiária portadora de cardiopatia grave que já foi submetida a duas cirurgias no estabelecimento eleito pelos médicos assistentes - Ausência de justificativa plausível para a recusa repentina de cobertura - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto à capacidade técnica do nosocômio disponibilizado pela rede credenciada - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Reversibilidade da medida - Responsabilidade da autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, CPC, art. 302, I - Recurso não provido
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203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
1.Cuida-se, na origem, de embargos opostos pela agravante contra execução fiscal promovida pelo agravado, na qual foi proferida decisão deferindo produção de prova documental suplementar, indeferindo implicitamente as demais provas requeridas. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de documento indispensável à instrução do agravo de instrumento. Certidão da publicação da decisão agravada. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Súmula 7/STJ.
«1. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no CPC/1973, art. 525, I. A ausência de qualquer delas obsta o conhecimento do recurso. ... ()
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205 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias e indispensáveis à compreensão da controvérsia. Certidão de intimação do
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206 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Ausência de prévia sindicância. Inexistência de nulidade. Lei 8.112/90, art. 143.
«Não há nulidade no processo disciplinar pela ausência de instauração prévia de sindicância, pois esta é mera medida preparatória daquele, sendo dispensável se já há elementos suficientes para a deflagração do processo. Precedente do STF.... ()
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207 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Ausência de prévia sindicância. Inexistência de nulidade. Lei 8.112/90, art. 143.
«Não há nulidade no processo disciplinar pela ausência de instauração prévia de sindicância, pois esta é mera medida preparatória daquele, sendo dispensável se já há elementos suficientes para a deflagração do processo. Precedente do STF.... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo e não comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF. Recurso improvido, com aplicação de multa.
1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... ()
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209 - STJ. Agravo regimental. Ausência de peça. Cópia integral do recurso especial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal no sentido de que a integralidade das cópias dos documentos exigidos pelo disposto no § 1º do CPC, art. 544 é indispensável para que se possa examinar o recurso.... ()
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210 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (SENSOR FREESTYLE LIBRE). DIABETES MELLITUS TIPO 1. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto por H.A.C.S. representado por sua genitora, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o MUNICÍPIO DE ARAGUARI, visando ao fornecimento do Sensor FreeStyle Libre, essencial ao tratamento da diabetes mellitus tipo 1 do agravante. Sustenta-se a urgência e indispensabilidade do insumo, ante a ausência de alternativa equivalente oferecida pelo SUS, bem como os impactos à saúde física e emocional do menor. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias e indispensáveis à compreensão da controvérsia. Ausência da certidão de publicação do aresto recorrido e do acórdão dos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A falta de qualquer das peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, previstas no art. 544, § 1º do CPC, ou seu traslado incompleto ensejam o não-conhecimento do recurso. Precedentes do STJ.... ()
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212 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato de financiamento sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, em razão da ausência de comprovante de residência necessário para fixação da competência territorial, documento cuja juntada foi determinada pelo juízo e não cumprida pela parte autora. ... ()
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213 - TST. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. SÚMULA 396 DO TST. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL APRESENTADA NOS EMBARGOS.
«Da leitura dos acórdãos proferidos nos julgamentos dos embargos declaratórios, verifica-se ter a Turma concluído que o pedido de conversão da reintegração em indenização constituía inovação recursal. Tem-se, desse modo, que o Colegiado não emitiu juízo acerca da possibilidade de conversão da reintegração em indenização, impossibilitando o cotejo de teses, indispensável à configuração de contrariedade à Súmula 396/TST e divergência com os arestos apresentados pelo embargante. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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214 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO FORMAL).
Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias e indispensáveis à compreensão da controvérsia. Ausência do acórdão recorrido e da certidão de publicação. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A falta de qualquer das peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, listadas no CPC, art. 544, § 1º, ou seu traslado incompleto, enseja o não-conhecimento do recurso. Precedentes do STJ.... ()
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216 - STJ. Agravo regimental. Ausência de peça. Cópia integral do recurso especial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal no sentido de que a integralidade das cópias dos documentos exigidos pelo disposto no § 1º do CPC, art. 544 é indispensável para que se possa examinar o recurso.... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Procuração. Falta. Súmula 115/STJ. Formação do instrumento. Regularização vedada na instância especial.
1 - Consoante entendimento desta Corte, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". (Súmula 115/STJ) 2. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... ()
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218 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. CPC/1973. A formalização de extraordinário na vigência, do CPC, CPC/1973 conduz ao reconhecimento da ausência de prequestionamento ante a falta de debate e decisão prévios pelo colegiado acerca de certo entendimento. O prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Insurgência dos coerdeiros em face da r. decisão que reputou indispensável o concurso da Fazenda Estadual, a aferir se encerraria a hipótese dos autos a possibilidade ou não de isenção quanto à recolha do ITCMD. Ausência de espécie ou teratologia de qualquer feição. Portaria CAT 15/2003, alterada pela Portaria CAT 64/2020, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Literalidade dos arts. 610 e seguintes do CPC. Feito que já foi arquivado, porque não atendidas integralmente as ordens assinadas. Ausência de manifestação do Fisco que somente teria o condão de franquear a possibilidade de recurso, em detrimento do célere deslinde. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO IMPROVIDO... ()
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220 - TJSP. Petição inicial. Busca e apreensão. Indeferimento por ausência da contrafé. Descabimento. Não configuração de documento indispensável à propositura da ação. CPC/1973, art. 283. Juntada de cópia estranha aos autos. Hipótese a ensejar a extinção do processo por abandono da causa, entretanto, afastada, por ausência de intimação pessoal da autora. Fiadores do contrato de financiamento que somente respondem pela parte financeira do contrato, não possuindo a posse do bem a ser apreendido. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido para este fim.
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221 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SANEAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS INTERESSADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o saneamento do feito em ação de usucapião extraordinário, com a regularização das citações e intimações de todos os proprietários registrais e confrontantes, além da juntada das certidões de óbito dos titulares do domínio já falecidos. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Necessidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Violação a Súmula. Inviabilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 04/05/2009), reafirmou a orientação de que «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". ... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Busca e apreensão -Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado por ele no contrato, mas com certidão pela ausência do destinatário - Constituição em mora não verificada no caso concreto, ante a comunicação prévia ao credor do novo endereço do devedor - Ineficácia do ato - Inteligência da Súmula 72/STJ - Providência indispensável para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo - Atenção ao rito especial - Objetivo da notificação é a faculdade de purgação da mora pelas parcelas vencidas - Em prestígio à efetividade do processo, hipótese de facultar a purgação da mora pelo débito efetivamente vencido - Suspensão atos expropriatórios. ... ()
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224 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DA DP.
Pretendida cassação da r. decisão que deu prosseguimento à execução por alegada hipossuficiência econômica do agravante. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Concurso público para cargos de assistente social. Edital. Convocação. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que ocorra o prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, é necessário que a questão tenha sido efetivamente decidida pelas instâncias ordinárias e não apenas aventada pela parte.... ()
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226 - TAMG. Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Sentença. Ausência de nulidade.
«Não há falar em nulidade da sentença, quando se demonstra que o procedimento adotado pelo julgador está formalmente correto, uma vez que zelou pela rápida solução do litígio, julgando a causa no estado em que se encontrava, devido a suficiência de provas indispensáveis à instrução do feito, carreadas aos autos.... ()
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227 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Erro material. Formação do instrumento. Ausência do traslado integral de peça obrigatória.
«1. Cabíveis embargos de declaração para sanar erro material do julgado consistente na indicação equivocada da peça faltante na formação do instrumento de agravo e que ensejou seu não conhecimento. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso.... ()
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229 - TJSP. Responsabilidade civil. Banco de dados. Disponibilização de informações cadastrais. Órgão de proteção ao crédito. Ausência de ilicitude. Dados não classificados como sensíveis nas leis de cadastro positivo e de proteção geral de dados. Consentimento dispensável. Súmulas STJ 550 e 710 do STJ. Dano moral não configurado. Precedentes. Pedidos cominatório e indenizatório improcedentes. Pena por litigância temerária mantida. Evidente tentativa, pela parte autora, de alteração da verdade dos fatos. Recurso desprovido
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230 - TJMG. Furto tentado. Apelação criminal. Furto tentado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Não realização de perícia. Aplicação do redutor da tentativa no grau máximo. Ausência de fundamentação na sentença. Viabilidade. Substituição da pena. Requisitos presentes. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Modalidade retroativa. Pena concretizada neste grau de jurisdição. Extinção da punibilidade
«- Devidamente comprovadas autoria e materialidade do delito, e não incidindo quaisquer causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou da culpabilidade, mostra-se incabível o pleito absolutório, sendo a manutenção da condenação medida impositiva. ... ()
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231 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Necessidade de publicação em nome da parte. Embargos conhecidos e acolhidos.
«1. A teor do disposto no artigo 236 parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. ... ()
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232 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade da ação penal. Ausência nos autos de documentação reputada indispensável pela defesa. Matéria não apreciada no writ impetrado na origem. Mandamus substitutivo de apelação criminal. Ausência de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente.
«1. A alegada nulidade da ação penal em razão de não constar nos autos documentação reputada indispensável pela defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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233 - STJ. Fraude à execução. Alienação de bem constrito. Ausência de gravame no Registro do Imóvel. Descaracterização. CPC/1973, art. 659, § 4º. Orientação doutrinário-jurisprudencial.
«Para a caracterização da fraude de execução, relativa à alienação de bem constrito, é indispensável a inscrição do gravame no registro competente, cabendo ao exeqüente, na ausência desse registro, provar que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía o bem. ... ()
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234 - STJ. homologação de decisão estrangeira. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). Indispensável a participação do requerido. Curador especial.
1 - Tutela de urgência indeferida diante da não comprovação dos requisitos constantes do CPC/2015, art. 300, como também pela ausência de participação do requerido, sendo este requisito essencial no processo de homologação de decisão estrangeira, ainda que por meio de curador especial. ... ()
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235 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Alvará de funcionamento de Circo. Município do Guarujá. Insurgência contra a revogação da liminar concedida. Documentos apresentados pela agravante que não atendem às posturas municipais. Prévio estudo de impacto ambiental, prévio estudo de impacto à vizinhança e prejuízo ao interesse público. Indispensável a presença dos requisitos do «periculum in mora e do «fumus boni juris em defesa do direito alegado. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Recurso desprovido.
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236 - STJ. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena prevista no parágrafo 4º, I, da Lei 9455/97. Patamar adequado. Ausência de prequestionamento. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação. Precedentes. Gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores. Ilegalidade. Ausência. Tortura. Desclassificação da conduta. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. .
«1. A oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, inciso III, de modo a se evitar a supressão de instância. ... ()
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237 - STJ. Penal e processo penal. Nulidade. Inexistência de prova pré-constituída. Não presença do acusado na oitiva de testemunhas. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Preclusão. Vício não alegado em momento oportuno.
«1. Não há se falar em nulidade do processo pela ausência do acusado da oitiva testemunhal se na audiência o seu defensor constituído esteve presente e não se comprovou a efetiva ausência de intimação da parte. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do agravo. Ônus da parte. Ausência de traslado de peças essenciais à compreensão da controvérsia. Enunciado 288 da súmula do STF.
1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação perante o Tribunal de origem.... ()
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239 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento.
«1. A alegada violação ao CPP, art. 155 não foi objeto de debate no Tribunal a quo, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, razão pela qual não pode ser examinada nesta Corte Superior, por ausência do indispensável prequestionamento. Incidem na espécie os óbices contidos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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240 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Ausência de prequestionamento.
«1. A apontada violação do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º não foi analisada pela Corte a quo, faltando ao recurso especial o indispensável requisito do prequestionamento. Aplicação do enunciado sumular 211/STJ. ... ()
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241 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA/COLETA MATERIAL BIOLÓGICO
Pretensão da agravante de que a agravada proceda à desinterdição do estabelecimento - Liminar indeferida - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência de prova concreta de eventual ilegalidade cometida pela agravada - Requisitos indispensáveis à concessão da medida que, por ora, não se mostram presentes - Decisão mantida. ... ()
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242 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Livramento condicional. Requisito objetivo. Súmula 441/STJ. Ausência, todavia, de mérito subjetivo. Histórico de diversas faltas graves no decorrer do cumprimento da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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243 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo apenado contra decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu pedido de isenção da pena de multa, sob o argumento de hipossuficiência. O magistrado fundamentou a negativa na ausência de comprovação suficiente da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária e na inexistência de previsão legal para a isenção postulada.... ()
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244 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento.
«1 - A matéria veiculada no recurso especial (dosimetria da pena do crime de corrupção de menores) não foi objeto do recurso de apelação, razão pela qual não foi tratada pelo Tribunal de origem, evidenciando a ausência do indispensável prequestionamento do tema. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental. Ausência de peça. Cópia integral da decisão agravada. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O recurso não trouxe cópia integral da decisão agravada, peça obrigatória exigida pelo § 1º do art. 544 da Lei Processual, com a alteração da Lei 10.352, de 26.12.01.... ()
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246 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do tratamento médico prescrito ao beneficiário, no prazo de 48 horas - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Medida de urgência visando impedir o agravamento da doença ao paciente de tenra idade - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração idônea da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Decisão mantida - Recurso não provido
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247 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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248 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Interceptação telefônica. Medida efetivada em período não albergado pela decisão judicial. Suposta eiva. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Duração da medida. Prazo indispensável. Ilegalidade. Não ocorrência. Transcrição parcial. Constante nos autos. Relatório na íntegra. Desnecessidade. Degravação. Peritos oficiais. Ausência de previsão legal. Relatório subscrito por policial federal. Possibilidade. Autenticação de voz. Prescindibilidade. Imposição sem previsão legal. Suposta ausência de parte do áudio captado. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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249 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DA OBREIRA - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA E OMBROS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - REFORMA -
Documento indicado pela sentença como indispensável para o ajuizamento da ação consta nos autos - Ausência de motivo para o indeferimento da inicial - Recurso provido... ()
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250 - STJ. Direito penal. Embargos de divergência. Furto simples. Princípio da insignificância. Afastamento pela reiteração delitiva. Paradigmas relativos a réus reincidentes. Na espécie, o recorrido é primário. Deficiência no cotejo analítico. Ausência de similitude fática. Recurso não conhecido.
«I. Para que se possa dirimir divergência entre órgãos fracionários da Corte é indispensável que o recorrente promova o devido cotejo analítico. Na espécie, a ausência de similitude fática constitui-se em óbice intransponível para o conhecimento da insurgência. Conquanto se pretendesse levar ao seio da Seção debate acerca de reiteração delitiva como obstáculo ao reconhecimento do princípio da insignificância, trouxe-se, como paradigmas, acórdãos relativos à reincidência. In casu, todavia, o recorrido é primário. ... ()
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