(DOC. VP 241.1081.0906.7416)

STJ. Agravo regimental. Ausência de peça. Cópia integral do recurso especial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal no sentido de que a integralidade das cópias dos documentos exigidos pelo disposto no § 1º do CPC, art. 544 é indispensável para que se possa examinar o recurso. II - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote