(DOC. VP 699.3126.0796.8713)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DA DP.

Pretendida cassação da r. decisão que deu prosseguimento à execução por alegada hipossuficiência econômica do agravante. Citação feita por edital. Nulidade. Inocorrência. Embora recomendável a citação pessoal, a modalidade ficta aqui aplicada atende às finalidades do processo. Regras da Lei 6.830/80, art. 8º, III. Mudança de endereço pelo agravante, não o comunicando à Justiça. Nulidade a que deu causa. CPP, art. 585. Primado do nemo turpitudinem suam allegans potest. Pre

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