(DOC. VP 241.1090.3393.2336)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo e não comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF. Recurso improvido, com aplicação de multa.

1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF. 2 - A cópia do comprovante do preparo constitui peça essencial à formação do instrumento, sendo que somente com esse documento torna-se possível verificar a regularidade do recurso especial. 3 - Estando dispensada do recolhimento do preparo a parte

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