(DOC. VP 241.1081.0928.1377)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias e indispensáveis à compreensão da controvérsia. Ausência da certidão de publicação do aresto recorrido e do acórdão dos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A falta de qualquer das peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, previstas no art. 544, § 1º do CPC, ou seu traslado incompleto ensejam o não-conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. 2 - Cabe ao agravante zelar pela correta formação do Agravo ante a impossibilidade de correção a eventuais desacertos no STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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