(DOC. VP 241.1011.1975.1122)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Concurso público para cargos de assistente social. Edital. Convocação. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que ocorra o prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, é necessário que a questão tenha sido efetivamente decidida pelas instâncias ordinárias e não apenas aventada pela parte. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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