(DOC. VP 147.2802.8002.3600)

TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Alvará de funcionamento de Circo. Município do Guarujá. Insurgência contra a revogação da liminar concedida. Documentos apresentados pela agravante que não atendem às posturas municipais. Prévio estudo de impacto ambiental, prévio estudo de impacto à vizinhança e prejuízo ao interesse público. Indispensável a presença dos requisitos do «periculum in mora» e do «fumus boni juris» em defesa do direito alegado. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Recurso desprovido.

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