(DOC. VP 148.1011.1011.0600)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de documentos indispensáveis. Habeas corpus não conhecido.

«_ - A inicial petitória veio desacompanhada dos documentos necessários para o reconhecimento do constrangimento ilegal alegado. II - Cabe ao impetrante colacionar as peças indispensáveis ao deslinde da controvérsia. III - Impossibilidade de dilação probatória pela via do Habeas Corpus.IV - Ordem não conhecida. Decisão unânime.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote