(DOC. VP 241.0260.5199.6447)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Violação dos arts. 131, 165, 458, II e 535, II, do CPC. Não-Ocorrência. Lei 9.656/98, art. 32. Tabela tunep. Impossibilidade de exame dos seus pressupostos. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 131, 165, 458, II e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - O acórdão recorrido não emitiu juízo de valor acerca da matéria ventilada no CPC, art. 273. O Tribunal de origem concluiu que tais questões não foram objeto de apelação (e/STJ fl. 116). A ausência de prequestionamento da matéria suscitada impede o seu acesso à instância especial, nos termos da Súmula 282/STF: É

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