(DOC. VP 672.1834.0829.0756)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO.

O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, assentou que « as cláusulas normativas invocadas pela recorrente tratam de hipóteses diversas que não envolve o intervalo interjornada previsto em lei ». Dessa forma, para que as alegações trazidas pela parte fossem confrontadas com a fundamentação expressa pelo TRT, seria indispensável o prévio revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.

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