(DOC. VP 241.1040.9749.7792)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Enriquecimento ilícito. Violação do art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Não indicação de violação do CPC, art. 535. Incidência do verbete 211 da súmula do STJ.

1 - A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, o CCB, art. 884. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - Ao persistir a omissão no acórdão recorrido, após o julgamento dos embargos de declaração, imprescindível a alegação de violação do CPC, a

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