(DOC. VP 274.4537.4879.7441)

TJMG. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - SÚMULA 529/STJ - NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA -

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a alegada omissão verificada no acórdão embargado. - Deve ser afastada a aplicação da Súmula 579/STJ ao caso concreto, haja vista que a presente ação não visa apurar eventual responsabilidade do segurado da parte ré pelo acidente noticiado nos autos, mas sim apurar o valor devido a título de lucros cessantes já reconhecido em valor insuficiente pela parte ré na via administrativa. - É indispensável a realização de prova técnic

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