(DOC. VP 527.5103.7197.4622)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária, com levantamento da penhora realizada. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de pagamento do débito, encontra-se, por ora, em cumprimento da sanção privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ - Não incidência do disposto no art. 50, § 2º do CP. Ausência de demonstração de que o valor penhorado é indispensável ao sustento do agravante ou de sua família - Rec

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