Jurisprudência sobre
acao de dissolucao de sociedade de fato

151 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO/COBRIGADOS - POSTERIOR - MARCO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II.

Observada a autoridade e a eficácia vinculante do precedente paradigmático do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 1.036, o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual. ... (Continua)

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152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - DETERMINAÇÃO DE MUDANÇA DE SEDE - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Compulsando os autos, é possível verificar que não restou demonstrada, com a necessária certeza, para fins de concessão da tutela recursal, a demonstração dos fatos e fundamentos articulados, até porque os documentos anexados. ... (Continua)

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153 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Sociedade. Escritório de advocacia. Dissolução. Apuração dos valores. Conta bancária. Impossibilidade. Apelações cíveis. Dissolução e liquidação de sociedades. Ação de prestação de contas. Sociedade de advogados. Ausência de comprovação. Parcial procedência mantida.

«1. A participação do autor na constituição da sociedade comum ou de fato demandada é incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II- Código de Processo Civil. Além disso, a decisão singular reconheceu que esta sociedade era integrada pelos litigantes, ponto sobre o qual não houve recurso. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Tribunal de origem que reconheceu a impugnação aos fundamentos da inicial. Violação ao princípio da dialeticidade afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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155 - TJSP. Sociedade comercial de fato. Reconhecimento e dissolução. Veículo em nome da autora. Bem pertence exclusivamente ao réu que tem responsabilidade civil, criminal e administrativa sobre ele. Ação integralmente procedente. Considerações do Des. Souza Lima sobre o tema.

«... Compreensível a preocupação da autora. ... (Continua)

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156 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM COMUM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APURAÇÃO DE HAVERES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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157 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial - Decreto de dissolução da sociedade em relação à autora e à corré-apelada - Insurgência limitada, tão somente, à ausência de condenação das apeladas ao pagamento de importe previsto em contrato de trespasse - Valor previsto para ser exigível depois do arquivamento perante a Junta Comercial, o que não ocorreu - Efetivação de ato de registro apenas quanto a contrato de cessão parcial de quotas sociais - Exercício do direito de retirada decorrente de garantia constitucional, de que ninguém é obrigado a permanecer associado (CF/88, art. 5º, XX) - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

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158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - CONFUSÃO PATRIMONIAL - RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - GRUPO ECONÔMICO NÃO COMPROVADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Compulsando os autos, é possível verificar que não restou demonstrada, com a necessária certeza, para fins de concessão da tutela recursal, a demonstração dos fatos e fundamentos articulados, até porque os documentos anexados. ... (Continua)

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159 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

questão em discussão consiste na prática de atos de inegável gravidade pelos sócios minoritários, a justificar sua exclusão do quadro societário. A prova dos fatos alegados exigia dilação probatória, para produção de prova pericial e oral, expressamente dispensadas pelo autor. A insuficiência de provas fundamenta a manutenção do julgamento de improcedência do pedido. ... (Continua)

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160 - TJSP. DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. RESULTADO ZERO.

A apuração dos haveres deve ser realizada com base nos documentos contábeis referentes ao período da resolução, os quais não foram apresentados. 2. O extravio dos documentos impede a contabilização dos haveres do autor. 3. A morosidade no ajuizamento da ação e na citação dos réus foi fator determinante para o extravio dos documentos. 4. Não se verificou má-fé por parte dos réus, que já estavam dispensados da guarda dos documentos pelo decurso do tempo. 5. O autor deve suportar o ônus decorrente da falta de prova, diante das particularidades do caso. 6. Liquidação com resultado zero. ... (Continua)

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161 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO.

Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastou a prescrição do crédito tributário e manteve o redirecionamento da execução para a sócia, antes de citada a executada. ... (Continua)

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162 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c alimentos, guarda, regulamentação de visitas e dano moral. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a deserção. Irresignação do requerido.

«1 - Incide a Súmula 187/STJ, devendo ser decretada a deserção do recurso, quando a parte, mesmo regularmente intimada pela instância ordinária para complementar o preparo, não sana o vício. ... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Quebra da affectio societatis. Preponderância do liame subjetivo entre os sócios. Possibilidade de dissolução da sociedade anônima. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Cerceamento de defesa. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de dissolução parcial de sociedade. ... (Continua)

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164 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Tutela de urgência indeferida - Pedido tendente ao arresto de bens - Inviabilidade do puro e simples acolhimento de versão unilateral dos fatos formulada pela parte recorrente - Requisitos exigidos pelo art. 300, «caput do CPC/2015 não concretizados - Decisão mantida - Recurso desprovido

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165 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Sociedade comercial por quotas limitada. Ltda. Concorrência desleal. Não comprovação. Dano moral. Descabimento. Dissolução. Sócio. Exclusão. Affectio societatis. Quebra. Legitimidade ativa. Erro material. Correção. Legitimidade passiva. Rejeição. Apreciação. Ocorrência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de abstenção de prática de atos anticoncorrenciais, cumulada com indenização. Fatos não comprovados. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Sentença mantida.

«Da preliminar de impossibilidade da TEPA integrar o pólo ativo da lide ... (Continua)

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166 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio administrador. Prestação de contas. Obrigatoriedade. Exibição de documentos. Período da gestão. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Falta. Inocorrência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Ação de prestação de contas. Obrigação do administrador de prestar contas sobre a gestão do patrimônio da sociedade ao outro sócio, ainda que, formalmente, ambos constem como administradores da pessoa jurídica no contrato social. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa e passiva ad causam afastadas. Procedência da pretensão, ante a condição formal de sócio do auto do autor.

«Preliminares. Aquele que administra bens alheios tem o dever legal de prestar contas ao titular do patrimônio. Destarte, o administrador, de fato e de direito, de sociedade empresarial é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda de prestação de contas (na subespécie ação de contas exigidas), havendo interesse de agir e legitimidade na propositura da demanda pelo sócio que, em que pese também constar como administrador no contrato social, encontra-se, de fato, afastado do cotidiano da empresa, sendo notória a animosidade entre as partes e a recusa do réu em apresentar as contas da pessoa jurídica. Preliminares rejeitadas. Análise do mérito, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Constatada a circunstância de ser o autor, ao menos no aspecto formal, sócio do réu na sociedade empresarial por eles constituídas, ainda que haja indícios de estar o demandante afastado da sociedade de longa data, cabível o pedido de apresentação de contas, sendo que as questões referentes à suposta retirada informal do sócio e eventual pagamento por suas quotas devem ser objeto de discussão na própria ação de dissolução, haja vista a inexistência de qualquer instrumento que documente a alegada alteração do corpo societário. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Metodologia. Balanço de determinação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Dissolução de sociedade, em fase de liquidação de sentença para apuração de haveres.... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil e empresarial. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada com apuração de haveres. Fatos ocorridos antes da vigência do novo Código Civil. Inaplicabilidade da Lei nova. Forma de pagamento dos haveres do sócio retirante. Obediência ao contrato social. Juros de mora a partir da citação inicial.

«1. São inaplicáveis dispositivos do Código Civil de 2002 a fatos constituídos em momento anterior a sua vigência. ... (Continua)

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169 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ - CONFLITO PROCEDENTE.

Nos termos do CDC, art. 43, «determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". ... (Continua)

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170 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Cumprimento da sentença. Perícia. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Afastamento de sócio. Possibilidade. Apuração de haveres na fase de cumprimento de sentença. Cabimento.

«1. A existência de sociedade por quotas de responsabilidade limitada mantida entre os litigantes é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, inciso II. ... (Continua)

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171 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Sociedade anônima de capital fechado. Caráter familiar. Exclusão de sócio minoritário. Oposição deste à retirada. Necessidade de justa causa para a exclusão do sócio.Súmula 83/STJ. Inexistência da comprovação da justa causa. Exame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ no sentido de ser necessária a demonstração de justa causa, na hipótese de ação de dissolução de sociedade, promovida pelos sócios majoritários, para excluir de sociedade anônima fechada, de caráter familiar, sócio minoritário que se opõe à exclusão. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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173 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Affectio societatis. Quebra. Não comprovação. Fim social. Término. Prova. Ausência. Empresa. Dissolução. Improcedência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Quebra da affectio societatis não comprovada. CPC/1973, art. 333, I. Ação cautelar de arrolamento de bens. Ausência de bom direito a autorizar a cautela. Improcedência mantida. Embargos de terceiro. Procedência.

«1. A existência de sociedade por quotas de responsabilidade limitada mantida entre os litigantes é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. ... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EXTINÇÃO POR INCAPACIDADE DE UM DOS SÓCIOS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROPORCIONALIZADOS - NULIDADE DA SENTENÇA -

Negativa de prestação jurisdicional e omissão - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que o apelante alega omissão da sentença e negativa de prestação jurisdicional - Sentença bem fundamentada - Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os pontos suscitados quando bem fundamentada - Precedente do STJ - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - MÉRITO - Pretensão do Recorrente em reformar a r. sentença e receber 93,62% dos honorários advocatícios em razão de dissolução contratual - Hipótese em que o Contrato Social dispõe expressamente que extinta a sociedade, deve-se realizar a apuração dos haveres, e a distribuição dos honorários deve ser realizada em conformidade com a integralização das cotas socais de cada sócio - Aplicabilidade do contrato social - Atuação na ação conjunta iniciada fora na vigência da Sociedade Advocatícia - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (art. 85, §11, CPC) - Percentual majorado - Recurso desprovido. ... (Continua)

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175 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.404/1976, art. 45, Lei 6.404/1976, art. 137 e Lei 6.404/1976, art. 206.

«... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. ... (Continua)

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176 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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177 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresária de fato c/c apuração de haveres c/c indenizatória por danos morais. Gratuidade. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Investimento milionário reconhecidamente realizado pelos autores em atividade empresarial. Afastamento da presunção relativa prevista no CPC, art. 99, § 3º. Incidência do disposto no § 2º. Diversas inconsistências nos elementos probatórios juntados aos autos para comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, inclusive considerando o vulto do investimento reconhecidamente realizado. Insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família não comprovada, inclusive considerando o valor atribuído à causa. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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178 - TJRJ. Apelação Cível. Ação para afastamento de sócia e seu procurador da administração de sociedade comercial, passando o autor a ser o administrador. Direito empresarial. Anuência da sócia quanto a sua retirada da sociedade. Sentença de procedência, decretando a dissolução parcial da sociedade, e extinção em relação ao segundo apelado, por ilegitimidade passiva. Reforma parcial do julgado. Irresignação do autor, sob alegação de julgamento citra e extra petita. Fato é, que, o apelante não requereu a reparação de danos em sua inicial. Desta forma, com a saída da apelada da sociedade empresária, restou totalmente atendido o pedido inicial. Ademais, o apelante concordou com a dissolução parcial da sociedade, tanto que requereu a expedição de ofício à JUCERJA neste sentido. E, não havendo pedido de reparação de danos ou insurgência quanto a retirada da primeira apelada da sociedade, não há que se falar em julgamento citra ou extra petita. Reparação de danos que surge como inovação recursal. Inconformismo quanto a decretação de ilegitimidade passiva do segundo apelado, que se fundamenta em sua responsabilidade de reparação, o que não foi requerido na inicial. Ausência de interesse de agir. Impossibilidade de análise dos pedidos, sob pena de violação aos Princípios da congruência e da supressão de instância. Reforma do julgado, tão somente, em relação aos ônus de sucumbência. Ausência de fixação de honorários recursais, diante da reforma mínima, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 . Jurisprudência e precedentes citados: 0117535-69.2016.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 02/04/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0008880-79.2015.8.19.0024 - APELAÇÃO - Des(a). CLAUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 28/05/2019 ¿ QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0240142-35.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 30/01/2019 ¿ VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0017806-87.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 20/08/2019 ¿ VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0004586-09.2018.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 06/08/2019 ¿ VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0038345-69.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 24/07/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0005149-77.2013.8.19.0046 - APELAÇÃO - Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 02/07/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO MESMO.

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179 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade comercial de fato c/c apuração e cobrança de haveres com pedido de tutela de urgência e reconvenção - Decisão recorrida que rejeitou a arguição de falta de interesse processual quanto ao pedido reconvencional de indenização por dano material - Inadmissibilidade recursal, uma vez que a controvérsia não está inserida no rol do CPC, art. 1.015 e nem tampouco demanda urgência a relativizar a taxatividade legal - As condições da ação devem ser aferidas no momento da propositura da ação, com base nas alegações apresentadas pelo autor na petição inicial, conforme a Teoria da Asserção; além disso, a insurgência refere-se à questão de mérito a ser analisada oportunamente - Recurso não conhecido

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180 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Cumulação com partilha de bens. Presença apenas de posse sobre o imóvel. Abandono do bem por parte do recorrente. Perda da posse que impossibilita a partilha pretendida. Aplicação do art. 1223, do CC. Indenização por benfeitorias. Inadmissibilidade. Melhoramentos introduzidos exclusivamente pela recorrida, após a saída do recorrente da moradia comum. Recurso não provido.

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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Dissolução de sociedade de fato. Recurso especial que deve versar sobre os pressupostos da ação rescisória. Jurisprudência. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Não incidência das hipóteses do CPC/2015, art. 966. Necessidade de reexame de provas. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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182 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de dissolução total de sociedade - Colheita de concordância na contestação - Decreto de parcial procedência - Data base de apuração dos haveres fixada no dia do ajuizamento da contestação - Apelação interposta pela parte ré - Pretendida redefinição do marco temporal - Envio de notificação extrajudicial prévia pelos requeridos, manifestando seu interesse na retirada e oportunizando o exercício de direito de preferência pelos autores para a aquisição de suas quotas sociais - Inviabilidade, no entanto, da aplicação do disposto nos arts. 1.029 do CC/2002 e 605, II do CPC/2015 - A manifestação da parte recorrente foi superada pela propositura de um pleito muito mais amplo (de dissolução total), resultante na declaração da extinção da sociedade por sentença, que é dotada de constitutividade negativa, assumindo o ato judicial caráter de condição necessária a que fosse possível ingressar no procedimento liquidatório - Cognição judicial exercida para que fosse pronunciado um comando autorizativo da liquidação, alterada a realidade jurídica, em virtude do que a sentença atacada haveria de ter pura e simples eficácia «ex nunc - Apelo desprovido

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183 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Crédito tributário relativo a ICMS e multa. Ação de execução fiscal ajuizada após a dissolução da empresa por distrato registrado na Junta Comercial. Nulidade da CDA. Sentença de primeiro grau que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da empresa executada.

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184 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito ao recesso. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 15. Decreto 3.708/1919, art. 16.

«[...] 6. Noutro giro, penso assiste ao sócio de sociedade limitada, por prazo indeterminado, o direito de recesso. O Código Civil de 2002 revogou e disciplinou naquilo que incompatível a outrora denominada «sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que era regida pelo Decreto 3.708/1919. ... (Continua)

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185 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres - Indeferimento da tutela de urgência requerida pelo autor para «nomear administrador provisória à Sociedade VENTURA S/A, e a confirmação da medida quando da prolação da sentença, sobretudo pela gravidade da situação de saúde que o requerente se encontra, conforme laudo médico em anexo, pois desde que o requerente manifestou a intenção de se retirar, o mesmo vem sofrendo diversos meios coercitivos no intuito de impedi-lo e, abusos por parte dos irmãos, que culminam numa tentative (sic) exclusão do plano de saúde e em diversas práticas de gestão desleal que comprometem a continuidade da sociedade e sua própria saúde".

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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Direito de recebimento dos lucros decorrentes das cotas sociais recebido na partilha de bens. Marco temporal. Separação de fato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Método de apuração de haveres. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de haveres.... (Continua)

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187 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres. Impugnação à penhora formulada por terceira interessada, ora agravante. Decisão que rejeitou o pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre bem imóvel. Alegação de que o bem em questão fora adquirido pelo executado e a recorrente durante união estável, de modo que possui direito à meação, devendo ser respeitada a sua quota-parte como meeira, na fração ideal de 50%. Inadmissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a propalada união, inclusive, à época da compra do imóvel em discussão. Ademais, não consta na matrícula do imóvel que a agravante também seria proprietária do bem. Executado que se qualificou como solteiro na escritura de compra e venda, bem como na presente ação. Agravante que deve se socorrer das vias próprias para o reconhecimento da união estável, o que não é possível nesta demanda. Agravo desprovido

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188 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de dissolução de sociedade empresarial de fato. 1 - Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. 2 - Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Violação. Não ocorrência. 3 - Agravo interno improvido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de Dissolução parcial de sociedade empresária.... (Continua)

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190 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE FATO E DE VISITAS MATERNAS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERESSE RECURSAL E ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO - FILHA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - NÃO CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO DESPROVIDO.

Conhece-se do recurso de agravo de instrumento quando retratados o interesse recursal e o cabimento da via para insurgência da parte contra a decisão de fixação de alimentos provisórios e regulamentação das visitas materno-filiais. ... (Continua)

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191 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Deveres das partes. Boa-fé. Ato ilícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o deferimento dos haveres sobre cotas sociais empenhadas. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CPC, art. 14. CPC/2015, art. 5º.

«[...] 5. A segunda questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada, para o exercício do direito de retirada do sócio, por perda da affectio societatis, o requerimento de haveres correspondentes apenas às quotas livres de ônus reais, em vista da existência de penhor de parte das quotas do sócio retirante. ... (Continua)

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192 - STJ. Sociedade limitada. Contrato social. Competência. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Considerações do Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, IV, «a e 111. CCB/2002, art. 997 e CCB/2002, art. 1.054.

«... De fato, o tema é interessante e não há jurisprudência da Corte sobre o assunto. A pretensão da recorrente é que seja aplicada a regra do CPC/1973, art. 100, IV, «aque estabelece o foro da sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica, o que quer dizer que, no caso, a ação teria de ser deslocada para Parintins, onde também foi proposta uma ação com o mesmo objetivo e da mesma autora. ... (Continua)

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193 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Embargante que alega ser proprietária do bem em razão de transação com o coexecutado em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Transação não levada a registro na matrícula do imóvel. Propriedade não transferida à embargante. Transação, ademais, posterior ao ajuizamento da execução, produzindo efeitos apenas entre a embargante e o coexecutado. Exequente que não pode ser prejudicado. Bem registrado unicamente em nome do coexecutado. Constrição mantida. Recurso não provido.

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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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195 - STJ. Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio. Possibilidade. Estabelecimento comercial. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.142.

«... Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada segundo a qual o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. ... (Continua)

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196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O AFASTAMENTO DO RÉU/RECONVINTE, DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ/RECONVINTE DE AFASTAMENTO DO AUTOR/RECONVINDO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO QUE PLEITEIA A EXCLUSÃO DO RÉU/RECONVINTE DA SOCIEDADE. RECURSO INTEMPESTIVO.

Os agravantes foram intimados da decisão recorrida em 05/11/2024 (3ª feira). Diante disso tem-se que a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias, iniciou-se no dia útil seguinte, ou seja, em 06/11/2024 (4ª feira), nos termos do CPC, art. 231, II, e, considerando somente os dias úteis (CPC, art. 219), levando em consideração os feriados do dia 15/11 (6ª feira) Proclamação da República e do dia 20/11 (4ª feira) Dia Nacional da Consciência Negra, o prazo encerrou-se no dia 28/11/2024 (5ª feira). Todavia, o presente recurso somente foi interposto em 02/12/2024 (2ª feira) ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias que é garantido por lei ao recorrente (CPC, art. 1.003, § 5º). A suspensão dos prazos determinada no Ato Executivo 194/24 em razão da Cúpula de Chefes de Estado e de Governo do G20, somente ocorreu na Comarca da Capital e Regionais, sendo cediço que a tempestividade do recurso deve ser aferida perante o juízo no qual tramita o feito. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. A suspensão das atividades e dos prazos processuais nos dias 18 e 19 de novembro de 2024, na Comarca da Capital, sede do Tribunal, não alterou o expediente forense na comarca de Macaé, local de tramitação do feito, de modo que não há falar em prorrogação do prazo recursal. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Agravo manifestamente intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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197 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Meação. Divórcio. Partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres.... (Continua)

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198 - STJ. Sociedade por quotas. Dissolução parcial. Notificação premonitória. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Decreto 3.708/1919, art. 15.

«... O especial sustenta que os autores demandaram a dissolução antes de notificar a sociedade e os sócios remanescentes de seus propósitos, «mesmo que estes jamais tivessem resistido àquela pretensão (fl. 402). (...) ... (Continua)

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199 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Término da sociedade conjugal e dissolução do casamento válido. Diferença restrita ao aspecto de reversibilidade do matrimônio. Consequências patrimoniais idênticas. Conceito de rompimento de vínculo que, na sociedade atual, deve abranger o vínculo matrimonial e também o conjugal. Indenização securitária indevida diante da separação judicial entre os ex-cônjuges, especialmente porque não demonstrada a existência da alegada e superveniente união estável.

«1 - Ação distribuída em 28/03/2013. Recurso especial interposto em 21/05/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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200 - TJSC. Família. Concubinato. União estável. Apelação cível em ação de dissolução/reconhecimento de sociedade de fato julgada parcialmente procedente. Existência de união estável entre a demandante e o falecido genitor das apelantes no período compreendido entre 1992 e 2005. Direito da recorrida em herdar parte do patrimônio deixado pelo então companheiro. Insurgência interposta pelas filhas do varão. Alegação de que o relacionamento afetivo não tinha por objetivo constituir família. Conjunto probatório que indica a existência de affectio maritalis. Casal que, em inúmeras oportunidades, apresentava-se perante a sociedade como se companheiros fossem. Convivência irrefutável. Decisão singular que relegou a realização da partilha para procedimento próprio. Possibilidade. Ausência de interesse recursal das insurgentes neste ponto. Existência de inventário em trâmite, apenas aguardando o desfecho da presente actio. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«Tese - Quando o conjunto probatório indica a existência de afeto marital entre o casal, que, em inúmeras oportunidades, apresentava-se perante a sociedade como se companheiros fossem, configura-se o affectio maritalis. ... (Continua)

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