Jurisprudência sobre
gato em mini mercado

151 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGÍSTICA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato detransporte de mercadorias. Tratando-se a presente hipótese de celebração de contrato de natureza comercial/mercantil (transporte de mercadorias), não cabe falar em aplicação do item IV da Súmula 331 deste Tribunal Superior, porquanto o entendimento contido na referida súmula diz respeito à contratação de mão-de-obra por meio de intermediação de empresa do ramo de prestação de serviços, o que não se confunde com o caso dos autos. II . Demonstrada transcendência política e contrariedade (má aplicação) à Súmula 331/TST, IV. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. No caso, é incontroverso que as Reclamadas firmaram contrato de transporte de mercadorias, contrato de natureza civil, não configurando, assim, uma terceirização de mão-de-obra, afastando a aplicação da Súmula 331/TST. Precedentes. II. Ao decidir aplicar o entendimento da Súmula 331/TST, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a terceirização de serviço ocorre quando a empresa tomadora contrata da empresa prestadora o fornecimento de mão de obra para realização de atividades que integram sua organização empresarial. Trata-se, assim, de terceirização de serviços de sua atividade empresarial, meio ou fim, situação diversa da que ocorre nos autos. III. Ao concluir dessa forma, a Corte de origem contrariou, por má-aplicação, o entendimento sedimentado na Súmula 331/TST, IV. Demonstrada transcendência política da causa. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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152 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 6º, IV e CDC, art. 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB/1916, art. 1.462 e CCB/1916, art. 1.438.

«... Sr. Presidente, reli novamente a inicial da ação e parece-me que fica claro, e não apenas pelo preciso relatório do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, que o que se pretende é a declaração de abusividade de cláusula que preveja pagamento que não exclusivamente pelo valor da apólice. Então, o que se pretende é que se extraia do mundo jurídico essa espécie de cláusula. Entendo que, como já historiei, essa cláusula alternativa veio em função da própria jurisprudência do STJ, que exigia que para que não se pagasse a cobertura pelo valor da apólice a seguradora deveria se utilizar do CCB/1916, art. 1.438 do antigo Código Civil e reduzir a indenização com a concomitante devolução proporcional do prêmio ao segurado. Como as seguradoras assim não agiam, o STJ determinava o pagamento pelo valor da apólice e não pelo valor de mercado do bem. ... (Continua)

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153 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Lei 7.940/89. Retroação. Inviabilidade. Precedentes. Incidência enquanto perdurar os efeitos da benesse tributária. Situação encerrada. Modificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários tem por fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído à própria CVM, nos termos da Lei 7.940/89. ... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito que autorizou a aquisição de cestas básicas por preço superior ao praticado no mercado. Alteração das premissas adotadas pela instância de origem quanto à presença do elemento subjetivo culpa e do prejuízo ao erário. Necessidade de novo exame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Revisão das penalidades. Caso concreto. Possibilidade. Desproporcionalidade evidenciada.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas carreados autos, assentou a presença dos elementos necessários à configuração do ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, consistente na autorização para aquisição de cestas básicas por preço superior ao praticado no mercado. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, para dissentir de tais premissas, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que não tem lugar em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Comércio de medicamentos. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Base de cálculo. Utilização do preço máximo ao consumidor (pmc) estabelecido pela câmara de regulação do mercado de medicamentos (cmed). Necessidade de retorno dos autos à origem, para análise das demais causas de pedir de anulação do débito fiscal.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, além de constituir faculdade do magistrado, deve ser suscitado antes de julgado o feito principal, sendo inviável seu conhecimento em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração. Precedentes: EDcl no MS 17.583/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/06/2013; AgRg no HC 152.150/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 10/05/2010. ... (Continua)

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156 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável, por via hermenêutica. Regra da Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Evasão de divisas. Caracterização como crime-meio do delito de descaminho que só pode ser verificada na sentença, após a devida instrução. Inviabilidade de concluir-se de forma diversa na via estreita do writ, que não admite dilação probatória. Inépcia da denúncia, por falta de indicação do valor do tributo iludido. Alegação descabida. Recurso desprovido.

«1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal no crime de descaminho ser a arrecadação tributária não pode levar à conclusão de que sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades dos respectivos tipos, a fim de emprestar-lhes interpretação adequada à natureza de cada delito, considerado o sistema jurídico como um todo, à luz do que pretendeu o Legislador ao editar referidas normas. ... (Continua)

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157 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a vigência do CPC/1973. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Corretora de valores. Financiamento em conta margem. Prejuízo parcial configurado causado pela corretora. Parcial procedência da ação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ afastada. Desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Fatos incontroversos. Existência de operações a vista e a termo. Cvm que possui instruções normativas diferentes para cada tipo de operação. Violação dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, somente em relação a um tipo de operação. Operações efetuadas mercado à vista que são reguladas pela instrução cvm 51/86, que exige a comunicação prévia para complementação de garantia. Mercado a termo regulado pela instrução cvm 387/03, que não exige a comunicação prévia. Corretora que, em relação às operações a termo, não cometeu ato ilícito. Reforma parcial do julgado. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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158 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, IV e 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438.

«... No mérito, contudo, divirjo das conclusões do eminente Ministro Relator. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Extração irregular de areia. Ressarcimento. 100% do valor faturado ou do valor de mercado. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando o ressarcimento do valor de R$ 1.112.280,00 (um milhão, cento e doze mil e duzentos e oitenta reais), correspondente à extração ilegal e sem autorização de areia, no Riacho Lava Mangaba, no Município de Caaporã/PB. ... (Continua)

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160 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989. Possibilidade de cobrança das empresas que adquiriram a condição de incentivadas antes da entrada da norma, desde que a fiscalização (fato gerador do tributo) tenha ocorrido em momento posterior à sua vigência (EREsp 993.452/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, rel. P/ACórdão min. Benedito gonçalves, DJE 9.12.2015). Agravo interno de gravatal hotéis de turismo S/A. Não provido.

1 - A 1a. Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. 993.452/SC, acolheu o entendimento de que a exigência da taxa em momento posterior ao recebimento dos referidos incentivos não caracteriza a aplicação retroativa da Lei 7.940/89, pois, no momento da cobrança, é perfeitamente possível que a empresa ainda estivesse sob os efeitos do benefício, de sorte que a fiscalização (fato gerador do tributo) não é ato pretérito e, sim, posterior à vigência da lei em diante. ... (Continua)

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161 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST, I. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, na hipótese do exercício de diferentes funções comissionadas no período de dez ou mais anos, como na hipótese dos autos, o valor da gratificação a ser incorporada ao salário é obtido pela média dos valores das gratificações percebidas. De fato, o disposto na Súmula 372, I/TST não assegura a percepção da integralidade do valor da última gratificação de função recebida pelo empregado. Além disso, cumpre ressaltar que a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR 41.12.2011.5.12.0037, envolvendo situação análoga à dos autos e a mesma Reclamada, Caixa Econômica Federal, firmou entendimento no sentido de que, o cálculo do adicional de gratificação pela média ponderada dos últimos cinco anos de exercício de cargo comissionado, nos termos estabelecidos na norma regulamentar RH-151, não conflita com o princípio da estabilidade financeira. 2. No caso, este Relator deu provimento ao recurso de revista da parte Reclamada, para determinar que a incorporação de gratificação de função seja calculada, considerando a média atualizada dos valores recebidos nos últimos 10 anos. Assim, dá-se provimento ao agravo para, adequando a decisão agravada, incorporar, de maneira definitiva, à remuneração do Autor a média ponderada dos valores da CTVA percebida nos últimos cinco anos anteriores à supressão, na forma da norma regulamentar (RH-151) da Caixa Econômica Federal, mantidos os demais parâmetros ali estabelecidos para o respectivo pagamento. Agravo parcialmente provido.... (Continua)

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162 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Juros. Taxa média de mercado. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame fático. Análise prejudicada.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que não se mostra capaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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163 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Juros. Taxa média de mercado. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame fático. Análise prejudicada.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que não se mostra capaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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164 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40. Anterior à Lei 13.467/2017. Complemento temporário de ajuste de mercado. Ctva. Supressão. Percepção por mais de dez anos.

«1 - O TRT consignou que: a) de 2000 a 2010, o reclamante exerceu a função de gerente de relacionamento, e a partir de 01/07/2010, período em que houve a redução do CTVA, passou a exercer a função de gerente de atendimento; b) os relatórios financeiros mensais do obreiro, acostados pela reclamada, demonstram que a partir do mês 02/2000 o obreiro passou a perceber o CTVA, fato que perdurou até o mês 06/2010; e c) a partir do mês 07/2010 o Reclamante deixou de receber o CTVA, porém passou a receber as verbas intituladas «FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA e «PORTE UNID - FUNÇÃO GRAT EF, as quais, somadas, superam o valor referente à CTVA. ... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa a Lei 7.940/1989, art. 3º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal contra Comissão de Valores Mobiliários - CVM, sustentando a ocorrência da prescrição do crédito, bem como a inexigibilidade do recolhimento da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

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166 - STJ. Administrativo. Econômico. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Ofensa. Livre concorrência. Concentração. Mercado. Realização. Ato negocial vinculativo. Abrangência. Acordo preliminar. Jurisprudência. STJ. Dies a quo. Descumprimento. Prazo. Notificação. Cade. Cominação. Multa. Regularidade.

«1. «Nos termos da Lei 8.884/1994 (art. 54), são duas as formas de controle, pelo CADE, das operações de concentração de empresas: (a) a do controle preventivo, quando os atos jurídicos são apresentados antes da sua 'realização'; e (b) a do controle posterior, caso em que as empresas ficam obrigadas a apresentar os atos 'no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização, mediante encaminhamento da respectiva documentação em três vias à SDE, que imediatamente enviará uma via ao CADE e outra à SEAE'. 'Realização', aqui, tem o evidente significado de concretização jurídica, não de efetivação do resultado material do negócio. É que, independentemente do pleno exaurimento material (ou seja, da integral execução do ato negocial no plano da realidade), o só aperfeiçoamento jurídico do negócio produz (ou, pelo menos, tem aptidão para produzir) desde logo efeitos nas relações concorrenciais. (REsp 1.287.092/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 21/03/2012). ... (Continua)

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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado apurada pelo bacen. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desnecessidade e carência de prova da condição de hipossuficiência. Aplicação de entendimento do STJ. Inviabilidade de suspensão do feito com base na Lei 6.024/1974, art. 18. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito (agint no AResp. 2.281.238/RS, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 8/5/2023, DJE de 10/5/2023). 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento Resp. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Consoante orientação deste superior tribunal, prevalece o «entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo banco central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o poder judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 23/6/2022, DJE de 29/6/2022). 4. O tribunal local reconheceu, a partir da análise fático probatória e termos contratuais, a ilegalidade da cobrança da taxa juros prevista no ajuste firmado entre as partes. Óbices sumulares 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

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168 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime contra o mercado de capitais. Interesse da união na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro. Lei 6.385/1976, alterada pela Lei 10.303/2001. Ausência de previsão de competência da justiça federal. CF/88, art. 109, IV. Aplicação. Relevância da questão e interesse direto da união. Competência da Justiça Federal.

«1. O fato de tratar-se do sistema financeiro ou da ordem econômico-financeira, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, embora a União tenha interesse na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro. ... (Continua)

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169 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Veículo estrangeiro usado. Importação irregular. Aquisição no mercado interno de empresa regularmente estabelecida, por terceiro de boa-fé. Pena de perdimento do bem. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido.

«À evidência, resta demonstrado que o pronunciamento do colendo Tribunal a quo, mal ou bem, bem ou mal, não foi suficiente para atingir as questões que a recorrente consignou em seu recurso especial, daí porque, do confronto entre os fundamentos que serviram de suporte para negar provimento aos recursos oficial e voluntário, com as razões apresentadas no recurso especial, infere-se, sem maiores esforços, que o requisito específico do prequestionamento não restou devidamente observado pela recorrente. ... (Continua)

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170 - TST. Recursos de embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. I. Embargos da caixa econômica federal. Parcela variável denominada «complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva). Natureza jurídica. Integração na base de cálculo da contribuição previdenciária à funcef.

«1. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento fazem inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)

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171 - STJ. Tributário. Processual civil. Cvm. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Incidência. Benefícios fiscais. Concessão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao Decreto- Lei 2.298/86. Violação genérica. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 na hipótese em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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172 - TJSP. Direito bancário. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e danos morais. Taxa de juros abusiva. Restituição em dobro. Indenização por danos morais indevida. Recurso parcialmente provido.

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173 - TST. Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias comuns. Análise conjunta. Cef. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Incorporação ao salário. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.

«Nos termos da Súmula 294/TST desta Corte, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a essa parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em tela, a autora pretende a declaração da natureza salarial da CTVA e a sua consequente inclusão no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar (Funcef). A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tendo, por finalidade, remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Entretanto, a reclamada não reconheceu o caráter salarial daquela parcela, deixando de proceder à sua integração nas contribuições à Funcef. Na hipótese dos autos, não há falar em prescrição total, visto que a lesão ao direito pleiteado (integração da CTVA na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar) não decorreu da edição do Plano de Cargos e Salários da reclamada em 1998, que instituiu a CTVA, mas do descumprimento, mensalmente reiterado, do regulamento da complementação de aposentadoria, que permaneceu em vigor, não tendo sido revogado nem alterado pelo PCS-98. Portanto, a não integração da CTVA na base de cálculo das contribuições à Funcef configura lesão ao regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria, que se renova todos os meses em que é realizado o recolhimento do salário de contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA, razão pela qual não há falar em ato único do empregador nem em aplicação da Súmula 294/TST, sendo parcial a prescrição. ... (Continua)

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174 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Revisional. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Taxa pactuada abaixo da taxa média de mercado. Capitalização mensal. Previsão contratual. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Possibilidade da cobrança não cumulada com outros encargos. Agravo improvido.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

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175 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Aquisição de produtos por preço superior ao praticado no mercado. Decisão que contém fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. Culpa grave verificada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sustentando, em síntese, que a empresa ré se sagrou vencedora nas três licitações na modalidade carta convite autorizadas e determinadas pela ex-prefeita do Município de Francisco Morato, entretanto os preços pagos pelas mercadorias foram superfaturados. Assim, praticaram os réus o ato de improbidade administrativa descrito na Lei 8.429/1992, art. 10, V. ... (Continua)

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176 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Trabalhadores ativos. Modalidade autogestão. Ex-empregados. Plano coletivo empresarial. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Manutenção da cobertura assistencial. Valores inferiores aos de mercado. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância.

«1. Discute-se se é possível à empresa que oferece plano de saúde coletivo a seus empregados, na modalidade de autogestão pós-pagamento, contratar, com outra operadora, plano coletivo empresarial exclusivo para os trabalhadores inativos (demitidos e aposentados), a causar modificação no regime de custeio (pré-pagamento por faixas etárias), diante das determinações contidas nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. ... (Continua)

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177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Contacorrente. Juros remuneratórios. Abusividade. Previsão contratual. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. «nos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque-Especial), para os quais inexiste disponibilização imediata do crédito, a ausência do instrumento respectivo nos autos não enseja por si o reconhecimento da abusividade das taxas praticadas no período. Para tanto, deve ser comprovada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira (agint no REsp 2.051.810/sc, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 11/12/2023, DJE de 15/12/2023). 2. No caso, o acórdão recorrido reconheceu que o consumidor teve plena ciência da taxa de juros contratado, no momento da utilização do crédito utilizado, valendo-Se de documentos juntados pelo próprio autor, os quais não podem ser limitados apenas pelo fato de ultrapassarem a média de mercado. 3. As conclusões adotadas na origem estão em conformidade com o entendimento desta corte a respeito da matéria (súmula 83/STJ) e tiveram por base as específicas circunstancias dos autos, inalteráveis em recurso especial (súmula 7/STJ). 4. Agravo interno desprovido.

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178 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989. A corte regional entendeu ser indevida a cobrança, por inexistência de fato gerador. A alteração do julgado, consoante requer a agravante, implica o revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou: «No caso concreto, na informação do prestada pelo BRASIL BOLSA BALCÃO juntada no evento 7 - OUT2 consta que: a) não foram localizadas operações na B3 - Segmento BM&FBOVESPA em nome do embargante, como agente autônomo desde o ano de 2014, e b) a conta do embargante como agente autônomo foi desvinculada em 12/03/2013.» (fl. 163, e/STJ). ... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cvm. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989. A corte regional entendeu ser indevida a cobrança por inexistência de fato gerador. A alteração do julgado, consoante requer a agravante, implica o revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno da cvm a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... (Continua)

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180 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Revisional. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Taxa pactuada abaixo da taxa média de mercado. Capitalização mensal. Previsão contratual. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Mora configurada. Alegação de decisão condicional. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

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181 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Recurso especial. Deficiência da fundamentação. Ausência de indicação do art. Violado. Súmula 284/STF, por analogia. Juros. Ausência de limitação de 12% ao ano. Necessidade de demonstração da discrepância entre a taxa cobrada e a taxa média de mercado. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual c/c condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 1.1. A corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados, porquanto não individua os riscos para justificar a alegada diferença de custo do contrato. Maior que o dobro da taxa média de mercado. de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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183 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Ex-empregados. Plano coletivo empresarial. Regime de custeio diferenciado. Possibilidade. Manutenção da cobertura assistencial. Valores inferiores aos de mercado. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância.

«1. Na hipótese, discute-se se é possível à empresa que oferece plano de saúde coletivo a seus empregados, na modalidade de autogestão pós-pagamento, contratar, com outra operadora, plano coletivo empresarial exclusivo para os trabalhadores inativos (demitidos e aposentados), a causar modificação no regime de custeio (pré-pagamento por faixas etárias), diante das determinações contidas nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. ... (Continua)

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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Verificação. Taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança abusiva. Ausência de demonstração cabal. Taxa média de mercado. Mero referencial a ser adotado. Agravo improvido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cláusula fob. Operação interestadual. Alíquota inferior à do mercado interno. Auto de infração e multa. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Boa-fé. Verificação. Necessidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou posicionamento segundo o qual: a) «A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, a fastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário; b) «A despeito da regularidade da documentação, se o fisco comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional (fraude) para burlar a fiscalização, concorrendo para a tredestinação da mercadoria (mediante simulação da operação, por exemplo), poderá ela, naturalmente, ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos. ... (Continua)

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186 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato jurídico c/c reivindicação de direito de uso. Permissão de uso. Sala em mercado municipal. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cancelamento da permissão de uso. Regularidade do processo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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187 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE TARIFAS. INVIABILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 381. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL. PATAMAR SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando, no recurso, são indicados os motivos de fato e de direito pelos quais se requer o novo julgamento da questão. ... (Continua)

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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Bancário. 1. Juros remuneratórios. Taxa pactuada abaixo da taxa média de mercado. Ausência de abusividade. Modificação. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Tarifa de abertura de crédito. Contrato celebrado antes de 30/4/2008. Possibilidade da cobrança. Não ocorrência de demonstração de abusividade. 3. Tarifa de serviços de terceiros. Súmula 284/STF. 4. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 5. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos e interpretando as cláusulas dos contratos entabulados entre as partes, concluiu que os juros remuneratórios contratados foram estabelecidos em patamar inferior ao da taxa média de mercado divulgada, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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189 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Apelação. Limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado. Afastamento. Fundamento de julgamento extra petita não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento arts. Do Código Civil. Cobrança de tarifas. Fundamento do acórdão não atacado. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido negou a pretendida limitação das taxas de juros à média de mercado ao fundamento de que a sentença incorreu em julgamento extra petita ao limitar os juros remuneratórios. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado configuraria julgamento extra petita, impõe o não- conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação revisional. 1. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada no caso concreto. Taxa que se adequa à média de mercado estipulada pelo bacen. Súmula 83/STJ. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Capitalização. Pactuação. Existência. Súmula 83/STJ. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Mora debendi. Caracterizada. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Na hipótese de o contrato prever a incidência de juros remuneratórios, porém sem lhe precisar o montante, a sua fixação não deve ficar adstrita ao limite de 12% ao ano, devendo ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie. Precedentes. ... (Continua)

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191 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Lei 7.940/89. Empresa excluída do programa. Modificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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192 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato. Promessa de compra e venda. Nulidade. Valor do bem alienado superior ao de mercado. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Honorários recursais. Redução. Não cabimento. Observância dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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193 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 6.385/1976, art. 27-D. Insider trading. Imputação de prática de transações vultuosas no mercado de capitais mediante uso indevido de informações privilegiadas. Operações lesivas ao sistema financeiro nacional. Interesse da União. Art 109, VI, da CF/88. CF/88 competência da Justiça Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo ao qual se nega provimento.

1 - Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa contra acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3 nos julgamentos do HC 5015361-15.2021.4.03.0000 e subsequentes embargos declaratórios, pelo qual objetivava afastar a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Ausência de fato gerador. Cessão de direito. Nesta corte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A 1,5X A MÉDIDA DE MERCADO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LEGALIDADE.

É dispensável a realização de perícia contábil no caso de postulação de revisão contratual, vez que se trata de matéria de direito, dispensando a prova técnica para o julgamento do mérito. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Considerando as peculiaridades do caso concreto e conforme entendimento deste Eg. TJMG, serão considerados abusivos os juros remuneratórios fixados em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as mesmas operações e períodos. O STJ, no julgamento do tema 958 pacificou o entendimento de que são cabíveis as cobranças relativas às despesas com registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por ausência de especificação e execução do serviço a ser prestado.O STJ, no julgamento do REsp 1.255.573, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu que «permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ. REsp 1.255.573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 23.08.2013). O STJ fixou a tese de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguro por ela indicada. (tema 927). O STJ, no julgamento do tema 958 pacificou o entendimento de que são cabíveis as cobranças relativas às despesas com registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por ausência de especificação e execução do serviço a ser prestado.... (Continua)

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196 - STJ. Tributário. Administrativo. Aduaneiro. Processo civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Recurso especial e agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Lei 8.032/1990. Drawback em operações de fornecimento de máquinas e equipamentos ao mercado interno. Licitações internacionais. Conceito para efeito de concessão do benefício fiscal. Lei 11.732/2008. Incidência. Aplicação da legislação tributária no tempo. Hermenêutica. Interpretação de lei. Lei expressamente interpretativa. CTN, CTN, art. 106. Excepcional aplicação retroativa. Anulação do ato administrativo impugnado.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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197 - STJ. Cooperativa e processual civil. Recurso especial. Preparo do recurso. Demonstração. Omissão. Inexistência. Cooperativa de crédito. Instituição financeira, que não se confunde com banco. Contrato de mútuo firmado entre cooperativa e cooperativado não prevendo taxa de juros remuneratórios. Previsão estatutária de fixação pelo conselho de administração. Possibilidade, contanto que os juros estipulados não suplantem a média de mercado para contratos da espécie.

«1. As cooperativas de crédito, em vista do disposto nos arts. 17 e 18, § 1º, da Lei 4.595/1964 são instituições financeiras. Dessarte, não há submissão dos juros remuneratórios cobrados pelas cooperativas de crédito às limitações da Lei de Usura. ... (Continua)

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198 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legalidade da cobrança da taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, de sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Ausência de pronunciamento quanto à não ocorrência da aplicação retroativa da Lei 7.940/89. Afronta ao CPC, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. ... (Continua)

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199 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legalidade da cobrança da taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, de sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Ausência de pronunciamento quanto à não ocorrência da aplicação retroativa da Lei 7.940/89. Afronta ao CPC, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. ... (Continua)

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200 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legalidade da cobrança da taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, de sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Ausência de pronunciamento quanto à não ocorrência da aplicação retroativa da Lei 7.940/89. Afronta ao CPC, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. ... (Continua)

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