(DOC. VP 197.0911.9001.5600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação revisional. 1. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada no caso concreto. Taxa que se adequa à média de mercado estipulada pelo bacen. Súmula 83/STJ. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Capitalização. Pactuação. Existência. Súmula 83/STJ. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Mora debendi. Caracterizada. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Na hipótese de o contrato prever a incidência de juros remuneratórios, porém sem lhe precisar o montante, a sua fixação não deve ficar adstrita ao limite de 12% ao ano, devendo ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie. Precedentes. 2 - De fato, segundo entendimento do STJ, «é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor

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