(DOC. VP 250.6020.1572.8553)

STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Juros. Taxa média de mercado. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame fático. Análise prejudicada.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que não se mostra capaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Deve ser respeitado o princípio do livre convencimento do juiz que permite que o Tribunal de origem firme sua

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