(DOC. VP 220.9230.1685.9915)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Extração irregular de areia. Ressarcimento. 100% do valor faturado ou do valor de mercado. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando o ressarcimento do valor de R$ 1.112.280,00 (um milhão, cento e doze mil e duzentos e oitenta reais), correspondente à extração ilegal e sem autorização de areia, no Riacho Lava Mangaba, no Município de Caaporã/PB. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido, com a condenação do réu ao pagamento de R$ 44.491,20 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), correspond

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