(DOC. VP 138.1480.6000.5900)

TST. Recursos de embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. I. Embargos da caixa econômica federal. Parcela variável denominada «complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado» (ctva). Natureza jurídica. Integração na base de cálculo da contribuição previdenciária à funcef.

«1. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento fazem inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296, I, do TST. 2. As decisões paradigmas transcritas partem da premissa de que deve ser respeitada a no

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