(DOC. VP 241.2021.1782.5117)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Ausência de fato gerador. Cessão de direito. Nesta corte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. III - No caso em que foi aplicado o Enunciado 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar prece

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