Jurisprudência sobre
tempo de prisao em flagrante
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101 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade do flagrante. Inexistência. Negativa de autoria. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade das drogas apreendidas.
«1 - A jurisprudência pacífica e uníssona desta Casa é no sentido de que o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter em depósito, expor à venda, transportar e trazer consigo, é crime permanente que, como tal, se protrai no tempo, sendo, portanto, prescindível a existência de mandado de busca e apreensão. ... ()
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102 - STJ. Prisão em flagrante (tráfico ilícito de drogas). Liberdade provisória (fundamentação/falta). Hediondez (motivação). Coação ilegal (caso).
1 - Se a necessidade do encarceramento deve ser provada em caso de prisão definitiva, mais ainda deverá sê-lo quando se cuidar de prisão provisória - no caso, prisão preventiva -, cuja natureza é cautelar.... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Risco de reite ração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do paciente, demonstrada a partir das circunstâncias do delito, considerando que teria sido preso em local que estaria sendo utilizado para o narcotráfico por diversos agentes, tendo os demais conseguido fugir da abordagem policial, e foram apreendidos em seu poder 7 pedras de crack pesando 1,7g, 48 pinos com cocaína, pesando 60g e 22 porções de maconha, pesando 26g, ocasião na qual confessou que estaria vendendo entorpecentes naquele local há aproximadamente 2 meses. Tais circunstâncias, somadas ao risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente responde a outra ação penal pela prática de delito idêntico, no qual foi concedida a liberdade provisória em 3/11/2022, e proferido sentença em 17/1/2023, tendo voltado a delinquir pouco tempo depois, em 2/3/2023, demonstram o maior envolvimento do agente com o narcotráfico e a necessidade da custódia. ... ()
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104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1ª. DENUNCIA ANÔNIMA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PRISÃO EM FLAGRANTE. 2ª. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. ORDEM DENEGADA.
CASO EM EXAME:Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal do Foro de Hortolândia que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por tráfico de drogas e outros crimes. A impetrante alega constrangimento ilegal, invocando a imparcialidade do magistrado, a demora na tramitação do processo, a ausência de provas idôneas para a manutenção da prisão e a ilegalidade da invasão domiciliar. ... ()
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105 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação (necessidade). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Apelação criminal. Recurso em liberdade. Admissibilidade. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 393, I e 594. CF/88, art. 93, IX.
«Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do «habeas corpus. A superveniência de sentença condenatória recorrível - espécie de prisão provisória - não atrapalha o raciocínio relativo à prisão cautelar sem efetiva fundamentação. Quando existente, a ilegalidade vai à frente, protraindo-se no tempo. Faltando também à sentença persuasiva motivação, o melhor dos entendimentos é o de que o réu pode, sim, apelar em liberdade.... ()
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106 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pela prática dos crimes previstos no art. 16, caput, da Lei . 10.826/2003. Prisão-captura convertida em preventiva, em sede de audiência de custódia, realizada em 26.11.2024. Irresignação.
Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Indeferimento do pleito de revogação da prisão cautelar. Decisões que se encontram devidamente fundamentadas. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai do risco em concreto de reiteração delitiva. Princípio da homogeneidade. Tempo de duração da cautela prisional. Hipotéticos quantitativos de pena a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questão afeta ao mérito da causa, infensa à apreciação no âmbito de cognição inerente ao presente mandamus. Condições pessoais favoráveis que não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Precedente do E. STJ. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação. Indeferimento. Prévio mandamus. Alegado excesso de prazo na apreciação. Superveniência de condenação. Ordem denegada. Delonga superada. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Paciente gestante ao tempo da impetração originária. Filho já nascido. Preservação da constrição na sentença. Condições insalubres para o crescimento da criança. Necessidade de assegurar ao recém-nascido seus direitos fundamentais. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 227 e Lei 8.069/1990. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade da prisão domiciliar cautelar. Constrangimento reconhecido. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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108 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Custódia cautelar que perdura há mais de 2 anos. Delonga não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - A aferição da existência de excesso de prazo para a formação da culpa decorre da exigência de observância do preceito inserto na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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109 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (CODIGO PENAL, art. 333). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR E NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRISÃO DO PACIENTE EM FLAGRANTE AO OERECER DINHEIRO A POLICIAIS PARA QUE NÃO O PRENDESSEM. CRIME QUE PROCURA ACOBERTAR E IMPEDIR A PUNIÇÃO DE DELITOS, O QUE APONTA PARA MÁCULA À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE REVISÃO DO JULGADO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO. PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE DO TEMPO DE ENXOVIA QUE DEVEM SER PONDERADAS EM FUNÇÃO DA PENA A SER APLICADA, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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110 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 E LEI 10826/03, art. 14). DECISÃO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DA DENUNCIADA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. AO QUE PARECE HOUVE LAPSO DA SERVENTIA DO CARTÓRIO DO JUÍZO POR TER REMETIDO OS AUTOS DO PROCESSO QUANDO A REMESSA DEVERIA SER, TÃO SÓ, DO INSTRUMENTO EM QUE FORMADO O RECURSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPP, art. 583, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE DECRETO DE PRISÃO, AÇÃO PENAL QUE SE FEZ E SE FAZ PARALISADA HÁ MUITO TEMPO, O QUE TORNA ATÉ DESNECESSÁRIA OU GENÉRICA A REFORMA DA DECISÃO. LIBERDADE OBTIDA PELA RÉ EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E RATIFICADA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL DECRETO DE PRISÃO SE OUTROS MOTIVOS ASSIM O INDICAREM E DESDE QUE POR DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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111 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Flagrante preparado. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. ... ()
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112 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARGUIDA ILEGALIDADE CONCERNENTE À PRISÃO EM FLAGRANTE E À BUSCA DOMICILIAR. NÃO RECONHECIMENTO. 1.
Nos limites estreitos deste remédio constitucional, não se verifica ilegalidade manifesta, considerando que o ingresso domiciliar foi precedido de elementos que justificavam fundada suspeita. O tráfico ilícito de drogas é crime de natureza permanente, cujo estado de flagrância se prolonga no tempo, tornando dispensável a autorização judicial quando presentes indícios concretos, posteriormente confirmados, da situação de flagrância. Inteligência da CF/88, art. 5º, XI. 2. Não reconhecida ilegalidade nesta oportunidade. Precedentes. 3. Ademais, a alegação de que o paciente não teria autorizado o ingresso dos policiais em seu domicílio demanda dilação probatória, incompatível com o rito célere e a cognição sumária próprios do habeas corpus. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... ()
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113 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. CODIGO PENAL, art. 158. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADO. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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114 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. CODIGO PENAL, art. 158. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADO. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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115 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. A impetração sustenta a fragilidade da autoria e da materialidade, frisando as condições subjetivas favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Postula a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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116 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da prisão em flagrante. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Instrução criminal próxima de ser concluída. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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117 - STJ. Tóxicos. Tráfico interestadual de drogas. Flagrante preparado. Inexistência. Eiva inexistente.
«1 - No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. ... ()
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118 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Gravidade concreta. Concurso de três agentes. Regime mais gravoso. Fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Desconto do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º, do CPP). Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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119 - STJ. Tóxicos. Maconha. Cultivo de planta «cannabis sativa. Crime permanente. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Alegação de desconhecimento da planta. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.368/76, art. 12.
«O paciente foi preso em flagrante cultivando «canabis sativa em sua horta particular, conforme explicitado na denúncia. O auto de constatação toxicológica, esclarece que, efetivamente, as plantas apreendidas no quintal do acusado poderiam causar dependência física ou psíquica. Indícios suficientes de autoria e materialidade, portanto, encontram-se claramente evidenciados. ... ()
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120 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, das condutas previstas na Lei 12.850/13, art. 2º e 180, §1º, do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de audiência de custódia em 28.11.2024.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti evidenciado pela prisão em flagrante, bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Periculum libertatis se traduz na garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal. Organização criminosa que supostamente estimula e financia a prática de crimes de roubos de veículos, de forma sistemática. Risco continuado à sociedade que se reconhece. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e que ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Alegação de excesso de prazo na tramitação dos autos originários. Denúncia que ainda não havia sido oferecida no momento da impetração da presente ação. Tese defensiva superada com o oferecimento da peça de acusação em 17.12.2024. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual Penal. Tráfico de drogas privilegiado (Superior Tribunal de Justiça que indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante. Superação do enunciado da Súmula 691 da Suprema Corte. Paciente condenada a 2 (dois, Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º). Impetração dirigida contra decisão) anos e (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. Ausência de cômputo do tempo de prisão provisória para determinação do regime inicial de cumprimento de pena (CPP, art. 387, § 2º). Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade caracterizada. Paciente que, em razão de prisão provisória, cumpriu mais de 2/5 (dois quintos) da pena. Direito à progressão de regime reconhecido (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º). Ordem concedida para reconhecer a detração penal e determinar que a pena seja inicialmente executada em regime aberto.
«1. A Súmula 691/STF somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, a qual se verifica na hipótese em exame. ... ()
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122 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Nulidade da sentença e do acórdão. Não ocorrência. Busca pessoal e domiciliar. Prova ilícita. Inexistência. Crime permanente. Parecer acolhido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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123 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Não se verifica ilegalidade na apreensão de drogas em flagrante delito realizada pelos guardas municipais. Os guardas municipais não extrapolaram os limites da CF/88, art. 144, § 8º e a Lei 13.022/2014, art. 5º, III, IV, V, XIV e XVI que estabelece competências específicas para as guardas municipais atuarem em colaboração com os demais órgãos de segurança. O réu foi preso em flagrante delito na posse e escondendo/guardando material entorpecente sem autorização e em desacordo com a norma regulamentar, para fins de tráfico nos termos da Lei 11.343/06, art. 33. O crime da Lei 11.343/06, art. 33 é permanente e a consumação se protrai no tempo enquanto o agente praticar qualquer das condutas do tipo penal estará em flagrante delito. Nos termos do CPP, art. 301 qualquer do povo pode prender em flagrante. Os guardas municipais ao receberem a denúncia anônima, flagraram um elemento com as características informadas, o réu, encontrado no local indicado enquanto trazia consigo e escondia droga pronta para mercancia. A prisão é legal, bem como a prova dela decorrente, pois o réu foi preso em flagrante do crime da Lei 11.343/06, art. 33. O crime da Lei 11.343/06, art. 35 não foi comprovado. Além da droga, com o réu não foi encontrado nenhum objeto que indicasse que estivesse associado a outros integrantes de facção criminosa. Absolvição do crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Condenação do crime do crime da Lei 11.343/06, art. 33: pena base fixada no mínimo legal. Réu primário, sem maus antecedentes, inexistindo prova que se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa, aplicada a causa de diminuição de pena - §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, na fração máxima de 2/3. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. Regime aberto. Recurso parcialmente provido.
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124 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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125 - TJSP. Habeas Corpus - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - De proêmio, insta consignar que a Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal já analisou o pleito de nulidade da prisão em flagrante e de revogação da prisão preventiva no HC 2079248-44.2024, julgado recentemente em 03/04/2024, sendo que, por V.U. foi denegada a ordem - Neste writ, a Defesa novamente pretende ver reconhecida a nulidade da prisão em flagrante, esclarecendo que agora a eiva restou patenteada, ante a juntada aos autos de origem da gravação corporal da ação policial durante a prisão - Impossibilidade - Da análise minudente da referida gravação, nota-se que, após ser informada sobre a prática de tráfico de drogas, a esposa do paciente concordou com a entrada dos policiais civis no imóvel. Durante a busca na residência, os policiais avistaram Rodrigo no banheiro, tentando descartar entorpecentes no vaso sanitário. Como resultando dessa ação, foram recuperados 35 gramas de maconha - A entrada dos policiais na residência foi franqueada pela esposa do paciente, que destrancou o portão e liberou o acesso dos agentes da lei ao imóvel - Não se pode esquecer que se trata do crime de tráfico de drogas, que é considerado um crime de natureza permanente, cuja consumação se estende ao longo do tempo - Presença de entorpecentes dentro da residência do paciente - Estado de flagrância. O que justifica a entrada dos agentes policiais no imóvel sem mandado judicial, desde que haja razões fundamentadas sobre a ocorrência do crime anteriormente ao ingresso na residência, como de fato ocorreu no caso concreto. Portanto, o ingresso dos agentes policiais na residência do paciente, realizado conforme descrito, encontra respaldo no, XI da CF/88, art. 5º, que prevê a exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante delito- No mais, importante ressaltar que conforme se depreende dos depoimentos dos policiais envolvidos na prisão, havia informações prévias indicando a presença de entorpecentes naquela localidade - A efetiva localização dos entorpecentes no interior do imóvel, configura o estado de flagrância, o qual autoriza a prisão, a instauração do inquérito policial, bem como a justa causa para a ação penal - Ilegalidade não constatada - Ordem denegada.
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126 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Roubo triplamente circunstanciado. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Não ocorrência. Inteligência do CPP, art. 302, III e IV. Flagrante convertido em preventiva. Questão superada. Tese de ausência de indícios de autoria delitiva. Via inadequada. Revolvimento de matéria fático-probatória. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade que permita a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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127 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante no dia 20.06.2024, com prisão em flagrante convertida em prisão preventiva no dia 22.06.2024 e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 16, §º 1, IV da Lei 10.826/2003 e art. 158, §1º, IV, do CP. Irresignação.
Excesso de prazo. Alegação. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Encerramento da instrução criminal. Ocorrência. Superação da alegação de constrangimento por excesso de prazo. Aplicação do verbete sumular 52, do e. STJ. Condições pessoais favoráveis que não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Assalto à agência dos correios. Alegação de excesso de prazo e de ilegalidade da constrição cautelar. writ não conhecido na origem. Reiteração de pleito anterior. Impossibilidade de análise das questões meritórias diretamente por este STJ. Incompetência e supressão de instância. Ilegalidade da segregação já analisada e afastada por esta corte superior. Demora na entrega da prestação jurisdicional. Matéria renovável no tempo. Possibilidade de nova impetração sobre o tema. Constrangimento evidenciado nesse ponto. Reclamo parcialmente conhecido e nesse ponto provido.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de questão não examinada no acórdão recorrido, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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129 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Desclassificação do delito. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Exame fático-probatório. Ilegalidade do flagrante. Invasão a domicílio. Inexistência de nulidade. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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130 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante em 01/02/2024. Nota de culpa pelos crimes previstos no art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 03/02/2024 na audiência de custódia. Denúncia oferecida. Pedido de revogação da prisão preventiva do Paciente indeferido. Irresignação defensiva.
Alegação de prisão ilegal. Ingresso em domicílio sem mandado de busca e apreensão. Diligência com base unicamente em denúncia anônima. Princípio da homogeneidade. Pretensão considerando o tempo de duração da cautela prisional, os hipotéticos quantitativos de pena e o regime inicial de cumprimento. Alegações que exigem análise de provas. Mérito da ação penal. Impossibilidade de apreciação desta pretensão no bojo do habeas corpus, de restrita dilação probatória, sob pena de supressão de instância e inversão da ordem processual legal. Ausência dos requisitos e da necessidade da custódia cautelar do Paciente. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrante. Periculum libertatis, que se extrai da gravidade do delito. Paciente e corréu presos em posse de grande quantidade e variedade de entorpecentes. Risco de reiteração delitiva. Pretensão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de justificar a substituição da custódia por estas e/ou afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem negada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - TJSP. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PENA NÃO SE AFASTARÁ MUITO DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 2 MESES. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 12/08/24. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.
1.Insurgência contra o indeferimento de revogação da prisão preventiva. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Entrada em domicílio. Inexistência de nulidade. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Inocorrência de invasão de domicílio. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento deste STJ - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial, desde que haja fundada razão da existência do crime. ... ()
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133 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Preventiva. Excesso de prazo. Demora justificada. Ato atribuído à defesa. Tráfico de drogas e porte de arma. Pressupostos da prisão cautelar. Tema não apreciado no acórdão recorrido. Supressão de instância..
«1. A demora para o término da instrução está justificada diante das circunstâncias do caso concreto, notadamente porque a defesa, embora intimada em tempo hábil deixou de apresentar a resposta à acusação, que só veio aos autos da ação penal mais de 8 (oito) meses depois da notificação do acusado. ... ()
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134 - TJRJ. Apelação Criminal. Réus condenados nas penas do art. 157, § 2º, II e VII, do CP, à pena de 08 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, bem como ao pagamento de 20 dias-multa e nas custas judiciais. Negado o direito de apelar em liberdade. Autoria e materialidade delitivas descritas na denúncia comprovadas nos autos. Relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais. Depoimento da vítima foi corroborado pelas firmes declarações do policial militar, responsável pela prisão em flagrante. Mantido o decreto condenatório. Teoria da Apprehensio - Consumado o crime de roubo com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Prequestionamento que se afasta. Recurso conhecido e desprovido.
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135 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Preventiva. Excesso de prazo. Demora justificada. Ato atribuído a defesa. Homicídio qualificado. Agente com condenação anterior. Gravidade específica. Juízo prévio lastreado em lídima probabilidade. Reiteração delitiva e brutalidade da conduta.
«1. A demora para o término da instrução está justificada diante das circunstâncias do caso concreto, notadamente porque a defesa, embora intimada em tempo hábil deixou de apresentar a resposta à acusação, que só veio aos autos da ação penal mais de 4 (quatro) meses depois da citação do acusado. ... ()
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136 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DANO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA.
1.Paciente preso em flagrante delito e denunciado como incurso no 147, caput, por duas vezes, na forma do art. 70, e no art. 163, parágrafo único, I, ambos c/c o art. 61, II, «f, e na forma do art. 69, todos do CP, c/c Lei Maria da Penha. ... ()
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137 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar inconsistente. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentos sólidos para prisão mantidos. Análise prejudicada, a tempo do julgamento. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e de materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Confissão judicial de um dos acusados. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão em favor de um dos acusados. Incidência da Súmula 545 do C. STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Regime adequado. Inaplicabilidade da detração penal. Apelo de um dos acusados parcialmente provido e improvido o remanescente, rejeitada a preliminar
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138 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Flagrante preparado. Inexistência. Eiva inexistente.
«1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. ... ()
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139 - STJ. Prisão em flagrante (tráfico ilícito de entorpecente). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (gravidade do crime e quantidade da droga). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Coação ilegal preexistente (protraimento). Apelação em liberdade (possibilidade).
1 - Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação.... ()
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140 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade desfavorável. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal devidamente fundamentada. Não incidência da Súmula 443/STJ. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade concreta. Modus operandi. Detração do tempo de prisão cautelar para alteração do regime inicial. Ausência de informações suficientes nos autos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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141 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, I. Esteróides anabolizantes. Flagrante preparado. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas à prisão. Cautelaridade não demonstrada. Recurso provido.
«1. A ideia de flagrante preparado está relacionada às hipóteses em que alguém, de forma insidiosa, provoca o agente à prática de determinado crime, ao mesmo tempo em que toma providências para que este não se consume. Assim, embora o meio empregado e o objeto material sejam idôneos, há um conjunto de circunstâncias, previamente preparadas, que impossibilitam a produção do resultado. ... ()
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142 - TJSP. Habeas Corpus. Lesões corporais leves - duas consumadas e uma tentada - e quatro crimes de ameaça, todos praticados no âmbito doméstico e familiar. Arguição de irregularidade pela conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Inocorrência. Precedentes das Cortes Superiores autorizam o Magistrado a decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, no caso, a cautelar máxima de prisão preventiva. Possibilidade, ademais, facultada pelo CPP, art. 310, II e pela Lei 11.340/06, art. 20. Princípio da especialidade. Lei especial que prepondera sobre a geral. Segregação cautelar necessária à segurança da ofendida. Condutas criminosas supostamente praticadas pelo paciente em curto espaço de tempo, contra a companheira e, também, contra a sogra e os próprios pais. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Pleito de revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares diversas da segregativa. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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143 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de munições e armas de fogo de uso permitido e restrito ou com numeração suprimida. Ilegalidade do flagrante. Invasão a domicílio. Inexistência. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - O entendimento deste STJ - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, independente de mandado judicial. No caso dos autos, após notícias da prática do delito, os policiais realizaram campana no local do delito e, somente após sérios indícios da traficância, fizeram a abordagem do agente e adentraram no imóvel, onde foi efetuado o flagrante, não havendo falar em nulidade por ausência de mandado judicial. ... ()
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144 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Evandro Vieira Cequeira, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juízo da Vara Plantão da Comarca da Capital, pela prática do crime de furto. O impetrante sustenta a ausência de antecedentes criminais e a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Requer a revogação da prisão preventiva ou a concessão da liberdade provisória, com aplicação de medidas restritivas. ... ()
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145 - TJSP. Prova. Perícia. Tentativa de furto. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prisão em flagrante do réu, por policiais, que confirmam a prática delitiva. Atestados acostados aos autos dando conta de quadro de esquizofrenia. Defesa que nunca postulou realização do exame de insanidade mas sempre questionou a capacidade mental do apelante. Simples alegação de um policial de que o apelante não apresentava problemas mentais não se presta a substituir um exame realizado por médico especialista. Indícios de possível inimputabilidade penal derivada de esquizofrenia. Reclamo em tempo oportuno. Manifestação acolhida. Recurso provido para o fim de anular-se a sentença, proferindo-se outra após a realização do exame de insanidade mental no apelante.
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146 - STF. Pedido de extensão. Habeas corpus. Identidade de situações. Tráfico de drogas. Paciente e corré condenadas a 2 (dois) anos e (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. Ausência de cômputo do tempo de prisão provisória para determinação do regime inicial de cumprimento de pena (CPP, art. 387, § 2º). Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade caracterizada. Paciente e corré que, em razão de prisão provisória, cumpriram mais de 2/5 (dois quintos) da pena. Direito à progressão de regime reconhecido (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º). Concessão da ordem, no HC 127.459/SP, em favor da corré, para que a execução da pena se inicie em regime aberto. Pedido deferido, para estender à paciente os efeitos daquele writ.
«1. Nos termos do CPP, art. 387, § 2º, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. ... ()
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147 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante com nota de culpa pela afirmada prática do crime previsto no CP, art. 155. Prisão em flagrante convertida em preventiva no dia 07.04.2024.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai do histórico criminal do Paciente. Risco de reiteração delitiva configurado. Necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Paciente que conta com 07 (sete) anotações pela prática de crimes contra o patrimônio em sua Folha de Antecedentes Criminais, incluindo duas condenações recentes, com trânsito em julgado. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante com nota de culpa pela afirmada prática dos crimes previstos no art. 129, § 13 (2x) e art. 147, ambos do CP, sob os ditames da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na audiência de custódia, realizada no dia 19.12.2023.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai do histórico criminal do Paciente. Necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e que ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJPE. Penal. Habeas corpus. Extorsão circunstanciada. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Trâmite regular. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar à garantia da ordem pública, evidenciada pelas circunstâncias do caso e condutas intimidatórias dos acusados em relação à vítima, despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Aplicação da súmula 86 deste TJPE; 2. Considerando que apesar das peculiaridades (pluralidade de réus e necessidade de expedição de carta precatória) a ação penal segue o seu trâmite regular e que o Magistrado de piso vem empreendendo esforços para impulsioná-la no tempo razoável ao seu contexto situacional, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão; 3. Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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150 - STJ. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º,). Flagrante preparado ou forjado. Não configuração. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão. ... ()
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