(DOC. VP 592.7387.4977.9351)

TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Evandro Vieira Cequeira, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juízo da Vara Plantão da Comarca da Capital, pela prática do crime de furto. O impetrante sustenta a ausência de antecedentes criminais e a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Requer a revogação da prisão preventiva ou a concessão da liberdade p

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