(DOC. VP 311.4832.9195.6529)

TJSP. Habeas Corpus - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - De proêmio, insta consignar que a Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal já analisou o pleito de nulidade da prisão em flagrante e de revogação da prisão preventiva no HC 2079248-44.2024, julgado recentemente em 03/04/2024, sendo que, por V.U. foi denegada a ordem - Neste writ, a Defesa novamente pretende ver reconhecida a nulidade da prisão em flagrante, esclarecendo que agora a eiva restou patenteada, ante a juntada aos autos de origem da gravação corporal da ação policial durante a prisão - Impossibilidade - Da análise minudente da referida gravação, nota-se que, após ser informada sobre a prática de tráfico de drogas, a esposa do paciente concordou com a entrada dos policiais civis no imóvel. Durante a busca na residência, os policiais avistaram Rodrigo no banheiro, tentando descartar entorpecentes no vaso sanitário. Como resultando dessa ação, foram recuperados 35 gramas de maconha - A entrada dos policiais na residência foi franqueada pela esposa do paciente, que destrancou o portão e liberou o acesso dos agentes da lei ao imóvel - Não se pode esquecer que se trata do crime de tráfico de drogas, que é considerado um crime de natureza permanente, cuja consumação se estende ao longo do tempo - Presença de entorpecentes dentro da residência do paciente - Estado de flagrância. O que justifica a entrada dos agentes policiais no imóvel sem mandado judicial, desde que haja razões fundamentadas sobre a ocorrência do crime anteriormente ao ingresso na residência, como de fato ocorreu no caso concreto. Portanto, o ingresso dos agentes policiais na residência do paciente, realizado conforme descrito, encontra respaldo no, XI da CF/88, art. 5º, que prevê a exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante delito- No mais, importante ressaltar que conforme se depreende dos depoimentos dos policiais envolvidos na prisão, havia informações prévias indicando a presença de entorpecentes naquela localidade - A efetiva localização dos entorpecentes no interior do imóvel, configura o estado de flagrância, o qual autoriza a prisão, a instauração do inquérito policial, bem como a justa causa para a ação penal - Ilegalidade não constatada - Ordem denegada.

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