Jurisprudência sobre
tempo de prisao em flagrante
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151 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRELATA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE CONCERNENTE À PRISÃO EM FLAGRANTE E À BUSCA DOMICILIAR. NÃO RECONHECIMENTO 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Prisão flagrancial do paciente, que, em tese, juntamente com os codenunciados, Thaulo Batista e Yuri Santos, guardavam, tinham em depósito e traziam consigo, para fins de tráfico ilícito, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, 10 (dez) porções de maconha, 15 (quinze) porções de Skunk, 10 (dez) porções de haxixe, 08 (oito) porções de cocaína e 13 (treze) porções de crack. E, no mesmo contexto, associaram-se para o fim de cometer tráfico ilícito de drogas. Insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). 2. Nos estreitos limites deste remédio, não evidenciada ilegalidade, já que o ingresso domiciliar foi antecedido de fatos que justificavam a fundada suspeita de ocorrência de crime permanente (tráfico), cujo estado de flagrância se protrai no tempo e torna prescindível a autorização judicial, se presentes indícios objetivos posteriormente confirmados da situação retratada. Inteligência da CF/88, art. 5º, XI. 3. Não reconhecida ilegalidade nesta oportunidade. 4. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... ()
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152 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primária. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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153 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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154 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Dosimetria. Detração do tempo de prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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155 - TJRJ. Prisão preventiva. Habeas corpus. Hermenêutica. Homicídio simples. Prisão em flagrante datada de 03 de julho de 2011. Ausência de conversão em prisão preventiva. Vigência a partir do dia 04 de julho de 2011. Retroatividade da norma processual favorável ao imputado. Inobservância que gera nulidade da prisão cautelar. Prisão em flagrante que se exaure em si mesma, não havendo possibilidade de seus efeitos se perpetuarem sem que seja substituída pela prisão preventiva, decretada a requerimento do Ministério Público, em decisão fundamentada. Ilegalidade que impõe o relaxamento da prisão. Decreto-lei 3.931/1941, art. 1º (LICPP). Lei 12.403/2011. Decreto 678/1992 (Direitos humanos. Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 5º, XL e § 1º. CPP, art. 312.
«O novo desenho institucional das cautelares pessoais tem nítida inspiração constitucional e o tratamento da Lei tempo em semelhante hipótese também está regulado pela Constituição da República. Com efeito, o § 1º do CF/88, art. 5º estabelece que «as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Esta é , portanto, a disciplina legal da aplicação da Lei tempo sempre que a matéria regulada cuidar de direitos fundamentais, como é o caso. ... ()
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156 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico De Drogas. Ordem Denegada.
I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que converteu prisão em flagrante pelo suposto delito de tráfico de drogas em preventiva. Pugna-se pela revogação da medida ante a ausência dos requisitos autorizadores e fundamentação idônea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de inidoneidade da decisão que decretou a prisão preventiva, pela ausência de requisitos legais, e fundamentação abstrata e genérica. III. Razões de Decidir 3. Presentes os indícios de autoria e prova da materialidade necessários à decretação da medida. 4. Decisão suficientemente fundamentada, conquanto de forma concisa, dela podendo se extrair suas razões escoradas na gravidade concreta do delito: quantidade expressiva de droga e dinheiro em espécie apreendidos, evidenciando destinação a terceiros, e indícios de habitualidade na criminalidade pela recalcitrância do paciente em curto período de tempo. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem de Habeas Corpus denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante preparado. Crime impossível. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Consta do acórdão estadual que os policiais não provocaram a situação delituosa, mas, tão somente, permitiram que a ação do apelante prosseguisse. ... ()
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158 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Furtos simples, praticados em continuidade delitiva - Subtração de produtos alimentícios expostos à venda em estabelecimento comercial - Prisão em flagrante - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos do representante da empresa, da testemunha e dos policiais militares - Reconheceu a atipicidade material à luz do princípio da insignificância - Bens avaliados em R$ 173,11 - Conduta que não pode ser considerada insignificante - O valor dos itens subtraídos supera o montante de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos - Réu reincidente - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Condenação de rigor - Sentença absolutória revertida - Pena-base fixada no mínimo legal - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Exasperação em 1/6 pela continuidade delitiva - Estabelecimento do regime inicial semiaberto, ante a vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido.
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159 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em tráfico de drogas e habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida com fundamento em sentença condenatória superveniente. Inexistência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do. Agravo habeas corpus regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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160 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante em 26/03/2024. Nota de culpa pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 28/03/2024 na audiência de custódia. Denúncia oferecida e recebida. Irresignação defensiva.
Tese mandamental (1). Ilegalidade da prisão, por ausência de flagrante. Busca se deu após denúncia anônima, nada de ilícito encontrado em posse do Paciente, estando as drogas localizadas a cerca de 20 (vinte) metros de distância do agente. Tese mandamental (2). Violação ao princípio da homogeneidade. Pretensão de que, em caso de condenação, o Paciente permaneceria solto, considerando o tempo de duração da cautela prisional, os hipotéticos quantitativos de pena e o regime inicial de cumprimento. Alegações que exigem análise de provas. Incursão no mérito da ação penal. Impossibilidade de sua aferição em curso de habeas corpus, face sua óbvia restrita dilação probatória. Tese mandamental (3). Ausência dos requisitos e da necessidade da custódia cautelar do Paciente. Exame daqueles e desta. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrante. Periculum libertatis, que se extrai do risco à ordem pública e/ou no equilíbrio da instrução criminal. Paciente preso em posse de entorpecentes devidamente embalados, com os dizeres ``Valença Maconha 10 C.V¿¿ e `¿CV PÓ 25 VALENÇA¿¿ e prontos para revenda. Paciente que, apesar de tecnicamente primário, possui anotações em sua FAC pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica e tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva que se reconhece. Pretensão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Não cabimento. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem negada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime prisional semiaberto. Réu com maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Detração do tempo de prisão cautelar. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, III. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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162 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime prisional semiaberto. Réu com maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º CP. Reincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Detração do tempo de prisão cautelar. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, III. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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163 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO TEMPO RESTANTE DA PENA - REDUÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA - INTERRUPÇÃO PELO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E PELA REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CP, art. 113, no caso de revogação do livramento condicional, o prazo prescricional é regulado pelo tempo restante da pena a cumprir. ... ()
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164 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto triplamente qualificado. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Detração do tempo de prisão cautelar. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reiteração. Questão já apreciada por esta corte. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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165 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Mandado de busca e apreensão. Questão superada. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Parecer acolhido.
«1. A alegação de que a prisão deve ser relaxada porque policiais militares adentraram na residência do paciente sem mandado de busca e apreensão fica superada com a conversão da prisão em preventiva, novo título judicial a embasar a custódia provisória do acusado. Ainda que assim não fosse, o tema nem sequer foi objeto de apreciação pelo Tribunal local. ... ()
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166 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo majorado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. O Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos, a pertinência da manutenção da prisão cautelar sub judice para a garantia da ordem pública, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação. O Recorrente, em concurso de agentes e mediante violência, subtraiu o celular da vítima, ao mesmo tempo em que seu comparsa aplicava uma «gravata na ofendida. ... ()
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167 - TJSP. Apelação - Receptação dolosa e resistência - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Fatos narrados na denúncia integralmente confirmados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu - Versão exculpatória apresentada pelo apelante fantasiosa e isolada nos autos - Dolo demonstrado - Condenação correta - Desclassificação para a modalidade culposa do delito não acolhida - Crime de resistência igualmente comprovado - Dosimetria - Penas-base acrescidas de 1/6, em razão dos maus antecedentes do apelante - Pretendido o afastamento da circunstância judicial desfavorável, em razão do decurso do tempo - Não acolhimento - CP que adota o critério da perpetuidade - Precedente - Confissão espontânea corretamente não reconhecida - Réu que não admitiu a prática de qualquer delito - Reprimendas mantidas - Abrandamento dos regimes prisionais rejeitado - Réu que ostenta maus antecedentes e, embora não reconhecido na r. sentença, é também reincidente, a justificar o recrudescimento dos regimes de cumprimento de penas - Apelo desprovido
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168 - STJ. Agravo regimenbtal em impetrado habeas corpus contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada e Júri marcado. Ausência de flagrante ilegaldiade. Agravo regimental desprovido. O STJ tem compreensão firmada no sentido
1 - de não ser cabível contra decisão que indefere o pleito habeas corpus liminar em prévio, a não ser que fique demonstrada mandamus flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No caso, considerando as penas mínimas em abstrato dos crimes... ()
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169 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Incidência. Impossibilidade. Mesmo período de prisão cautelar já utilizado como detração da pena de uma execução ser utilizado para aplicar a detração em outra execução em curso. Impossibilidade. Bis in idem flagrante ilegalidade. Ordem denegada. CP, art. 42.
« 1. É admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a justiça criminal. Precedentes. ... ()
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170 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput.
Recurso da Defesa arguindo, preliminarmente, a nulidade do feito, em razão da busca pessoal e prisão em flagrante realizada por Guardas Municipais, os quais não teriam atribuição constitucional para tanto. No mérito, busca-se a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação do redutor de pena, fixação de regime inicial mais brando, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como concessão do benefício da justiça gratuita. Preliminar - Ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais - Inocorrência - Crime de tráfico de drogas que, por ser delito permanente, tem a sua consumação protraída no tempo, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento. Neste caso, o estado de flagrância se mostrou aparente, de modo que lícita foi a atuação dos guardas municipais, os quais, inclusive, devem zelar pela segurança social. Ademais, qualquer pessoa do povo pode realizar prisões em flagrante (CPP, art. 301). Jurisprudência das E. Cortes Superiores. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de 149 porções de cocaína (38,7 gramas) e 325 porções de maconha (69,8 gramas) - Réu que ficou em silêncio em ambas as fases da persecução penal - Guardas Municipais que relataram como se deu a prisão e a apreensão das drogas - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias modificativas - Na terceira fase, impossibilidade redução da pena em razão da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Ausência de requisitos legais. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ausência de requisitos legais. Inviável a isenção de custas - Matéria que será melhor analisada pelo MM. Juízo das Execuções. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo praticado em concurso de agentes e emprego de arma branca (faca). Prisão preventiva excesso de prazo para a formação da culpa. Tempo total de prisão superior a 3 anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial pelo provimento. Recurso provido.
«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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172 - TJSP. Apelação - Roubos majorados em concurso formal (03 vítimas) - Apelos dos sentenciados Michael, Paulo, Alexandre e Willian - Preliminares suscitadas pela Defesa de Alexandre, consistentes em ausência de fundada suspeita para a abordagem, coação por parte dos policiais para que confessasse seu envolvimento no assalto, irregularidade do ato de reconhecimento e cerceamento de defesa, afastadas - Mérito - Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas - Acusados detidos em flagrante, pouco tempo depois da rapina, na posse dos bens subtraídos - Alexandre, Michael e Paulo confessos (o primeiro na Delegacia e os demais em Juízo) - Declarações das vítimas confortadas pelo conjunto probatório - Relatos policiais dignos de credibilidade, dando conta da prisão em flagrante dos réus, em poder dos bens furtados e do simulacro de arma de fogo - Condenação mantida, inclusive quanto ao reconhecimento da majorante do concurso de agentes - Dosimetria - Com relação aos acusados Alexandre, Willian e Paulo penas devidamente fixadas - Quanto a Michael, pequena redução das sanções, compensando-se integralmente a atenuante da confissão e a agravante da reincidência - Regime prisionais fixados na r. sentença (semiaberto quanto a Alexandre e fechado com relação aos demais réus, reincidentes) inalterados - Pleito de devolução do veículo utilizado durante a prática criminosa afastado - Apelos de Alexandre, Willian e Paulo desprovidos. Recurso de Michael parcialmente acolhido, rejeitadas as preliminares suscitadas por Alexandre
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173 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Detração do tempo de prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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174 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE GENITOR DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - NÃO DEMONSTRADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
- Aprática do crime de tráfico de drogas, por se tratar de delito permanente, autoriza a entrada dos militares na residência, ainda que sem mandado de busca e apreensão, posto que o estado flagrancial perdura no tempo. ... ()
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175 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado a um dos pacientes. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, «b. Inexistência de flagrante ilegalidade. Detração do tempo de prisão cautelar. Sentença posterior à vigência da Lei 12.736/2012. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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176 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Entrada forçada em domicílio. Justa causa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI, admite o ingresso forçado em domicílio, em qualquer horário e sem mandado judicial, ante a excepcional situação de flagrante delito, a qual, inclusive, protrai-se no tempo em caso de crime permanente, como o tráfico de drogas. ... ()
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177 - TJRJ. Habeas Corpus. Pacientes presos em flagrante pela suposta prática do delito do art. 157, § 2º, II, (2 vezes) do CP. Prisão convertida em preventiva em audiência de custódia. Constrangimento ilegal não demonstrado. Requisitos da custódia cautelar fundamentada na decisão atacada, nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso - CPP, art. 312 e CF/88, art. 93, IX. Observância do requisito do I, do CPP, art. 313. Não há excesso de prazo. Não demonstrada desídia do juiz. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em decisão liminar no HC coletivo 143.641/SP, assegurou a prisão domiciliar à mãe ou responsável por crianças, nos termos do arts. 318, V, e 318-A do CPP, desde que o delito não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, nem contra seu filho ou dependente, ou, ainda, em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas. No caso, imputado delito praticado com grave ameaça à pessoa. Afastada a prisão domiciliar. Recomendação ao Juízo de origem para a designação da audiência de instrução e julgamento em menor tempo possível. Ordem denegada.
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178 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 691/STF. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Fundamentação inidônea. Tempo de prisão concretamente cumprido que evidencia a impossibilidade de pagamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - O tempo de prisão concretamente cumprido - pouco mais de 1 mês, desde a prisão em flagrante até o deferimento de liminar no presente writ - evidencia a hipossuficiência do paciente impondo-se a aplicação do CPP, art. 350, na medida em que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia. ... ()
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179 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade do auto de prisão em flagrante. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Matéria preclusa. Agravo não provido.
1 - A questão controvertida cinge-se à eventual nulidade do auto de prisão em flagrante, o qual não teria sido assinado pela autoridade policial. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade do flagrante. Inexistência. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Ademais, superveniência de decretação da prisão preventiva. Tese superada. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência pacífica e uníssona desta Casa é no sentido de que o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter em depósito, expor à venda, transportar e trazer consigo, é crime permanente que, como tal, se protrai no tempo, sendo, portanto, prescindível a existência de mandado de busca e apreensão. Ademais, decretada a prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade do flagrante. Precedentes. ... ()
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181 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Fração mínima (1/6). Possibilidade. Circunstâncias da prisão em flagrante. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Lei 11.343/06, art. 42. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Pleito prejudicado. Detração do tempo de prisão cautelar para alteração do regime inicial. Ausência de informações suficientes nos autos para caracterização do constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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182 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Nulidade do flagrante por invasão de domicílio. Inexistência. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - O entendimento deste STJ - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, independente de mandado judicial. No caso dos autos, após denúncia anônima de que a residência do acusado funcionava como ponto de venda de drogas, policiais se dirigiram ao local indicado e lá observaram duas pessoas na porta, saindo do imóvel na posse de drogas. Somente após a observação adentraram no imóvel, onde encontraram o ora recorrente e as corrés na posse dos entorpecentes e apetrechos. Assim, foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, o que autoriza a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente, por ausência de mandado judicial. ... ()
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183 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Ilegalidade flagrante. 2 anos custodiado sem o início da instrução criminal.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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184 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E PORTE DE ARMA (arts. 180, CAPUT, E 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO EM NULIDADES NO FLAGRANTE, NO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. ANÁLISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NULIDADES NO ATO PRISIONAL. INCOMPROVAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE PARA DELITO PERMANENTE. ALARGAMENTO DA COMPETÂNCIA RATIONE LOCI. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 22. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA JÁ APRESENTADA. VÍCIO SOLUCIONADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE RELATIVA SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. PARTICULARIDADES DO FEITO, QUE CONTOU COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, O QUE RALENTOU A MARCHA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI QUE É DETERMINADA EM LEI E QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA
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185 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E PORTE DE ARMA (arts. 180, CAPUT, E 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO EM NULIDADES NO FLAGRANTE, NO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. ANÁLISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NULIDADES NO ATO PRISIONAL. INCOMPROVAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE PARA DELITO PERMANENTE. ALARGAMENTO DA COMPETÂNCIA RATIONE LOCI. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 22. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA JÁ APRESENTADA. VÍCIO SOLUCIONADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE RELATIVA SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. PARTICULARIDADES DO FEITO, QUE CONTOU COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, O QUE RALENTOU A MARCHA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI QUE É DETERMINADA EM LEI E QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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186 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Primariedade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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187 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Quantidade razoável da droga apreendida. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Elementos que indicam o tráfico de drogas habitual na residência em que a mãe convive filho menor de 12 anos. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em tela, embora a agravante seja mãe de menor de 12 anos, situação que atrai a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do CPP, art. 318 - CPP, tem-se situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva, eis que a paciente se utilizava da própria residência para cometer o delito, expondo dois filhos (um adolescente de 12 anos e uma criança de 9 anos) ao costumeiro tráfico de drogas. 1.1. Segundo as instâncias ordinárias, apesar de pequena quantidade de droga apreendida, houve flagrante da venda de dois eppendorfs de crack na residência, bem como apreensão de R$ 1.583,00 (mil quinhentos e oitenta e três reais) em espécie, circunstâncias que aliadas ao primeiro tráfico de drogas realizado pelo companheiro da a gravante, denotam que a residência vem há tempos sendo utilizada para o tráfico de drogas. ... ()
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189 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. CPP, art. 310. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Requisitos. Ministério Público. Manifestação. Previsão legal. Ausência. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 157 «caput. Roubo. Fatos e autoria.
«Denúncia que imputa roubo a estabelecimento comercial, subtração de quantia indeterminada, mediante a grave ameaça, com uma vítima, e outro roubo, com o mesmo modo de agir, com subtração da quantia de R$ 68,95 reais. Fatos praticados em curto espaço de tempo.... ()
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190 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Superação do óbice. Ordem concedida.
«1 - A identificação de flagrante ilegalidade não discutida na origem permite a superação do óbice da supressão de instância. ... ()
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191 - TJRJ. Apelação Criminal. Receptação - CP, art. 180, caput. As questões relativas à autoria e à materialidade estão preclusas, eis que o recurso busca, tão somente, a revisão do regime de cumprimento da pena. Ao fim da instrução os fatos narrados na denúncia estão comprovados em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, em especial os testemunhos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e a confissão do réu. O apelante é reincidente, condenado anteriormente pelo crime de tentativa de homicídio à pena 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A anotação foi considerada na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, conforme art. 33, §2º, c do CP e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Vedação legal à fixação do regime aberto diante da reincidência do acusado, desinfluente o tempo de cumprimento da custódia provisória. Manutenção do decisum. Recurso desprovido.
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192 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso da Defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade por ilicitude da prisão em flagrante do réu, efetuada pela guarda municipal, e consequente ilicitude da prova obtida. Fundadas suspeitas para busca pessoal. Estado de flagrância justificador da ação dos agentes estatais. Inteligência do CPP, art. 301. Atuação lícita dos guardas municipais. Licitude da prova obtida. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão. Credibilidade dos relatos dos guardas municipais. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Pena-base aumentada em razão de condenação que agravou a pena por reincidência. Bis in idem verificado. Reajuste do patamar de aumento, para considerar apenas os maus antecedentes. Incabível a desconsideração de crime configurador de maus antecedentes em razão do tempo da condenação. Regime prisional não comporta alteração. Recurso defensivo parcialmente provido
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193 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante realizada por agente público da guarda municipal. Validade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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194 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que julgou extinta a pena corporal pelo cumprimento, bem como julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, mediante concessão de indulto, com fulcro no Decreto 11.846/2023.
Rejeição da preliminar de incompetência do Juízo da 4ª Vara das Execuções da Capital. Competência territorial, de natureza relativa e sujeita a prorrogação. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de nulidade. Precedentes. Descumprimento das condições do regime aberto configurado. Impossibilidade de extinção da pena corporal. Sentenciado que embora formalmente cientificado das condições estipuladas para o cumprimento da pena no regime aberto, não compareceu perante o Juízo das Execuções, não sendo possível, assim, considerar como tempo de efetivo cumprimento da pena o período decorrido desde então, e até o dia em que foi preso em flagrante pela prática de novo crime (23/05/2021). Interrupção do cumprimento da pena somente no período do não comparecimento no Juízo das Execuções. Tempo de encarceramento, desde a prisão em flagrante pela prática de novo crime, que foi utilizado no cômputo do cumprimento das reprimendas corporais impostas. Indulto da pena de multa. Ausência de comprovação de distribuição de ação executiva da multa. Art. 2º, X do referido Decreto que permite a concessão do indulto da pena de multa, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, quando constatado que o valor da pena pecuniária não seja superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Condenação ao pagamento da pena de multa decorrente da prática de crime de roubo majorado, não catalogado como delito impeditivo pelo Decreto 11.846/2023. Requisitos preenchidos. Manutenção da concessão do indulto da pena de multa. Agravo ministerial provido em parte, para cassar a decisão recorrida, na parte que julgou extinta, pelo cumprimento, a pena privativa de liberdade imposta nos processos 0049614-28.2017.8.26.0050 e 0011538-13.2015.8.26.0176, tendo em conta que houve a interrupção do cumprimento da pena no período de 02/05/2019 a 23/05/2021, expedindo-se mandado de prisão no regime semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 140 e 147, ambos do CP, na forma da Lei 11340/06, e no art. 138 e 147 do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Irresignação.
Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Circunstâncias do caso concreto aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedente do e. STJ. Condições pessoais favoráveis que não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Caracterização. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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197 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria. Detração do tempo de custódia cautelar. Circunstância desfavorável e reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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198 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, do CP e 306 e 311, do CTB. Prisão em flagrante convertida em preventiva no âmbito da audiência de custódia. Irresignação.
Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada. Constatação da presença dos requisitos para aplicação da prisão cautelar, à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis que não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Concurso de crimes. Somatório das penas máximas em abstrato que supera o limite legal. Aplicação do CPP, art. 313, I. Possibilidade de custódia preventiva que se extrai do Lei 11.340/2006, art. 12-C. Ausência de comprovação dos requisitos previstos no CPP, art. 318, VI. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuada em flagrante com nota de culpa pela afirmada prática do crime previsto no CP, art. 155, § 4º. Prisão em flagrante convertida em preventiva no dia 03.03.2024.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai do histórico criminal da Paciente. Risco de reiteração delitiva configurado. Necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Paciente que conta com 08 anotações em sua Folha de Antecedentes Criminais, incluindo diversas condenações com trânsito em julgado por crimes contra o patrimônio. Prisão domiciliar de mãe de crianças. Possibilidade de indeferimento em situações excepcionais, além das hipóteses previstas no CPP, art. 318-A. Precedente do E. STJ. Situação apresentada nos autos que demonstra que a prisão domiciliar não atende ao objetivo de preservar a ordem pública. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados a Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e que ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - STJ. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade ambulatorial. Viabilidade. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Interposição de recurso em sentido estrito pelo parquet contra a decisão que rejeitou o aditamento à denúncia. Julgamento do apelo em tempo razoável. Demora que, caso existente, deve ser atribuída à defesa. Contrarrazões ao recurso apresentadas à destempo. Instrução encerrada. Autos no Ministério Público para alegações finais. Desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Ausência. Flagrante constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... ()
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