(DOC. VP 211.1101.1302.3197)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Entrada forçada em domicílio. Justa causa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI, admite o ingresso forçado em domicílio, em qualquer horário e sem mandado judicial, ante a excepcional situação de flagrante delito, a qual, inclusive, protrai-se no tempo em caso de crime permanente, como o tráfico de drogas. 2 - In casu, consoante se infere dos autos, os policiais foram informados acerca de movimentação estranha de pessoas, envolvendo uma carreta atolada, que tentava estacionar num pesqueiro, o que motivou o deslocamento dos agentes até o

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