(DOC. VP 169.4024.1545.4125)

TJSP. Apelação - Receptação dolosa e resistência - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Fatos narrados na denúncia integralmente confirmados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu - Versão exculpatória apresentada pelo apelante fantasiosa e isolada nos autos - Dolo demonstrado - Condenação correta - Desclassificação para a modalidade culposa do delito não acolhida - Crime de resistência igualmente comprovado - Dosimetria - Penas-base acrescidas de 1/6, em razão dos maus antecedentes do apelante - Pretendido o afastamento da circunstância judicial desfavorável, em razão do decurso do tempo - Não acolhimento - CP que adota o critério da perpetuidade - Precedente - Confissão espontânea corretamente não reconhecida - Réu que não admitiu a prática de qualquer delito - Reprimendas mantidas - Abrandamento dos regimes prisionais rejeitado - Réu que ostenta maus antecedentes e, embora não reconhecido na r. sentença, é também reincidente, a justificar o recrudescimento dos regimes de cumprimento de penas - Apelo desprovido

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